O Direito administrativo

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4: NA REDAÇÃO DO TERMO DE CONTRTO OU OUTRO INSTRUMENTO EQUIVALENTE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO.

5: DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR DO CONTRATO DETERMINADAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS NECESSÁRIAS PELO ARTIGO 55; DENTRE AS MESMAS , ALGUMAS PODEM SER CONSIDERADS REGULAMENTARES AS REFERENTES AO OBJETO, FORMA DE EXECUÇÃO , RECISÃO , RESPONSABILIDADES DAS PARTES OUTRAS CONSTITUEM AS CHAMADAS CLÁUSULAS FINANCIRAS , POR ESTABELECERAM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO EM EPECIAL AS REFERENTES AO PREÇO E CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO.

- 8.6.4 PROCEDIMENTO LEGAL

- A LEI ESTABELECE DETERMINADOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E QUE PODEM VARIAR DE UMA MODALIDADE PARA OUTRA, COMPREENDENDO MEDIDAS COMO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO , MOTIVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE , INDICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E LICITAÇÃO.

- 8.6.5 CONTRATO DE ADESÃO

- TODAS AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO FIXADAS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. COSTUMA-SE DIZER QUE , PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO, O PODER PÚBLICO FAZ UMA OFERTA TODOS OS INTERESSADOS , FIXANDO AS CONDIÇÕES EM QUE PRETENDE CONTRATAR ; A APESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PELO LICITANTES EQUIVALE À ACEITAÇÃO DA OFERTA FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. ESSA IDEIA SE CONFIRMA COM A NORMA DO ARTIGO 40 , §2º, DA LEI Nº 8.666, SEGUNDO A QUAL , DENTRE OS ANEXOS DO EDITAL DA LICITAÇÃO , DEVE CONSTAR NECESSARIAMENTE '' A MINUTA DO CONTRATO A SE FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O LICITANTE VENCEDOR'' ; COM ISTO , FICA A MINUTA DO CONTRATO SUJEITA AO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL.

- 8.6.6 NATUREZA INTUITU PERSONAE

- TODO OS CONTRATOS PARA OS QUAIS A LEI EXIGE LICITAÇÃO SÃO FIRMADOS INTUITO PERSONAE , OU SEJA , EM RAZÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRATADO , APURADAS NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO SÃO FIRMADOS INTUITU PERSONAE, OU SEJA, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRATADO, APURADAS NO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO . NÃO É POR OUTRA RAZÃO QUE A LEI N° 8.666/93, NO ARTIGO 78 , VI, VEDA A SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, DO SEU OBJETO, A ASSOCIAÇÃO DO CONTRATADO COM OUTREM , A CESSÃO OU TRANFERÊNCIA, TOTAL OU PARCIAL; ESSAS MEDIDAS SOMENTE SÃO POSSIVÉIS SE EXPRESSAMETE PREVISTA NO EDITAL DA LICILITAÇÃO E NO CONTRATO .

- PRESENÇA DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES

SÃO CLÁUSULAS EXORBITANTES AQUELAS QUE NÃO SERIAM COUNS OU QUE SERIAM ILÍCITAS EM CONTRATO CELEBADO ENTRE PARTICULARES , POR CONFERIREM PREROGATIVAS A UMA DAS PARTES (A ADMINISTRAÇÃO ) EM RELAÇÃO Á OUTRA ; ELAS COLOCAM A ADMINISTRAÇÃO EM POSIÇÃO DE SUPREMACIA SOBRE O CONTRATADO .

- CLÁUSULAS EXORBITANTES ( PRINCIPAIS ):

- EXIGÊNCIA DE GARANTIA

- ALTERAÇÃO UNILATERAL

- RESCISÃO UNILATERAL

- FISCALIZAÇÃO

- APLICAÇÃO DE PENALIDADES

- ANULAÇÃO

- RETOMADA DO OBJETO

- RESTRIÇÕES AO USO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS

- MUTABILIDADE

SEGUNDO MUITOS DOUTRINADORES , DECORRE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES , OU SEJA , DAS QUE CONFEREM Á ADMINISTRAÇÃO O PODER DE , UNILATERALMENETE , ALTERAR AS CLÁUSULAS REGULAMENTARES OU RESCINDIR O CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO , POR MOTIVOS DE INTERESSE PÚBLICO.

- RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

NO ARTIGO 79 , TRêS TIPOS DE RESCIÇÃO : UNILATERAL , AMIGÁVEL E JUDICIAL .

AS DUAS ÚLTIMAS SÃO ISENTAS DE DIFICULDADE . A AMIGÁVEL OU ADMINISTRATIVA É FEITA POR ACORDO ENTRE AS PARTES , SENDO ACEITÁVEL QUANDO HAJA CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO . A JUDICIAL NORMALMENTE É REQUERIDA PELO CONTRATADO , QUANDO HAJA INADIMPLEMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO , JÁ QUE ELE NÃO PODE PARALISAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO NEM FAZER A RESCIÇÃO UNILATERAL .

- CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

É O CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELEGA A OUTREM A EXECUÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO, PARA QUE O EXECUTE EM SEU PRÓPRIO NOME , POR SUA CONTA E RISCO , ASSEGURANDO - LHE A REMUNERAÇÃO MEDIANTE TARIFA PAGA PELO USUÁRIO OU OUTRA FORMA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO.

- CONCESSÃO

EXISTEM VÁRIOS TIPOS DE CONCESSÃO SÃO ELAS ADMINISTRATIVA E Á PATROCINADA

DE ACORDO COM O ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO , ''INCUBE AO PODER PÚBLICO , NA FORMA DA LEI , DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO , SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO , A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ''.

A PATROCINADA É UMA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚLICO SUJEITA A REGIME JURÍDICO PARCIALMENTE DIVERSO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COMUM, ORDINÁRIA OU TRADICIONAL , DISCIPLINADA PELA LEI DE NÚMERO 8.987/95.

A ADMINISTRATIVA É O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA A USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA , AINDA QUE ENVOLVA A EXECUÇÃO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS .

- CONVÊNIO

O CONVÊNIO NÃO CONSTITUI MODALIDADE DE CONTRATO , EMBORA SEJA UM DOS INSTRUMENTOS DE QUE O PODER PÚBLICO SE UTILIZA PARA ASSOCIAR - SE COM OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU COM ENTIDADES PRIVADAS .

- CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO

É O ACORDO DE VONTADES ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS DA MESMA NATUREZA E MESMO NÍVEL DE GOVERNO OU ENTRE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETOS COMUNS .