ASPECTOS PENAIS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

...

2.5.1. DEVOLUTIVO 22

2.5.2. SUSPENSIVO 22

2.5.3. REGRESSIVO 23

2.5.4. EXTENSIVO 23

3. PENA 25

4. RESPONSABILIDADE PENAL 30

4.1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA 30

5. ASPECTOS PENAIS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 32

5.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 32

5.2. CONSUMIDOR E O CÓDIGO PENAL 34

5.3. OBJETO JURÍDICO E MATERIAL DO CRIME 35

5.4. RESULTADO E CRIME DE PERIGO 37

5.5. SUJEITOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO 38

5.6. RESPOSNSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 41

6. INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 43

6.1. OS CRIMES EM ESPÉCIE 43

7. CONCLUSÃO 56

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 58

INTRODUÇÃO

Tema de suma relevância no Direito Penal é a culpabilidade Esse trabalho ao analisar aspectos penais no código de defesa do consumidor, princípio que comporta a responsabilidade penal, prevista no Código Penal Brasileiro pretende demonstrar que a ausência da imputabilidade vem a acarretar a responsabilidade do sujeito apenas pelo nexo entre a ação e o resultado delituoso, caracterizando uma hipótese de responsabilidade penal objetiva, única solução para atender os interesses sociais.

Contudo, o art. 28, II, do Código Penal, deve ser assim interpretado, de modo a evitar responsabilidade penal objetiva ou sem culpa.

Este trabalho consiste na pesquisa bibliográfica de caráter comparativo, entre diversos autores. Cumpre esclarecer que este trabalho é de cunho teórico e que para maior percepção do tema não se exclui a utilização de introduções fundamentais de forma a clarear os processos de interpretação utilizáveis.

Para tanto será realizada pesquisa bibliográfica e documental, através da seleção de diversos materiais para leitura analítica (livros, artigos, teses, monografias, leis e documentos)

O presente trabalho utilizará esse tipo de pesquisa para dar suporte a tipologia que será realizada. Ainda, quanto ao procedimento será utilizado pesquisa bibliográfica. Através de documentos procura explicar os problemas que envolvem determinado tema, podendo utilizar ou não pesquisa descritiva que servirá de base para o estudo, objetivando assim, compreender a aplicação dos conceitos estudados.

Em termos práticos, esta pesquisa iniciou com a delimitação ou definição do tema em estudo, sob o qual foi definido um objetivo geral.

Na sequência, foram apresentados os motivos teóricos e práticos de relevância de ordem social e a contribuição e os resultados desta pesquisa.

A pesquisa caracteriza-se quanto ao objetivo como descritiva, quanto aos procedimentos como estudo de caso, e quanto à abordagem do problema de natureza predominantemente qualitativa.

As pesquisas descritivas têm como objetivo primordial a descrição das características de determinada população ou fenômeno ou, então, o estabelecimento de relações entre variáveis. Podemos afirmar que a abordagem qualitativo-descritiva expõe características de determinada população ou de determinado fenômeno, podendo, inclusive, estabelecer correlações entre variáveis, na pesquisa qualitativa concebem-se análises mais profundas em relação ao fenômeno que esta sendo estudado.

A pesquisa bibliográfica tem como objetivo explicar um problema com referências teóricas em documentos publicados em documentos busca analisar as contribuições científicas.

Ao analisar dados significa trabalhar com todo o material obtido durante o processo de investigação, ou seja, com os relatos de observação, as transcrições de entrevistas, as informações dos documentos e outros dados disponíveis.

A pesquisa bibliográfica tenta explicar e debater um tema ou problema com base em referências teóricas, como, livros, artigos, revistas e, de profissionais especializados.

1. PROCESSO PENAL NO BRASIL

A evolução histórica do processo penal no Brasil está vinculada a evolução histórica do processo penal português. Nos tempos de colônia vigoravam no país as legislações portuguesas em matéria criminal e mesmo após a independência, havia forte influência da antiga metrópole em nossas leis.

Em relação ao ato do interrogatório, este ora foi visto como meio de prova, ora como meio de defesa. Daí se faz necessária a análise da legislação brasileira, desde as primeiras Ordenações até atual Constituição Federal.

É uma tarefa difícil reconstituir a história do processo penal brasileiro no início da colonização, pois não houve uma sistematização da justiça criminal. Entre os motivos que levaram a esta situação estão, a imensidão do território brasileiro, o pequeno índice de povoamento da colônia e a fragmentação do poder judiciário.

Na época da descoberta vigoraram no Brasil as Ordenações Afonsinas, vigentes em Portugal desde 1446, sendo fortemente influenciadas pelo direito canônico e pelo procedimento inquisitório.

Posteriormente teve vigência na metrópole as Ordenações Manuelinas, durante o reinado de D. Manuel, o venturoso. Porém, no Brasil, devido ao regime das capitanias hereditárias, a justiça penal foi descentralizadas, ficando a cargo dos donatários, que possuíam poderes absolutos, inclusive de impor a pena de morte.

Na sequência, foram compiladas para a Colônia as Ordenações Filipinas, apresentando evidentes características medievais. Foi o regulamento que teve o maior tempo de vigência, vigorando durante todo o período colonial até a chegada do Código Criminal de 1830 e do Código de Processo Criminal de 1832.

Nesse período, o interrogatório ainda era marcado pela utilização das perguntas sugestivas, que tentavam levar o acusado a cair em contradição e confessar o delito, e pela tortura, que tomavam parte quando a confissão não era