O Direito do consumidor

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- Caso positivo, como será a fixação dos honorários? Para o ajuizamento da ação João pagou as custas no processo?

O Código de Processo Civil no artigo 85°, §3 e incisos prevê a fixação de honorários:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§3 – Nas causas em que a Fazendo Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2 e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

João não teve que pagar custas, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas. Só seria condenado a pagamento dos mesmos se fosse comprovada a má fé.

- O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Geral da República do Rio Grande do Norte pretende ajuizar ação coletiva em face da União, objetivando a retificação de determinado trecho do edital da prova do Enem 2017.

- Quais direitos esta ação visa tutelar?

A ação é de direito coletivo de natureza indivisível conforme o artigo 81º do Código do Consumidor, que trata de pessoas indeterminadas, interligadas pela situação de fato.

- Onde a ação será ajuizada, considerando que a PGR RN só exerce suas atribuições no estado do RN? Justique.

O dano é nacional, portanto a ação pode ser proposta nas capitais dos estados ou no Distrito Federal, conforme decisão do STJ e previsão no artigo 93°, inciso II do Código do consumidor.

- Aplica-se o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública ao caso?

O artigo 16º não será aplicado, pois a proposição da ação terá validade apenas no estado em que foi proposta, e na presente ação, pois se tratar de direito nacional, terá efeito erga omnes ou seja em todo o território nacional.