Modelo - Ação declaratoria de inexistência de débito

...

O artigo 927 do mesmo código determina a obrigação de indenizar por aquele que que acaba por causar dano a outrem mediante ato ilícito, independentemente de culpa.

No mesmo sentido, o artigo 14 do CDC é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos prejuízos causados por defeitos relativos a prestação dos serviços.

Além disso, a própria Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X dispõe acerca do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da honra ou da imagem das pessoas.

No presente caso, conforme restou demostrado, a Ré violou direito da Atora ao incluir o seu nome indevidamente na lista de maus pagadores, acarretando-lhe prejuízos

Portanto, a Autora possui direito a indenização pelos danos sofridos.

V DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

- a citação da ré para, querendo, conteste os termos da presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

b) a procedência da ação para declarar inexistente o débito referente aos meses de setembro, agosto e outubro de 2014, com a consequente exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais a ser arbitrado por este juízo.

b) a condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais de acordo com o art. 20 do CPC;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente por prova documental.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1,000,00 (um mil reais) para efeitos ficais.

Nestes termos,

pede deferimento.

Niterói/RJ, data...

Advogado...

OAB...

Por fim, para cumprimento do art. 39, I do CPC informa-se que o advogado possui endereço profissional para intimações em...