Acravo de Instrumento

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São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu próprio trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

2 – AFASTAMENTO DO LAR.

2.1 Visto que o agravado, tem feito ameaças a agravada conforme consta ata notória, anexo folha... conforme, CPC/2015 Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”

É inarredável que o quadro fático traz à tona a descrição de que a legalmente protegida se encontra em situação de risco. Os comportamentos agressivos do Réu, sobretudo, apontam para isso.

Há, mais, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente.

No que toca à adoção de medidas protetivas urgentes em favor da Autora, decorrente de violência doméstica, reza a Lei Maria da Penha que:

LEI MARIA DA PENHA

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

( . . . )

§ 2º – As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II – Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV – Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V – Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

V – PEDIDOS

Diante do exposto requer:

- Concessão da tutela antecipada recursal nos termos do artigo 300 do CPC, para Provisão de Alimentos e afastamento do varão do lar.

- O presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada no sentido de que seja concedida a liminar pleiteada na petição inicial.

- A condenação da parte Agravada ao pagamento das custas processuais do incidente, em conformidade com o artigo 85 §11 do Código de Processo Civil.

- A intimação da parte contraria para que apresente sua contraminuta ao recurso, no prazo lega.

- A juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida;

- A juntada das cópias obrigatórias constantes do artigo 1019 inciso II, CPC.

1º) Cópia da petição inicial, doc... (fls... A...);

2º) Cópia da petição da decisão agravada, doc... (fls... A...);

3º) Cópia da contestação, doc... (fls... A...);

4º) Cópia da decisão interlocutória agravada, doc...;

5º) Cópia da certidão da intimação, doc...;

6º) Cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante, doc...;

7º) Cópia do comprovante de pagamento das custas, docs..

- A informação dos nomes e endereços dos advogados das partes, nos termos do artigo 1016 CPC.

Advogado Agravante;...Endereço;...

Advogado Agravado;... Endereço;...

- Informa que no prazo de 3 dias, em conformidade com o artigo 1018 § 2ª, do Código de Processo Cível, o Agravante