Direito digital

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Um dos grandes precursores da era digital foi Steve Jobs, ele era considerado o líder mundial no ramo da tecnologia, criador de 338 patentes.

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Quais são as Legislações que já previam e prevêem questões da Sociedade da Informação, do Direito Digital e da relação da Sociedade geral e como essas questões e quais os Países que podem ser apontados como pioneiros e exemplos de melhor aplicação do Direito Digital na atualidade?

Resposta: Leis mais importantes envolvendo Direito Digital e Eletrônico

- Lei Nº 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann)- Introduziu 03 tipos penais específicos envolvendo crimes informáticos: i) invasão de dispositivo informático alheio (artigo 154-A do Código Penal); ii) interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (artigo266, §§ 1º e 2º do Código Penal); e iii) falsificação de cartão de crédito ou débito (artigo 298 do Código Penal);

- Decreto Nº 7.962/2013 - Regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Traz diversos esclarecimentos sobre atendimento ao consumidor em relação às compras realizadas pela internet, direito de arrependimento em comércio eletrônico, abordando até mesmo o tema das compras coletivas;

- Lei Nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tanto para provedores de conexão, provedores de aplicação e usuários da Internet. É um marco mundial, no que concerne ao tratamento da Internet sob a ótica do Direito Civil, sendo referenciado por alguns como a "Constituição da Internet", tendo em vista o caráter principiológico da norma. Tem sido objeto de várias discussões, especialmente no que concerne à futura regulamentação que o Poder Executivo fará à norma, tratando, entre outros, do tema da neutralidade de rede, o que ocorrerá, após as consultas públicas do Comitê Gestor da Internet e da Agência Nacional de Telecomunicações; e

- Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais - Ainda na fase de Anteprojeto, fundamental estar atento ao texto da futura norma, que se encontra em discussão perante a sociedade civil e complementará as disposições constantes do Marco Civil da Internet sobre a questão de coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Os Países pioneiros na era digital são: Inglaterra, EUA, Filipinas, Japão, Hungria, Índia, Austrália.

Exemplos de aplicação da legislação do direito digital

- Civil: é comum ação de danos morais por difamação na internet;

- Constitucional: como fica a questão de privacidade quanto ao monitoramento de emails;

- Tributária: impostos sobre transações online;

- Penal: crimes de calúnia, injúria, entre outros, cometidos por meio da internet;

- Código de Defesa do Consumidor: compartilhar banco de dados com informações do consumidor;

- Direitos Autorais: baixar música pela internet sem autorização do autor ou o detentor dos direitos patrimoniais.

Estes são alguns exemplos mais comuns relacionados ao direito digital.

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Relacionar e analisar os serviços que são prestados, na atualidade, no Brasil, pelo e-governmet; se atendem a toda a população, com sua aplicação e como o reflexo do analfabetismo funcional pode limitar o acesso a essas plataformas de serviço?

Resposta: E-governmet é a prestação de serviços públicos pelo Estado através das tecnologias da informação. O objetivo estatal é prestar o serviço público à população de forma rápida, eficaz e econômica. São inúmeros os serviços que o Estado proporciona à população através do sistema e-governmet, como por exemplo, um cidadão, através da internet, pode ter acesso à situação cadastral do seu CPF, ou ainda, pode registrar um boletim de ocorrência sem a necessidade de comparecer até uma Delegacia, consultar a situação da sua carteira de habilitação, fazer uso de programas estatais, dentre outras formas que o sistema disponibiliza.

Porém, de acordo com alguns críticos, a situação é critica no Brasil, pois somente uma minoria da população brasileira tem acesso às informações do governo eletrônico, isso por que falta conhecimento ao cidadão (considerados os analfabetos funcionais) sobre as estruturas governamentais, não basta somente ter acesso a internet, mas saber dominar a navegação das informações. Como exemplo podemos citar a declaração do Imposto de Renda que pode ser feita pelo próprio cidadão e por falta de conhecimento acaba contratando os serviços de um contador para fazê-lo.

Apesar de oferecer muitos serviços à população o e-governmet limita-se apenas a uma parcela bastante reduzida da população.

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Perante o atual quadro de corrupções que se alastrou por todas as áreas do serviço público nacional, como, na visão do grupo e baseado nas obras consultadas, o mundo digital e o próprio Direito, auxiliaram na execução e propagação das atividades corruptivas.

Resposta: De acordo com os estudos feitos pelo grupo, podemos dizer que o mundo digital influenciou de forma direta na execução e propagação das atividades de corrupção no Brasil, tendo em vista as facilidades de negociação e comunicação que o mundo digital oferece aos seus usuários e principalmente aqueles que possuem mais conhecimento para usar esse valioso instrumento.

Ponderamos também que o mundo digital influenciou tanto na realização de atividades de corrupção no Brasil, quanto facilitou a descoberta das mesmas, considerando-se que todo e qualquer computador possui uma memória de dados que permite a pesquisa de tudo aquilo que passou por ali.

A prevenção e o combate à corrupção é um assunto essencialmente ligado à capacidade de acesso e processamento da informação, visto que para que se tenha acesso a informação é preciso ser capaz de coletar e processar informações.

Como exemplo, podemos citar o caso do cidadão que pretende acompanhar a legislatura