Modelo - Ação Civil Pública

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O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever dos Estados o exercício da Segurança Pública através da Polícia Civil.

E é com fulcro nesses artigos e com amparo em decisões pretéritas como as noticiadas no dia 03/07/2017 no site do UOL sobre o Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de Goiás passa a pedir.

PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

1) Que seja feita uma análise da necessidade de policiais civis no Estado, a necessidade específica de cada município e que o contingente específico necessário para a boa realização das diligências que competem a polícia civil seja levado em conta para a contratação de novos policiais civis. Suprindo desta forma a falta de agentes e delegados no Estado de Goiás.

2) Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando-se o Estado de Goiás a realização de concurso público no prazo máximo de três meses para o preenchimento do efetivo policial que falta no Estado de Goiás e que eles sejam empossados em seus cargos no máximo até o fim do ano e que seja um quantum mínimo de 2700 policiais civis.

3) Seja ordenada a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

4) A condenação do ESTADO DE GOIÁS nas custas processuais e honorários advocatícios;

5) Para provar o alegado, requerer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, principalmente a documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do seu representante legal, pena de confissão.

Dá-se à causa o valor inicial de R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais)

Jataí, 17 agosto de 2017.

Promotor de Justiça