Petição Revogação de Prisão Preventiva

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Importante ressaltar ainda que o acusado é residente e domiciliado em local certo, podendo ser encontrado a qualquer momento pelas autoridades competentes no endereço fornecido, conforme documento de fl. ..., bem como mantém seu telefone atualizado.

Portanto, em dissonância com o r. despacho, data vênia, a manutenção da prisão preventiva do acusado não deve prosperar, pelos motivos de direito acima expostos.

II.I- DA INSUBSISTÊNCIA DO REQUISITO DA PREVENTIVA

No caso em análise, é sabido que o requerente é pessoa idônea, e sua conduta não é dada ao crime, haja vista sua folha de antecedentes penais estar isenta de desonras.

O fundamento crucial para a manutenção da referida prisão em flagrante é o da garantia da ordem pública. Nesse sentido, podemos encontrar alicerce na jurisprudência:

“Não sendo o suplicante um infrator contumaz da lei, nem um elemento perigoso, sua prisão constitui-se de absoluto constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus.” (RF 252/355, RT 474/359).

Por todo o exposto, pleiteia-se o acolhimento das referidas teses.

II.III. – DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

O que tem havido é uma aplicação indiscriminada das prisões provisórias por parte dos tribunais, dando a elas, nesse sentido, contornos de punição antecipada, por mais que se saiba que a prisão, mais do que nunca, constitui-se a extrema ratio da ultima ratio.

Nesse sentido, por amor ao debate, a título puramente sugestivo, caso V. Excelência entenda se fazer necessário, a fim de que seja dado o devido desenrolar processual, é indicado que se aplique cautelar diversa da prisão, uma vez que insubsiste o requeisito mantenedor.

III- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

- A revogação da prisão preventiva, uma vez que o requisito ensejador da sua decretação foi afastado;

- Caso este r. Juízo entenda necessário, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, constante do art. 319 do Código de Processo Penal.

Nestes termos pede e aguarda deferimento.

Local: ..., data: ...

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Advogado/OAB: ...