Concepções e Características da Infância e Adolescência no Brasil

CONCEPÇÕES E CARACTERÍSTICAS DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL

A história da infância e adolescência no Brasil divide-se em duas fases distintas, uma anterior e outra posterior a Constituição Federal de 1988, seguida da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Anteriormente à vigência desses dois diplomas legais, as crianças e adolescentes no Brasil, principalmente os pertencentes às classes sociais com baixa renda familiar, não tinham suas verdadeiras necessidadesa tendidas. Somente com a CF de 1988, esta situação de vulnerabilidade se modificou, nascendo para estes menores uma gama de direitos e garantias que foram disciplinados pelo ECA, o qual, a fim de efetivar os princípios norteadores dos interesses da infância e adolescência (proteção integral, prioridade absoluta, condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e participação popular), regulamentou as principais relações jurídicas entre as crianças e adolescentes, que passaram a ser considerados titulares autônomos de interesses juridicamente tutelados e subordinantes em face da família, sociedade, comunidade e o do Estado, titulares de interesses jurídicos subordinados.

Apesar do grande avanço trazido pela CF/88 e pelo ECA, sabemos que ainda falta muito para que as crianças e adolescentes de nosso país tenham todos as suas necessidades atendidas, pois em relação às classes socais menos favorecidas, as garantias estabelecidas pelo ECA só existem teoricamente. Infelizmente a proteção regulada no ECA  ainda não saiu do papel, consta apenas na “letra da lei”, tanto que o número de crianças e adolescentes infratores só aumenta, e se essas crianças carentes estivessem sendo verdadeiramente  protegidas, com direito a educação, saúde , condições mínimas de moradia, laser, etc, não teríamos em nossa sociedade adolescentes roubando, traficando e até mesmo tirando a vida de pessoas inocentes.

No ano de 2006 o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda aprovou e publicou a resolução nº 119 que estabeleceu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Nesse mesmo ano, outro conjunto de propostas foi encaminhado ao Congresso Nacional para que se fizes sem os detalhamentos e complementações necessárias ao Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, no âmbito deste tema, as quais deram origem à Lei Federal nº 12.594 , aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta Dilma Roussef em 18 de janeiro de 2012. Estes dois documentos foram resultados de longo, intenso e aprofundado processo de discussão realizado de forma participativa, mediante reuniões técnicas, encontros descentralizados, audiências públicas e contribuições de instituições do Sistema de Justiça, resultando em um texto amplo e consistente, refletindo assim a expressão do pensamento dos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A Resolução e a Lei fazem parte do que denominamos de normatização e/ou regulamentação, necessárias à implementação dos princípios consagrados na Constituição Federal e no ECA em todo território nacional, referentes à execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes a quem se atribui a prática do ato infracional. A partir deste marco legal, alinhado aos princípios ora referidos, a política de atenção ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa ganha novo status e assume desafios de constituir-se em um Sistema Nacional, tornando-se uma Política Pública articulada e com características específicas.