MODELO DE APELAÇÃO

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Assim, em vista de preencher todas as condições de admissibilidade e também os pressupostos recursais, o Ministério Público pugna pelo seu conhecimento.

III – DO MÉRITO RECURSAL

DA QUALIFICADORA DE ASFIXIA

Excelências, a irresignação do Parquet se dá pelo fato de que o juízo não poderia ter convertido rejeitado a qualificadora de asfixia, visto que ficou provados nos autos, conforme depoimento de testemunha às f.(...) demonstram que caso em tela, há um suporte mínimo probatório lastreando as qualificadoras da asfixia e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, sendo necessário que devam ser levadas a apreciação do Tribunal do Júri, sob risco de afronta a sua competência constitucionalmente conferida.

DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES

No que tange ao delito de corrupção de menores esse também restou comprovado, conforme certidão de nascimento de f.(...) e depoimento das testemunhas.

O delito de corrupção de menores é crime formal, bastando que o agente tenha empreendido métodos de sedução e indução sobre crianças e adolescentes, objetivando que eles, de alguma forma, participassem de atividade criminosa, sendo o que basta para a configuração do delito insculpido no art. 244-B, da Lei n.º 8.069 /90.

III – DO PEDIDO

Isto posto, requer que Egrégio Tribunal de Justiça conheça do presente recurso e lhe dê provimento, reformando a r. decisão de fls. (...) dos autos para levar à apreciação o Tribunal do Júri o julgamento acerca da qualificadora do Art. 121, §2º, inciso III, bem como o crime descrito no 244-B do ECA a ser cumprida em competente estabelecimento prisional e sob o regime aberto originariamente estabelecido pelo juízo a quo.

São os termos em que pede deferimento.

Contagem, 21 de novembro de 2017