Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 29.041 - 29.070
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Representação política e distribuição de recursos públicos
será eficaz se bem sucedido na obtenção de verbas, e consequentemente na realização de obras e programas na comunidade ao qual o parlamentar se encontrar vinculado. Isso define em termos práticos a atuação do parlamentar, não importando para as outras atribuições ao qual está obrigado no exercício do mandato.Representação política e distribuição de recursos públicos Nessa parte o autor traça um quadro da atuação dos parlamentares na elaboração e execução do orçamento federal, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 14/5/2018 -
Representações de infância e criança
ao século XVI, de acordo com Levin (apud NASCIMENTO; BRANCHER; OLIVEIRA, 2015, p. 3-4), a negação da existência biológica da criança remete ao não reconhecimento de uma consciência social, não admitindo a existência autônoma da infância enquanto “categoria diferenciada do gênero humano”. Em consonância, para Narodowski (apud NASCIMENTO; BRANCHER; OLIVEIRA, 2015, p. 3), a infância refere-se ao fenômeno histórico e não natural, caracterizado a partir da heteronomia, da dependência e da obediência ao adulto em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.415 Palavras / 6 PáginasData: 4/7/2018 -
Representante comercial
Por se realizar sem subordinação às ordens e instruções de outra pessoa, o trabalho autônomo a princípio encontra-se excluído da proteção das normas do Direito Laboral. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, as lides decorrentes do trabalho autônomo foram incluídas na Justiça do Trabalho (art nº 114, inciso I, da CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional), o que demonstra que pelo menos sob o aspecto instrumental, o trabalho autônomo merece tutela da jurisdição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 879 Palavras / 4 PáginasData: 1/11/2018 -
Representante Comercial Pessoa Física e Jurídica
Tem direito de 1/3 das comissões recebidas nos três últimos meses a título de indenização quando não é dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito, comissão sobre pedidos e saldos de pedidos recebidos, não entregues, não cancelados por escrito dentro do prazo conforme determina a lei (art.33, da lei 4.886/65 alterada pela lei 8.420/92) e 1/12 de indenização sobre estas comissões; Direito a comissões sobre pedidos devolvidos pelos clientes quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.628 Palavras / 7 PáginasData: 22/11/2017 -
Reprodução Assistida Homologa Postagem Mortem e Direito de Herança
Nesse sentido registra Guilherme Calmon: (...) é possível que o sêmen, o embrião, e também o óvulo – quanto a este, as experiências cientificas são mais recentes – possam ser criopreservados, ou seja, armazenados através de técnicas próprias de resfriamento e congelamento, o que possibilita, desse modo, que mesmo após a morte da pessoa, seu material fecundado possa ser utilizado, e tese, na reprodução medicamentosa assistida. (GUILHERME CALMON, 2003, p. 732) Desta forma através
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.068 Palavras / 13 PáginasData: 5/10/2018 -
REPRODUÇÃO ASSISTIDA POS MORTEM E OS EFEITOS SUCESSÓRIOS
A questão vai além do direito, trata-se também da ética e das ciências avançadas, por isso é tão complexa, talvez um primeiro passo para isso seria o legislador regulamentar a permissão para a reprodução “post mortem” e consequentemente regular a questão sucessória com lapso temporal para abertura da sucessão, garantindo a todos os filhos o direito ao patrimônio. 1.ESPÉCIES DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA 1.1 INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL O método mais clássico de reprodução assistida, consistente na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.492 Palavras / 26 PáginasData: 7/11/2018 -
REPRODUÇÃO HUMANA ARTIFICIAL NOS PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL JURISDICIONALIZAÇÃO COM ÊNFASE NO PARAGUAI
Diante da ausência de legislação e da obrigatoriedade do judiciário em julgar, é possível recorrer por analogia ou implicitamente as normas já existentes, como por exemplo, à Convenção ratificada em dezembro de 1951, que proíbe qualquer discriminação contra a mulher, a Convenção Interamericana ratificada pela Lei n. 605/95, que busca prevenir e erradicar a violência contra a mulher, tendo em vista que o Paraguai elevou os direitos à reprodução a categoria de Direitos Humanos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.612 Palavras / 15 PáginasData: 20/11/2018 -
Reprodução Humana, Bioética e Biodireito
1. Formula uma resenha do texto 4 (reprodução humana, bioética e biodireito). O artigo “Reprodução Humana, Bioética e Biodireito: Desafios Contemporâneos”, foi escrito pela Doutora Ana Cláudia Silva Scalquette, em Direito Civil pela USP, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Professora da Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Membro Efetivo da Comissão de Biotecnologia e Estudos sobre a Vida da OAB-SP e Titular da Cadeira de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 17/8/2019 -
República Centro Africana
A República Centro Africana apresenta um IDH de 0,350 ficando em 187 no ranking mundial de acordo com a estimativa de 2015, o índice tendo diminuído em 2012 e se mantido estável desde então. No entanto, ajustado à desigualdade (IDHAD) cairia para 0,198. O coeficiente de desigualdade humana é de 43.1. A perda total no IDH devido à desigualdade é de 43,5%. (fonte: Human Development Report, UNDP) A partir de 1 Janeiro de 2016,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.058 Palavras / 45 PáginasData: 17/5/2018 -
