Modelo de Mandado de Injução

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DO DIREITO

A priori, evidencia-se a presença de uma mora, fez -se omisso o Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Goiânia, vez que, nos termos da lei orgânica do munícipio, em seu art. 89 compete a este privativamente a iniciativa de implementar o processo legislativo que trate da remuneração dos servidores.

Art. 89 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:

II - os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria e a fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções previstas na Constituição Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica;

Considerando-se que o remédio constitucional destinado a sanar as lacunas e omissões dos órgãos competentes para legislar, em quais esferas estatais forem, trata-se do mandado de injunção.

Art. 5°LXXI : conceder se a mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assim leciona Nelson Nery Junior:

“ Cabe ao juiz determinar o modus faciendi para que os impetrantes não fiquem impedidos de seus direitos que estão garantidos constitucionalmente pelo fato de que não há ainda norma inferior que regulamente.”

Mediante ao presente remédio constitucional, pleiteia-se a possibilidade do exercício de greve dos servidores públicos da saúde do município de Goiânia/GO, por força do art. 37 da Lei suprema e art. 9° da Lei 7783/89 durante o período em que existir o vão no legislativo.

No entanto, demonstrando-se a urgência em criar uma norma especifica, para que não venha a perecer direitos e garantias da classe impetrante.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer- se a Vossa Excelência:

1.a notificação da autoridade impetrada para que prestes as informações que fizera-se necessárias, no prazo de lei;

2.a ciência do Ministério público, para, querendo, ingressar no feito;

3. a concessão da ordem determinando a elaboração de lei, que estabeleça as regras, quanto ao direito de greve dos servidores públicos.

4. a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito da Autora;

5. a. tutela antecipada julgando procedente o direito de greve, e o pagamento de todas as verbas salariais e remuneratórias, enquanto perdurar a paralização.

6. a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$ 12.500,00

Nesses termos, pede deferimento.

Goiânia, 16 de Agosto de 2016

Advogado: Dr. Marcelo Julião

OAB N° 365.007