MODELO - Contrato de Honorários Advocatícios

...

SEGUNDO: Sempre que houver falta de pagamento dos honorários dentro dos prazos pactuados, sejam integrais ou parcelados, fica acordada a aplicação de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice INPC.

DAS CUSTAS E DESPESAS EM GERAL

CLÁUSULA 6ª. As custas e despesas processuais e extrajudiciais, incluindo despesas com viagens, diárias, cópias xerográficas, despesas para elaboração de conta de liquidação, laudo pericial, honorários advocatícios da parte contrária - em caso de eventual sucumbência -, laudo técnico, certidões, averbações, dentre outras, correrão por conta do(a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA 7ª. Nos honorários avençados não estão incluídas as despesas elencadas na CLÁUSULA 6ª, que deverão ser adimplidas na integralidade pelo(a) CONTRATANTE.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA 8ª. Se o presente contrato vier a ser rescindido, sem que para isso tenham dado causa os CONTRATADOS, seja a qualquer tempo, os honorários advocatícios serão devidos em sua integralidade, consoante importância acordada no presente instrumento junto ao(à) CONTRATANTE nos termos das CLÁUSULAS 3ª, 3.1, 3.2, 3.3, da CLÁUSULA 4ª, Parágrafo Quarto e da CLÁUSULA 5ª e seus parágrafos.

CLÁUSULA 9ª. A inobservância por parte do(a) CONTRATANTE, de qualquer cláusula deste instrumento acarretará a rescisão deste contrato, independente de notificações e avisos, ficando sujeito aos honorários pactuados, bem como multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre os mesmos, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC.

DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE DE FORNECER MEIOS PARA A TRAMITAÇÃO ADEQUADA DO PROCESSO

CLÁUSULA 10. O(A) CONTRATANTE fica sob a responsabilidade de sempre que houver mudança de endereço, telefone e/ou e-mail, comunicar imediatamente aos CONTRATADOS.

CLÁUSULA 11. O(A) CONTRATANTE deverá fornecer aos CONTRATADOS todos os documentos e informações pertinentes ao fiel e célere andamento do processo, bem como rol de testemunhas, quando necessário, observando os prazos do juízo/legais.

CLÁUSULA 12. Os CONTRATADOS restarão isentos de qualquer responsabilidade pela entrega de documentos e cumprimento das exigências quando realizadas fora dos prazos estabelecidos pelo juízo e/ou por lei, quando estes devessem ser providenciados pelo(a) CONTRATANTE.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 13. Pelo pactuado neste contrato obriga-se o(a) CONTRATANTE e seus sucessores(as).

CLÁUSULA 14. O presente contrato não possui caráter personalíssimo, podendo os CONTRATADOS serem representados por outro(s) advogado(s) em qualquer ato processual, mediante confecção prévia pelos CONTRATADOS de substabelecimento com reservas de poderes competente para o ato fim.

CLÁUSULA 15. O valor total referente aos honorários advocatícios poderá ser exigido, imediatamente, caso houver composição amigável ou desistência, por qualquer uma das partes, realizadas judicial ou extrajudicialmente.

CLÁUSULA 16. Os honorários advocatícios deverão ser pagos pelo(a) CONTRATANTE nos termos da CLÁUSULA 3ª. No caso de inadimplemento da obrigação, incidirá multa (cláusula penal) sobre o valor avençado a título de honorários, no percentual de 20% (vinte por cento), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, consoante previsão elencada junto ao §2º da CLÁUSULA 4ª. Da mesma forma, tornar-se-ão vencíveis todas e quaisquer parcelas, se for o caso.

CLÁUSULA 17. Ao(À) CONTRATANTE resta ciente de que a inadimplência, acarretará, além da multa prevista no §2º da CLÁUSULA 4ª, a cobrança de juros (1% ao mês) e correção monetária (INPC), até a data do efetivo pagamento. Outrossim, poderão os CONTRATADOS ajuizar cobrança judicial do débito, arcando o(a) CONTRATANTE com as custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados pelo juízo.

CLÁUSULA 18. O presente contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios possui 06 (seis) laudas, estando as laudas, na sua totalidade, devidamente rubricadas e assinadas pelo(a) CONTRATANTE, CONTRATADOS e testemunhas.

DO FORO

CLÁUSULA 19. As partes elegem o foro da cidade de xxxxxxx/xx, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir sobre eventuais dúvidas e divergências que possam surgir em decorrência do presente instrumento, por mais privilegiado que qualquer outro seja.

E, por estarem justas e contratadas, para firmeza e como prova de assim haverem contratado, as partes contratantes confeccionaram e assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas, da mesma forma, abaixo assinadas.

Município, ________ de __________________ de 20xx.

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_____________________________

CONTRATANTE