Danos ambientais em área de preservação ambiental

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(TJ-PR - AC: 4380403 PR 0438040-3, Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 02/12/2008, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7764)

Vejamos que o objetivo deste não se caracteriza somente como interesse particular, mas como forma de utilidade pública ou interesse social, pois a utilização de fogo, de forma inapropriada como forma de controle de vegetação põe em risco vida própria, bem como de todos ao redor e também a poluição e destruição do solo, ferindo princípio constitucional (Art. 225, caput) de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, em obediência às normas legais, considerando os elementos de fato e de direito aqui apresentados e com o objetivo de restauração ambiental na área prejudicada, deverá ser implantado pelo responsável:

- Plano de recuperação e conservação do solo, abrangendo a cadeia de recuperação florestal da espécie Araucária;

Considerando também, o fato de que Ary não pode ser responsabilizado em esfera penal, visto que não foi feito nenhum Termo Circunstanciado e, não pode responder sanção administrativa dado o fato de que as autoridades Administrativas demonstraram-se inertes, requer:

- Ação de medida cautelar a fim de proteger o bem jurídico para a finalidade de a realização de um diagnóstico ambiental, nomeando-se perito judicial, a ser custeado por Sr. Ary, em virtude da inversão do ônus da prova, com a finalidade de:

1. Verificar a gravidade e a extensão dos danos ambientais causados pelo fogo afetando área cuja vegetação é protegida;

2. apontar medidas para evitar a contaminação do solo;

3. apontar soluções para o solo se o houver danificado e, utilizar a área possível para o replantio da vegetação prejudicada.

Ante o exposto, manifestam-se estas representantes do Ministério Público pelo deferimento do pedido e consequente confecção do referido documento conforme postulado na exordial.