Petição inicial alimentos

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gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

EMENTA

ALIMENTOS. PENSAO ALIMENTICIA PARA FILHO MENOR. DIREITO RECONHECIDO. CRIANÇA AINDA NA PRIMEIRA INFANCIA. OBRIGACAO DO PAI DE SUSTENTA-LA E, COMO CONSEQUENCIA, TAMBEM SUA GENITORA. VERBA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 41696, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bonorino Buttelli, Julgado em 18/08/1982)

REQUER

7. Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios;

b) Seja o Réu citado nos endereços antes indicados, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) Seja intimado o digno representante do Ministério Público;

d) Seja deferido o Autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza (doc. ....);

e) Seja finalmente julgado procedente o presente pedido, para condenar o Réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal destinada ao filho menor, no equivalente a 1/3 (um terço) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios), extensivo ao décimo terceiro salário, férias, verbas de rescisão de contrato de trabalho, quando houver, gratificações e adicionais que obtiver, a ser descontado em folha de pagamento, mediante a expedição de ofício à empresa Ecom, sito na Rua Pereira Matos nº 35, Bairro São Gabriel, nesta Capital, a ser remetido à conta corrente nº 33665-0, Agência 082, junto ao Banco Bradesco, nesta Capital, em nome da mãe do Autor, condenando-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

f) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, cujo rol, desde já oferece e que comparecerão independentemente de intimação, e, depoimento pessoal do Réu sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) apenas para efeitos de alçada.

Termos em que,

Pede Deferimento