O Direito Administrativo é fruto de construções jurisprudenciais

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R: Visto que o chefe do executivo não pode utilizar decreto para criar ou extinguir órgãos públicos, conforme exposto no art. 84, VI, A da Constituição Federal. Esta matéria deve ser veiculada por meio de lei , conforme estabelece o art. 48 inciso XI da Constituição Federal.

Aula 5

O Governador do Estado X, após a aprovação da Assembleia Legislativa, nomeou o renomado cardiologista João das Neves, ex-presidente do Conselho Federal de Medicina e seu amigo de longa data, para uma das diretorias da Agência Reguladora de Transportes Públicos Concedidos de seu Estado. Ocorre que, alguns meses depois da nomeação, João das Neves e o Governador tiveram um grave desentendimento acerca da conveniência e oportunidade da edição de determinada norma expedida pela agência. Alegando a total perda de confiança no dirigente João das Neves e, após o aval da Assembleia Legislativa, o governador exonerou-o do referido cargo.

Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) À luz do Poder Discricionário e do regime jurídico aplicável às Agências Reguladoras, foi juridicamente correta a nomeação de João das Neves para ocupar o referido cargo?

R: As agências reguladoras caracterizam-se por um alto grau de especialização técnica no setor regulado, razão pela qual a ocupação dos cargos de diligentes exige uma formação especial dos ocupantes. Por esta razão, configura-se bastante claro que, no caso proposto a escolha do governador vai de encontro aos critérios previstos no art. 5º da Lei 9.986/00, visto que a nomeação de um cardiologista para ser dirigente de uma agência regulamentadora de transporte público, não demonstra que o nomeado tem alto grau de especialização técnica no setor regulado.

B) Foi correta a decisão do governador em exonerar João das Neves, com aval da Assembleia Legislativa, em razão da quebra de confiança?

R: Não, uma das características das agências reguladoras é a estabilidade reforçada dos dirigentes. Trata-se de estabilidade diferenciada, caracterizada pelo exercício de mandato a termo, na qual se afigura impossível a exoneração ad nutum, que em regra, costuma ser inerente aos cargos comissionados, desse modo, os dirigentes, na forma da legislação em vigor, só perderão os seus cargos por meio de renúncia, sentença com trânsito em julgado ou processo administrativo disciplinar, resguardada a ampla defesa e o contraditório (art. 9 L 9986/00) .

Aula 6

Os municípios ?X?, ?Y? e ?Z?, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos.

Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes ?X?, ?Y? e ?Z??

R: Sim, pois a associação pública possui personalidade jurídica de direito público e, portanto, admite que lhe seja outorgada o poder de polícia (art. 1º, § 1º L11.107/05 c/c art. 41 CC).

B) É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD?

R: Sim, uma vez que estariam sendo delegados os atos de fiscalização do poder de polícia, que é permitido pela própria legislação que rege as associações públicas (art. 8º, XI, c L 11.107/05).

Aula 7

Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio e Tício, ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo que apresentou, como fundamentos, reiterada ausência injustificada do servidor, incapacidade para o regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao balé. Seis meses após a decisão punitiva, Mévio o procura para, como advogado, ingressar com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao serviço e que o ato de demissão foi injusto. Seu cliente lhe informou, ainda, que testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos, que a obtenção da folha de frequência demonstrará que nunca faltou ao serviço e que sua avaliação funcional sempre foi excelente. Como advogado, considerando o uso de todas as provas mencionadas pelo cliente, indique a peça processual adequada para amparar a pretensão de seu cliente e os fundamentos adequados.

R: A peça a ser elaborada consiste em uma petição inicial de procedimento comum, no mérito deve ser demonstrada a possibilidade de analise do ato administrativo pelo poder judiciário, em virtude da ilegalidade, uma vez que os motivos alegados no ato de demissão são falsos, em violação a teoria dos motivos determinantes. Ademais, Mévio tem o direito de ser submetido a processo administrativo disciplinar com direito também a ampla defesa e contraditório, que não foi observado pela administração. Por derradeira a aplicação da sanção não foi adequada à infração cometida.

Aula 8

A Lei n. XX, de março de 2004, instituiu, para os servidores da autarquia federal ABCD, o adicional de conhecimento e qualificação, um acréscimo remuneratório a ser pago ao servidor que, comprovadamente, realizar curso de aperfeiçoamento profissional. Com esse incentivo, diversos servidores passaram a se inscrever em cursos e seminários e a ter deferido o pagamento do referido adicional, mediante apresentação dos respectivos certificados. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) A Administração efetuou, desde janeiro de 2006, enquadramento