A INDISPONIBILIDADE MORAL E ÉTICA DO ESTADO BRASILEIRO PARA REDUZIR A IDADE DE IMPUTAÇÃO PENAL

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No presente trabalho serão discutidos como o estado abandona a juventude, a própria existência culminando com extermínio impune praticado diariamente. Será ainda discutido o contexto atual de violência geral onde será feito um comparativo do percentual de violência praticada pelos jovens com a sofrida por eles. Que consiste na ausência de total dos direitos humanos básicos e o que acarreta em suas vidas essa experiência da ausência, passando pela desconstrução do estatuto da criança e do adolescente como instrumento de impunidade pela forte, campanha midiática. Analisaremos ainda, embora sem aprofundar as condições do sistema prisional o que demonstraremos já no final do estudo que a redução como solução, se mostra uma proposta inócua para o fim que se destina sendo na verdade potencializadora do problema que deveria eliminar.

2 O ESTADO, A MÍDIA E O EXTERMÍNIO DA JUVENTUDE

As vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros. No entanto, entre os homens reunidos, nota-se a tendência contínua de acumular no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, para só deixar à maioria miséria e fraqueza” (BECARIA [1764.], 2001. p., 07)

Na constituição federal de 1988 é expressa a garantia dos direitos fundamentais. Já no preâmbulo, é assegurado que será instituído um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia, social.

No artigo. 1º incisos II e III temos como fundamentos do estado brasileiro, II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana. No artigo 3º incisos I e IV os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

No entanto, jovens, pretos[4] de comunidades degradadas das classes desassistidas socioeconomicamente não tem, com raríssimas exceções, o direito, a cidadania, muito menos podem desfrutar de sua dignidade como pessoa humana, não são alcançados pela a solidariedade, a liberdade e a justiça, não tendo parte nesse bem comum, em virtude de sua cor idade sexo e origem o que compromete frontalmente, os fundamentos do estado brasileiro. “um estado não poderá ser considerado ‘de direito’ se não respeitar os direitos humanos, a começar pelo direito a ter direitos” (Direitos Humanos e o poder judiciário no Brasil p, 32)[5].

Essa violência estatal traduzida na ausência de materialização na vida cotidiana das garantias expressas em seu diploma legal, mesmo sendo taciturna. É mais devastadora e cruel que a física, porque condena a constante prisão da exclusão. Encerrando em si mesma, outras possibilidades, vedando o acesso à cidadania, produzindo e alimentando-a cotidianamente, quando suprimi direitos sociais básicos. Impedindo sistematicamente o acesso a uma vida digna e segura.

Essas violações constantes de direitos humanos que já não poderiam ser toleradas, no entanto, ainda são somadas as constate mortes desses mesmos jovens, todos os dias. Tragédias anunciadas totalmente evitáveis se levarmos em consideração que, desde 1998[6] são produzidos no Brasil dados seguros em uma série de mapas da violência que apontam com firmeza onde os crimes acontecem e quem são as vítimas preferenciais “com características semelhantes às da população total, mas com níveis bem mais elevados, os jovens das capitais, serão os focos prioritários, e alvos inquestionáveis da violência homicida no país” (mapa da violência, 2013 p. 55,) se os estudos apontam o destino preciso da violência homicida no país, se torna ainda mais incompreensível, a tolerância menos que o estado brasileiro esteja transformando, os seus jovens em uma espécie adaptada de homo sacer[7] quando permiti um verdadeiro extermínio de parte da juventude De outra forma, todas essas mortes seriam evitadas[8].

Quando esses são convertidos em homo sacer, a sociedade acaba por decidir sobre o valor de suas vidas e se elas valem ou não ser vividas. É o mais absoluto abandono que se dá sob o manto da lei que assegura a ordem para a impunidade.” O aspecto o mais cruel do fenômeno da exclusão é colocar em questão qual vida vale ser vivida. Nesse nível admite-se que podem existir vidas que chegaram ao ponto de perder a qualidade de bem jurídico e moral e, assim, já perderam totalmente o valor tanto para seu próprio portador como para a sociedade. Como vida, permanece insacrificável pelo Estado, mas como vida sem valor ficando, sujeita à matança impune Do ponto de vista da ordem jurídico-política, o mais inquietante é que é possível dizer que, de certa forma, o Estado de Direito funciona sim para o homo sacer, funciona como uma espécie de estado de não-direito funciona porque não funciona, pois, afinal, o que foi feito para não funcionar e não funciona, então funciona.( Direitos Humanos e o poder judiciário no Brasil p, 28 ) autoria de Jose Ricardo Cunha e Nadine Borges

Embora ninguém esteja a salvo, os jovens são as vítimas preferenciais dos crimes de homicídios se forem pretos, pobres do sexo masculino, morarem nas regiões periféricas, e se estiverem na faixa etária de 15 a 21 anos. As chances de continuar vivo são muito pequenas se comparar com outros grupos. Segundo o mapa da violência de 2013.

Os números de letalidade chegam á assustadora cifra de 56,4 por 100 mil jovens, como se não bastasse. A cor é a segunda causa de mortes. Considerando somente brancos e pretos (somando pretos e pardos) a taxa e de 133% óbitos de pretos para um de branco. Se formos considerar entre brancos e pardos o número de óbitos são ainda maiores, 156,3% em relação aos brancos o numero de óbitos são ainda maiores 156,3% em relação aos brancos. Ainda de acordo com o mapa da violência de 2013 existe um dado assustador os jovens representam 18% da população total, mais o número de assassinatos nessa faixa gira em torno de 36% do total, praticamente o dobro do seria esperado. E ainda considerando somente as mortes por arma de fogo. Em um período de 31 anos de 1980 a 2010 a mortalidade entre os jovens foi bem maior que no resto da população. Para todas as idades, o crescimento foi de 346,5% e entre os jovens de 15 a 29 anos o crescimento foi de 414,0% de forma geral o crescimento dos homicídios foi 502,8% mas entre os jovens foi de 591,5%.

Para Severine Carmem Macedo, secretaria nacional de juventude.

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