Títulos da Dívida Pública

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Os titulos da dívida pública são denominados:

Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos.

Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos.

Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.

Prescrição :

O Governo Federal realizou outra consolidação da dívida pública em 1967, quando publicou os Decretos-lei n. 263, de 28/02/1967 e n. 396 de 30/12/1968 tornando público a antecipação do vencimento de todas as apólices da dívida pública federal interna emitidas antes daquele ano e autorizando a criação de novos títulos até Setembro de 1969. Após essa data, correu o prazo de prescrição de cinco anos que se encerrou em 1974. (Lei n. 3.071/16 artigo 178, inciso VI, parágrafo 10¤)

As apólices e títulos da dívida pública federal interna emitidas em papel não possuem valor, pois se encontram prescritos. Os respectivos decretos, estabeleceram datas-limite para apresentação desses papéis para resgate e anteciparam seus vencimentos para as datas determinadas.

Formas de resgate dos títulos da divida pública:

- em caução, para garantia de quaisquer contratos de obras e serviços celebrados com o governo;

- como, fiança perante as respectivas repartições;

- em caução, para garantia de empréstimos em estabelecimentos de crédito autarquicos, paraestatais ou em que o governo seja acionista.

Bibliografia:

Site do Tesouro Nacional

ALMEIDA, AMADOR PAES. Teoria e Prática dos títulos de crédito. 30 edição. São Paulo.Saraiva, 2014. 578 p.

BRASIL, CÓDIGO CÍVIL BRASILEIRO. Legislação correlata. Brasília-DF.

BRASIL, Lei n. 10.179 de 6 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor.