Modelo Ação Alimentos antigo CPC

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2) DA EXPOSIÇÃO FÁTICA:

O autor, menor impúbere devidamente representado por sua genitora, conforme se depreende da certidão de nascimento em anexo, é filho do requerido, sendo certo que sua representante legal e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso o qual já se findou.

Desde o nascimento do infante, o requerido pouco contribuiu com o sustento material, e, principalmente moral, não dando a mesma atenção e cuidado a ele da mesma forma que seu filho primogênito, que conta com dez anos de idade (filho oriundo de seu casamento), o que vai de encontro à isonomia estabelecida pela Constituição Federal e o Código Civil vigente, a qual colocou termo em qualquer distinção aos filhos.

Esporadicamente, o requerido contribuiu com alguns pacotes de fraldas e pequenas quantias em dinheiro “a título de pensão”, entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), quantias estas irrisórias e entregues por seu irmão à genitora do menor autor, embora a genitora do menor autor tenha conhecimento que o mesmo aufere em média R$ 2000,00 (dois mil reais) como pedreiro, mas depois que o mesmo se mudou para _____________________ com sua família (onde é servidor público municipal, laborando como pedreiro na construção de casas populares, embora o mesmo atualmente esteja sob auxílio-doença previdenciário), somado ao fato da genitora do menor autor ter refeito sua vida com um novo relacionamento, a partir daí o requerido não mais contribuiu com um centavo sequer, apesar das tentativas por parte da genitora do menor autor de promover uma solução amigável.

Não obstante a total ausência paterna material e moral, o menor autor (conjuntamente com sua genitora) passa por sérias dificuldades financeiras, tendo tido recentemente o fornecimento de água cortado por falta de pagamento (conforme comprovante de residência em anexo), a representante do menor está grávida e sua gestação é de risco, o que a impossibilita de trabalhar, e apesar dos esforços de seu atual companheiro para contribuir em parte com o sustento da casa (companheira, enteado e o bebê que está para nascer em alguns meses), é necessário e urgente chamar o dever de sustento junto ao requerido, mediante a presente ação de alimentos.

Conforme já relatado, embora o requerido tenha família sob sua dependência (esposa e um filho com dez anos de idade), este não tem auxiliado o menor autor da mesma forma, apesar de ganhar aproximadamente R$ 2000,00 (dois mil reais) mensais como pedreiro sendo o mesmo servidor público municipal, sendo assim perfeitamente possível que o requerido possa prestar alimentos mensais no percentual de 01 (um) salário mínimo a seu filho, com base no binômio necessidade-possibilidade.

Considerando também a incerteza e a total ausência de contato por parte do requerido com o menor autor, e o que dirá com sua genitora sendo que o requerido é servidor público municipal, requer desde já que a pensão alimentícia de direito seja descontada diretamente em folha de pagamento (seja de vencimentos ou benefício previdenciário) para a conta da representante legal do menor autor ao final informada nesta peça. Referida quantia mensal também deverá incidir sobre férias, décimo-terceiro salário e verbas rescisórias.

Em vista dos fatos acima narrados o autor só deseja o que lhe é de direito, ou seja, que o pai lhe auxilie materialmente, pelo que o autor por sua genitora roga o socorro deste Judiciário.

3) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

A) DO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS AOS FILHOS:

O dispêndio com a criação do menor autor não pode de forma alguma ser suportado única e exclusivamente por conta de sua genitora, neste mister, reza o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 em sua leitura que é dever da família (grifo nosso) assegurar a criança o Direito à Vida, à Saúde, à Alimentação (grifo nosso), à Educação[...].

As necessidades do menor autor, mormente seja uma criança com dois anos e cinco meses de idade, são muitas e notórias, englobando: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras.

Segundo o artigo 229 de nossa Carta Maior, os pais são obrigados a sustentar os filhos menores, auxiliando-os materialmente, através da prestação de alimentos.

Este dever do sustento também encontra amparo na legislação infraconstitucional, como o Código Civil Brasileiro e a Lei n. º 5.478/68 (Lei de Alimentos). E Silvio de Salvo Venosa também assevera sobre a importância dos alimentos (Direito Civil, Vol. VI), que“o ser humano, desde o nascimento até sua morte, necessita de amparo de seus semelhantes e de bens essenciais ou necessários para a sobrevivência. Nesse aspecto, realça-se a necessidade de alimentos”.

O caso em pauta nos faz concluir ser patente o direito do autor em receber alimentos do requerido, seu pai.

B) DA FIXAÇÃO IN LIMINE LITIS DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS:

A criança é um ser em desenvolvimento e, justamente por isso, deve ser atendida com prioridade (Art. 4º, da Lei nº 8.069/90) nos pleitos que formular ao ente público, aqui considerado o Poder Judiciário. Como o interesse social é a razão mais imperiosa deste tipo de demanda, a lei, antecipando qualquer alegação das partes, de forma imperativa para não permitir ao juiz perda de tempo na análise da questão, determina que deverão ser fixados alimentos provisórios em benefício do requerente, quando despachar o pedido, ou seja, no primeiro momento em que tiver o processo em mãos .

A Lei de Alimentos em seu artigo 4°, caput, dispõe que no despacho inicial serão fixados alimentos provisórios e, posteriormente, será designada audiência de conciliação e julgamento (artigo 5° e seguintes).

Dispõe ainda a leitura do artigo 1694 e seu § parágrafo primeiro do Código Civil que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (Grifo nosso).

Está demonstrado que o menor (assim como sua genitora) estão vivendo sérias dificuldades financeiras que tem sido agravadas pelo descaso e inércia do requerido (chegando ao extremo de ter o fornecimento de água cortado por falta de pagamento), afrontando