AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEÇA

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Ao permitir a realização de atividade com grande probabilidade de causar dano ao meio ambiente sem a realização de estudo de impacto ambiental e sem as devidas licenças ambientais, a lei sem dúvidas viola materialmente o texto constitucional.

O estudo de impacto ambiental é fundamental e serve como instrumento para colaborar na preservação do meio ambiente, não há dúvidas de que a atividade econômica de produção de cana de açúcar e as usinas trarão grande impacto ambiental, alterando todo o ecossistema local, portanto é eminente o risco trazido pela referida lei desatende a um direito fundamental.

Posto isso, fica evidente a violação da constituição pela norma impugnada, portanto requer que a mesma seja declarada inconstitucional nos termos da lei.

V. Da medida cautelar

O art. 102, I, “p” e art. 10 da lei 9868/99, prevê a possibilidade de tutela cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo portanto legitimo o requerimento de tal medida.

Conforme se verifica foram juntadas as provas requeridas nos termos do art. 3.º parágrafo único, da lei 9868/99.

O art. 225 § 1.º inciso IV configura o fumus boni iuris, por ser este o direito violado pela norma impugnada, basta a análise das leis em teses para verificar que há divergência e contrariedade a Supremacia da Constituição pela lei...

É urgente a medida pleiteada ante a relevância dos bens protegidos por este instrumento. O periculum in mora resta esculpido diante dos riscos acarretados ao meio ambiente, e a própria salubridade do texto constitucional diante da infringência.

O artigo 5.º, XXXV, prevê o direito à tutela jurisdicional, todavia tal direito não teria sentido se não houver a possibilidade de uma sentença eficaz, portanto, ante o exposto, requer que a concessão da medida cautelar, determinado a suspensão da norma impugnada até o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade.

Ante o exposto requer o autor que o Supremo Tribunal Federal determine:

- A intimação do representante Assembleia Legislativa e do Governador do Estado, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de concessão de medida cautelar, com base no art. 10 da lei 9868/99.

- A concessão da medida cautelar suspendo a eficácia da lei ... que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

- A intimação do representante da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado..., para que manifestem-se, sobre o mérito da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6.º, parágrafo único, da Lei 9868/99.

- A intimação do excelentíssimo senhor Advogado- Geral da União, para se manifestar sobre o mérito da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 8.º da Lei 9868/99 e da exigência constitucional do art. 103 § 3.º, da CF/88.

- A intimação do excelentíssimo senhor Procurador Geral da República, para que emita seu parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 8.º da lei 9868/99 e do art. 103, §1.º, da CF/88.

- A juntada de documentos nos termo do art. 3.º parágrafo único da Lei 9868/99.

- Procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei ...que isenta as usinas da realização de estudo de impacto ambiental, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

- Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R1.000,00 para fins procedimentais.

Nesses termos,

Pede deferimento

Local/data

Advogado

OAB