ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO BRASILEIRO

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PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE DE ATRIBUIÇÕES

Conforme o Poder Constituinte Originário estabeleceu, os poderes (órgãos) são independentes entre si, de acordo com a sua respectiva competência Constitucional. Em virtude do princípio de atribuições asseguradas de um poder a outro, diante disso, um órgão apenas exercerá a atribuição do outro quando houver previsão expressa (funções atípicas) ou mediante delegação expressa do Poder Constituinte Originário.

Obs. Indelegabilidade => não posso transferir para outro.

Requisitos para o exercício do cargo: Deputado Federal / Senador

– Ser Brasileiro. (nato ou naturalizado)

– Pleno exercício dos Direitos Políticos (Capacidade de votar e ser votado)

– Alistamento eleitoral

– Domicílio Eleitoral na circunscrição

– Filiação Partidária

– Idade mínima Deputado Federal 21 anos

– Idade mínima Senador 35 anos

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- PODER LEGISLATIVO

No Brasil, o Poder Legislativo Federal é regido pelo bicameralismo federativo, formado por duas casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

BICAMERALISMO FEDERATIVO[pic 1]

art. 44, CF

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Composição

Representantes do Povo

Representantes dos

Estados-Membros e

Distrito Federal

Eleição

Princípio Proporcional 70

Princípio marjoritário 3 cada Estado

Número de integrantes

513

81

(cada Estado e o Distrito Federal elegerão o número fixo de 3 Senadores, cada Senador será eleito com 2 suplentes)

Mandato

4 anos (uma Legislatura)

8 anos (2 Legislaturas)

Renovação

A cada 4 anos

A cada 4 anos na proporção de13e23

(permitida a reeleição)

Idade mínima

21 anos

35 anos

- Atribuições do Congresso Nacional

Competência legislativa exclusiva:é o tipo de competência que não permite delegação.

Competência legislativa privativa:é aquela competência que permite delegação (art. 22 § único)

OBS.

Art. 48 efetiva-se por lei ordinária, com sanção presidencial.

- Art. 49 Competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de decreto Legislativo (sem sanção presidencial).

Art. 51 Competência Privativa da Câmara dos Deputados por Resolução (sem sanção presidencial).

Art. 52 (Competência Privativa do Senado Federal) por Resolução (sem sanção presidencial).

Obs.: não precisa de aprovação do presidente.

- CRIMES DE RESPONSABILIDADE:

- Serão julgados pelo Senado Federal (art. 52, I e II CF):

- PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA;

- PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA;

- ADVOGADO GERAL DA UNIÃO;

- MINISTROS DE ESTADOS COMANDANTES DA: Marinha, Aeronáutica e Exército.

- MINISTROS DO STF;

- MEMBROS DO: conselho nacional de justiça e conselho do ministério publico;

Obs.: crimes comuns, serão julgados pelo STF.

- Votações deliberações das Casas:

Votação secreta: o voto secreto é uma garantia do eleitor, no caso dos parlamentares há um dever de prestação de contas, visa o (Princípio da Publicidade) Art. 52,XI.

O Voto secreto tem que estar previsto de forma expressa na constituição.

Votação ostensiva: Procedimento realizado por voto aberto, art. 55§ 2º e 66 § 4º.

- Sessões legislativas (reuniões)

Sessão Ordinária – art. 57, caput “O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro”.

A sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias.(respeita a ordem).

PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA:

02/02 _____ 17/07

01/08 _____ 22/12

OBS.: FORA ESSE PERÍODO É CONSIDERADO: RECESSO PARLAMENTAR

Sessão LEGISLATIVA é diferente de LEGISLATURA:

Legislatura dura um período de 4 anos, dentro de uma legislatura terá 4 sessões legislativas.

Sessão Extraordinária