QUESTOES DIREITO DO TRABALHO

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- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

- os crimes contra a organização do trabalho e as causas acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

7 No que diz respeito a jurisdição e competência da justiça do trabalho, considere o expressamente previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas e assinale a alternativa INCORRETA.

- Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas.

- Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões.

- Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições.

- Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas solicitar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.

- Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões

8 Em relação a ações trabalhistas, a competência para julgamento de Servidor Público stricto sensu Federal e de Empregado Público Federal com vínculo estatutário pertence, respectivamente, á:

- Justiça Comum e Justiça Federal.

- Justiça Federal e Justiça Federal.

- Justiça Comum e Justiça do Trabalho.

- Justiça do Trabalho e Justiça do Trabalho.

9 Péricles pretende ingressar com reclamação trabalhista para receber indenização por danos morais em face do Banco Horizonte S/A em razão da alegação de assédio moral. Conforme previsão legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a ação deverá ser proposta na Vara do Trabalho do local

- da sua contratação.

- do seu domicílio.

- da matriz do Banco empregador.

- da prestação dos serviços.

- escolhido pelas partes na celebração do contrato.

10 Zeus é estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. Há alguns meses ele não tem concordado com os repasses que estão sendo efetuados pelos trabalhos realizados, entendendo ser credor de diferenças. Consultou um Advogado para ajuizar ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra e o operador portuário, demanda esta que deverá ser proposta perante a

- Justiça Comum Estadual, porque o trabalhador avulso é considerado autônomo sem vínculo de emprego com o órgão de mão de obra.

- Justiça do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferenças de repasses.

- Justiça do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego e, acessoriamente de diferenças de repasses.

- Justiça Federal, porque a matéria portuária é de segurança do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.

- Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, visto que se tratando de matéria de relação de trabalho em sentido amplo, cabe ao trabalhador a opção.

11 Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da justiça do trabalho, ainda que o contratante seja ente da administração pública direta.

Certo Errado

12 Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas?

I - O princípio da proteção favorece o empregador.

II - A gratuidade do processo trabalhista é facultada ao juiz.

III - A gratuidade do processo trabalhista estende-se aos traslados.

a) Apenas a I e II estão corretas.

b) Apenas a I e III estão corretas.

c) Apenas a II e III estão corretas.

d) Todas estão corretas.

e) Nenhuma está correta.

13 A gratuidade do processo trabalhista estende-se:

a) a todos os litigantes.

b) àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao mínimo legal.

c) àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal.

d) àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao triplo do mínimo legal.

e) Nenhuma das anteriores.

14 Analise as afirmações e assinale a opção correta.

I - É vedado ao juiz aceitar presunções que não favorecem ambas as partes.

II - O impulso processual "ex officio" determinado pelo juiz, na execução, beneficia o empregado.

III - Tanto o empregado, como o empregador, devem fazer depósito recursal para poder recorrer.

a) Todas as afirmações estão corretas.

b) Apenas a afirmação II está correta.

c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.