O Direito do Consumidor e a Constituição

...

b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a

fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor;

c) Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se

encontram na posição de consumidor;

d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são

hipossuficientes;

e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos

processuais.

PLANO 3

Tema

O Consumidor e o Fornecedor

Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de

artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda

cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças

adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a

pagar o restante do preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do

Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus da prova e do

foro domicílio do consumidor, já que é estabelecida no Rio e a vendedora em

São Paulo – Capital. Indique se há relação de consumo no caso,

fundamentando a sua resposta no entendimento jurisprudencial dominante no

Superior Tribunal de Justiça.

RESPOSTA: O conceito de consumidor está definido no Art. 2º do CDC

que abrange a corrente finalista (subjetiva), que estabelece consumidor, a

pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como

destinário final de maneira ampla, bastando a configuração do

consumidor, sendo irrelevante se a pessoa objetiva a satisfação de

necessidades pessoais ou profissionais, se visa ou não o lucro ao

adquirir a mercadoria ou usufruir do serviço.

O STF ao julgar, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou

subjetiva, certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em

que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC e

determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in

concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

(FGV – 2009) Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta:

A) Podem estabelecer-se entre em pessoas físicas.

B) Podem incluir entes despersonalizados.

C) Podem ser fornecidos por instituições financeiras.

D) Podem estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor

e fornecedor.

E) Estabelecer-se necessariamente entre fornecedor e consumidores determinados

ou, ao menos determináveis.

PLANO 4

Tema

Proteção da Vida, Saúde e Segurança do Consumidor, Educação e Direito a Informação

Objetivos

Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico

quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode

causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade

de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste

laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)?

Fundamente sua resposta.

Sim pois o fornecedor é responsável pela segurança de seus consumidores.

“Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou

serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou

periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução

no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem,

deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos

consumidores, mediante anúncios publicitários.”

Os produtos que possuem risco inerente, como inseticidas, uma navalha etc, não se

subordinam aos princípios da informação e segurança pois todos tem conhecimento dos risco

normais desses produtos. Caso causem algum dano ao consumidor não haverá o dever de

indenizar.

a) a afirmativa é incorreta pois os produtos e serviços de risco inerente devem observar com

maior rigor o princípio da informação;

b) está correta por não ser possível