Organização Sete de Setembro De Cultura e Ensino

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A Lei 12.850/2013 prevê, em seu art. 4º, cinco formas por meio das quais o investigado/réu poderá colaborar com a investigação e com o processo.

Assim, para ter direito aos benefícios decorrentes da colaboração, o indivíduo deverá fornecer informações efetivas com as quais as autoridades consigam pelo menos um dos seguintes resultados:

1) Identificar os demais coautores e partícipes da organização criminosa e as infrações penais por eles praticadas.

2) Revelar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

3) Prevenir as infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

4) Recuperar total ou parcialmente o produto ou o proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

5) Localizar o paradeiro da vítima com a sua integridade física preservada.

Obs: reitero que basta que um desses cinco objetivos seja atingido para que o colaborador tenha direito ao benefício.

Tratou da aplicação da colaboração premiada e seus resultados práticos, no contexto da Operação Lava Jato, que iniciou em 2008, que iniciou com a denúncia de Hermes Magnus, que levou a identificação de quatro grandes criminosos, como Alberto Youssef, Carlos Habib Chater, entre outros. No dia 17 de Março de 2014, foi deflagrada a primeira fase ostensiva da operação, 20 de março de 2014, foi deflagrada a segunda fase. Em Agosto, assinou o acordo de colaboração com o MPF, sendo iniciativa do próprio acusado, em troca de benefícios, se comprometendo a devolver a propina que recebeu, e caso fosse descoberto que suas alegações foram falsas, ele perderia os benefícios.

O aluno concluiu com sua pesquisa, que a Colaboração Premiada é constitucional, e trouxe avanços significativos na Operação Lava Jato, trazendo como sugestão o aumento da implementação dessa nova idéia, e que seja aplicada em conformidade com a Lei.