Contratos em Espécie: Modalidade Contratual Prevista no Código Civil

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Avaria: a indenização será proporcional à depreciação

Poderá ser limitado o valor Maximo desde que a fixação corresponda a uma diminuição no valor da tarifa. No transporte aéreo há a isenção de responsabilidade quando: há o atraso por ordem expressa de autoridade aeronáutica ou fato necessário, imprescindível e inevitável, vicio da mercadoria, de guerra, ou de autoridade publica referente a carga.

A retirada deve ser realizada dentro de ate 15 dias.

- Não se eximir da responsabilidade de entregar as mercadorias que lhe foram confiadas.

- Solicitar instruções ao remetente

- Informar o remetente se vier a depositar a coisa em juízo ou vende-la

- Depositar a mercadoria em juízo ou vende-la

Art. 755 do código civil

- Responder pela guarda e conservação da coisa depositada em seu próprio armazém

Art.753 do código civil que dispõe sobre o armazenamento e consequências.

Art.751do código civil reger-se-á os nomes no deposito.

- Não conceder comissões superiores a 5% as agencias de carga.

Venda de fretes, fretes gratuitos com a receita de 1,5%

Art.67 e 69 portaria gms. N .957/89

- Avisar o destinatário

Art.752 do código civil

Caso não haja o conhecimento da clausula de aviso o transportador não tem obrigação de avisar ao destinatário.

Direito ao remetente

- Desistir do transporte e pedir a coisa de volta ao variar a consignação

Art. 748 do código civil

- Receber indenização por furto, perda ou avaria.

Direito ao transportador

- Reter a mercadoria ate receber o frete.

- Ter privilegio especial em caso de falência do remetente que não pagou o frete.

- Reajustar o frete.

- Recorrer aos serviços de outras transportadoras.

Transporte cumulativo- mais de 1 transportador,gera responsabilidade civil solidaria.

- Receber, ante o principio da boa Fe objetiva, indenização pelo prejuízo que vier a sofrer com informações falsas contida no conhecimento.

Prazo de 120 dias para o condutor mover a ação, pois caso não proceda haverá a decadência (art. 745 do código civil).

- Recusar a mercadoria por casos como o de drogas e objetos ilícitos.

- Receber taxas adicionais caso haja cargas, descargas e manobras não previstas no contrato.

Direitos ao consignatário ou destinatário

- Fazer protesto necessário junto ao transportador.

Ex: receber objeto diferente do estipulado (prazo de 10 dias).

- Receber a mercadoria, mediante a assinatura do termo de responsabilidade.

- Transferir a outra o conhecimento.

- Pedir retificação de erros de peso e frete.

- Acionar o transportador.

Deveres do consignatário

- Entregar o conhecimento ao transportador.

- Pagar o frete sob pena de não retirada da mercadoria.

- Pagar taxa de armazenagem art.753 parágrafo 4, 2 parte.

Obrigação da agencia de carga

- Da entrega pelo expedidor ate o recebimento pelo transportador.

- Recebimento da carga entregue pelo transportador ate a entrega ao destinatário.

Transporte de pessoas

Casos de exceção: transporte clandestino e o gratuito (responsabilidade civil subjetiva).

Tipos: terrestre, aquaviário/hidroviário ou fluvial (mar, rios e lagos) e o aéreo.

Contraentes: transportador e passageiro.

Transporte de menores: caso especial, deve estar com a autorização dos pais (a partir de 12 anos) ou acompanhado dos mesmos (menores de 12 anos).

Exceto: O transporte de ônibus de Belém- Ananindeua, por exemplo, ou se estiver acompanhado de um parente de ate 3 grau desde que seja comprovado o parentesco.

O bilhete de passagem e uma prova de contrato, o master-ticket seria uma espécie de bilhete coletivo de passagem.

As passagens gratuitas tem um limite de 1,5 % no caso das linhas aéreas, voos domésticos.

As agencias de viagem podem ser de dois tipos: as de turismo (no pais), as agencias operadoras turísticas (no pais ou no exterior).

Serviços domésticos, venda direta

Condições:

- 20% do valor na assinatura do contrato

- Liquidar em ate 10% sendo que a 1 prestação será dentro de 30 dias

- Saldo devedor com juros

Transportador, departamento de aviação civil deve:

- Montante exato das vendas mensais

- Valor de parte do pagamento a vista

- Total que recebe relativo ao mês

Transporte rodoviário

Presença do ticket ou nota de bagagem

Transporte aéreo nacional