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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 20425420105020078

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. SÚMULA 197/TST. PUBLICAÇÃO NA INTERNET COM INFORMAÇÃO DE QUE AS PARTES SERIAM INTIMADAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.

As partes ficaram intimadas da data da audiência para prolação da sentença, nos termos da Súmula 197 do TST. A circunstância de ter sido a sentença também disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional, com determinação de intimação das partes e da União, não socorre os interesses do Agravante, uma vez que as informações inseridas na internet não têm cunho oficial. Assim, interposto o recurso ordinário após o prazo de oito dias, contados da data da publicação da sentença na audiência em prosseguimento, correta a declaração de intempestividade do apelo. Agravo a que se nega provimento.

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO PERPETRADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL EM SUA ATIVIDADEFIM.

Não mais se questiona a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para postular em juízo o reconhecimento da ilicitude de terceirização perpetrada pela Administração Pública. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do C. TST, consoante se infere dos seguintes julgados: TST-RR- 783/2003-023-03-00.0; DJ - 11.10.2007; TST-RR-2699/2000- 042-03-00.6; DJ - 21.09.2007. A Administração Pública não está autorizada a transferir para particulares a execução de sua atividade-fim, sob pena de lesão ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa (inciso II do artigo 37 da Constituição da República).

Referências:

http://tst.jusbrasil.com.br/

http://www.jusbrasil.com.br/

http://www.trt3.jus.br/