Direito Financeiro e Tributário

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confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. (F)

IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (F)

( ) Todas as afirmativas acima estão corretas.

( ) Apenas uma das afirmativas acima está incorreta.

( ) Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas. (X ) Apenas três das afirmativas acima estão incorretas. (correta)

( ) Nenhuma das afirmativas acima está correta.

AULA 4

1) Caso Concreto

Determinado Município institui taxa de fiscalização de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa.

A base de cálculo das taxas deve expressar o valor econômico do gasto do Estado para exercer os atos decorrentes do poder de polícia ou da prestação do serviço público. Nos impostos, o fato gerador está relacionado a uma situação jurídica, considerando a atividade do contribuinte que seja exteriorizada à riqueza. Considerando tais elementos, o STF editou a Súmula Vinculante nº 29:

“É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”

2) Questão objetiva:

Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto:

a) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência;

c) são restituíveis;

d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade.

AULA 5

1) Caso Concreto

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

RESP: Apesar da competência tributária ser da União, vejamos o Art. 157 da CRFB/88 . Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; E da Súmula 447 do STJ que diz que os Estados são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito do indébito do IR retido na fonte retida de seus servidores.

2) Questão objetiva:

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3): art. 159 CF;

1. (3) 50% do IPVA;

2. (1) 20% dos impostos de competência residual;

3. (2) 50% do ITR;

4. (1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

5. (3) 25% do ICMS;

6. (2) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

7. (2) 70% do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

AULA 6

1) Caso Concreto

A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei.

RESP: Não compete a União legislar em matéria de isenção tributária nos estados, em razão inclusive da não intervenção de um Ente na autonomia do outro para estes fins. Portanto a União somente pode isentar tributos de sua competência.

2) Questão objetiva Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra.

b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal. (Incorreta) art. 149 § 1º CF.

d) As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.

AULA 7

1) Caso Concreto

O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício. Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão.

RESP: O art. 155, parágrafo 2º, XII, g, da CRFB/88 prevê a necessidade de celebração de Convênios no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), para a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Contudo, o STF no julgamento da ADIn 3.241/PR rompendo posicionamento consolidado naquela Corte reconheceu a constitucionalidade de uma lei do Estado do Paraná que concedia benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. A posição do STF pautou-se no argumento de que tal lei não teria o condão de promover uma guerra fiscal ou violar o pacto federativo. Isto porque o Estado do Paraná ao editar a lei não teve a intenção de que todas as igrejas do Brasil fossem deslocadas para aquele Estado, o que por óbvio jamais acontecerá.

2) Questão objetiva: Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a:

a) concessão de isenção de pagamento dos impostos