Redução da maioridade penal

...

2.2.1 Declaração dos Direitos da Criança

2.2.2 O tempo e a redução da idade penal

3. OS ASPECTOS SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL NO DIREITO BRASILEIRO

3.1 Da imputabilidade penal

3.2 Dos aspectos constitucionais

3.3 Dos aspectos penais

3.3.1 Do Estatuto Da Criança e do Adolescente

3.3.2 Da prática de ato infracional

4. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PELA OTICA DOS DOUTRINADORES

4.1 A Criminalidade penal no Brasil

5. CONsiderações finais

6. REFERÊNCIAS

---------------------------------------------------------------

-

introdução

A discussão sobre o tema de redução da maioridade penal bate quase todos os dias a nossa porta, seja por um vizinho, pelas redes de comunicação ou por outro meio. A cada dia que passa é muito comum ouvirmos, que um menor foi pego em flagrante delito roubando, furtando e até mesmo matando, e na maioria das vezes influenciado por um adulto. A falta de segurança nas ruas e o aumento significativo da criminalidade no Brasil fazem com que muitas vezes fiquemos presos dentro de nossas próprias casas, sofrendo com a possibilidade de que a qualquer momento um estranho entre e faça mal a nossa família.

O clamor da sociedade para que aja punições maiores para menores infratores é cada vez maior, e por muitas vezes foi mencionado a possibilidade de uma ementa constitucional para reduzir a maioridade penal que atualmente é de 18 anos para 16 anos.

Esta possibilidade divide opiniões no mundo todo, sendo questionada por muitos juristas e doutrinadores brasileiros acerca de artigos constitucionais considerados cláusulas pétreas, que são textos constitucionais imutáveis, sem poder de alteração.

A interpretação acerca dos artigos que são ou não cláusulas pétreas geram muitas dúvidas, será que existe uma real possibilidade constitucional de redução da maioridade penal?

A Constituição Federal de 1988 traz em sua formação jurídica, a proteção total a criança e ao adolescente, colocando em destaque seus direitos fundamentais como prioridade. Direito este destacado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Em 1990 entrou em vigor a lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é considerado um marco na proteção infantil, com o objetivo de proteger a criança e ao adolescente de diferentes formas de violência, o ECA determina questões como direito fundamental, sansões quando há cometido ato infracional e crimes contra a criança. O ECA diante da opinião de muitos doutrinadores é uma das leis mais completas que temos até o atual momento, só que, usada de maneira limitada.

Existem muitos problemas em volta de todo este assunto, problemas de execução da lei atual por falta de estrutura física para tratar e assegurar tanto a população quanto o menor infrator, estruturas de ressocialização e de educação dentro das casas de apoio do menor.

No primeiro capítulo desta pesquisa, tratarei da proteção internacional dos diretos da criança e do adolescente através da Convenção das nações unidas, que entre as décadas de setenta e oitenta mostrou uma grande valorização da pessoa humana, por conta do descontentamento da classe operário com as condições de trabalho, em conseqüência disso, a valorização da família e principalmente da criança ganharam grande espaço no direito internacional trazendo sanções e decretos de proteção permanente.

Posteriormente veremos que a relação do Brasil com a ONU trouxe consequências positivas, sendo elas a sanção da lei 8,069 de 13de julho de 1990 e logo depois o decreto de número 99,710 de 21 de novembro de 1990, que firmam em solo brasileiro a proteção total da criança, tendo estes como base, nossa carta magna, que é a Constituição Federal de 1988, que traz consigo cláusulas pétreas, que será o ‘ponto alto’ desta pesquisa pela interpretação de tais artigos serem ou não considerados cláusulas pétreas.

Para finalizar, esta pesquisa vai confrontar a opinião de juristas acerca do assunto, mostrando as possibilidades jurídicas sobre redução da maioridade penal, buscando responder a pergunta base desta pesquisa e mostrando a opinião da população brasileira sobre tal.

---------------------------------------------------------------

-

A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE OTICA DOS DIRETIOS HUMANOS

Uma das batalhas mais antigas enfrentada até hoje pelo homem, é a do trabalha infantil e adolescente, historicamente o mundo todo vem caminhando devagar, porém, de forma vitoriosa com relação aos diretos da criança, a primeira lei relacionada a este assunto foi criada em 1871 e assinada pela princesa Isabel, a lei do ventre livre, mas é claro que não foi e ainda não é o bastante, desde a época do império até os dias atuais muita coisa aconteceu, um marco para o mundo todo, quando se trata da criança e do adolescente foi a convenção das nações unidas sobre os diretos da criança em 1924,Genebra, esta declaração reconhece que independente de qualquer consideração de raça, cor, nacionalidade ou religião, a criança deve ser protegida, auxiliada, respeitando o convívio familiar e tendo condições para se desenvolver de forma normal, quer espiritual, quer material ou mesmo moral. Nos termos da declaração, a criança deve ser alimentada, reeducada, auxiliada e tratada, os órfãos e os abandonados deveram ser recolhidos, e em tempos difíceis devem ser os primeiros a ter um amparo.

No ano de 1946, o conselho Econômico e Social das nações unidas criado em 1945, aconselhou adotar a convenção de Genebra com a intenção de chamar a atenção do mundo todo pós guerra para os problemas eminente relacionados as crianças, e naquele mesmo ano fundou o Fundo de Emergência das Nações Unidas para as crianças (UNICEF).

Em 1948 foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi a primeira ferramenta de caráter internacional a expor diretos civis,

...