REPÚBLICA FEDERATIVA DE RISCADO
José da Silva Jr., descontente com a brutalidade na chegada dos policiais, em legitima defesa, apanhou uma barra de ferro ao lado de alguns policiais que o abordavam. João Valente, policial que estava ao lado de José, sacou sua arma e atirou 3 vezes na perna do cidadão, informando que se sentiu ameaçado com a atitude do mesmo. O policial prestou os primeiros socorros, mas mesmo ferido foi algemado na maca enquanto era atendido.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.165 Palavras / 9 PáginasData: 16/12/2018 -
Requerida Bom Imóvel Consultoria e Gestão
Todavia, a versão do autor está eivada de inverdades, tendo em vista que jamais houve a celebração do contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação. Ao contrário, o que fora efetivamente pactuado entre a Requerida e o pai do autor foi um contrato de Compra e Venda de um imóvel. Imperioso ainda mencionar, que após 60 (sessenta) dias da celebração do negócio jurídico sub judice, foi entregue ao Sr. Antônio as chaves
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
REQUERIMENTO
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;” No caso em tela, a emissão de notas fiscais faz concluir que o Requerente contratou os serviços prestados pela Requerida. Ainda mais, faz concluir que o Requerente pagou pelos serviços, juntamente com os impostos dele decorrentes. O que é uma inverdade, já que o Requerente nunca firmou qualquer tipo de contrato com a ré. Segundo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.116 Palavras / 9 PáginasData: 10/11/2017 -
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
- Certidão de óbito do seu marido que demonstra que na data de seu falecimento ainda residiam na Colônia Boa Esperança na cidade de Mâncio Lima/AC. - Título de propriedade do sítio Boa Esperança onde a requerente viveu e laborou toda sua vida. Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, idade e somatório do tempo de serviço rural pelo período superior à carência do benefício, a parte requerente adquiriu o direito à aposentadoria por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2018 -
REQUERIMENTO AIDOF
Por outro lado há os que defendem com unhas e dentes a Por outro lado, Fábio Ulhoa Coelho defende que a EIRELI trata-se de uma sociedade unipessoal, nos seguintes termos: Juridicamente, a “empresa individual de responsabilidade limitada” (EIRELI) não é um empresário individual. Trata-se da denominação que a lei brasileira adotou para introduzir, entre nós, a figura da sociedade limitada unipessoal, isto é, a sociedade limitada constituída por apenas um sócio. (COELHO,2012, p. 43).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.142 Palavras / 5 PáginasData: 15/2/2018 -
REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA
A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1°, III. No mesmo sentido, a Magna Carta em seu artigo 196 dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.908 Palavras / 8 PáginasData: 14/3/2018 -
Requerimento de Desbloqueio de Numerários - Poupança
§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No entanto, jamais fora intimado para tanto. Assim, dando-se por intimado do bloqueio, e, antes que o mesmo seja transmudado em penhora, este peticionante, se insurge contra tais, colacionando abaixo excerto de seus extratos, comprovando tanto o excesso quanto a impenhorabilidade dos valores: -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2018 -
REQUERIMENTO EMPRESARIO: REGULAMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO
--------------------------------------------------------------- CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR E SUAS FINALIDADES Art. 1º Este regulamento tem por finalidade orientar a operacionalização do Estágio Curricular no curso de graduação de Engenharia Civil do Centro Universitário do Norte – UNINORTE, atendendo aos requisitos da legislação vigente, Lei do estágio 11788 de 25.09.08, e às Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Engenharia. Art. 2º Considera-se Estágio Curricular um conjunto de atividades programadas e orientada que proporciona ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.553 Palavras / 35 PáginasData: 30/12/2017 -
REQUERIMENTOS PRELIMINARES RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Ademais, não resta dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação envolvendo pedido de dano moral decorrente de relação de trabalho, especialmente em face do disposto nos art’.s 5°, inc X e 114, inc. VI, ambos da CF/88 e a súmula 392 do TST. - O reclamante não gozou de suas férias em janeiro de 2015, o que deverá o reclamado pagar em dobro, visto que, é assegurado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.110 Palavras / 5 PáginasData: 7/2/2018 -
Requisitos da petição inicial
do autor e do réu; É necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar, distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil se faz necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço por causa da competência territorial, e da citação réu, além dos documentos pessoais, como o CPF e a profissão. Na qualificação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.519 Palavras / 19 PáginasData: 9/1/2018 -
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
D.1) DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: Art. 327/CPC. É válida a cumulação de vários pedidos no mesmo processo. D.2) PEDIDO ALTERNATIVO: É quando o autor pretende 1 ou outro bem como objeto do processo. Exemplo: adicionais de insalubridade ou periculosidade. D.3) PEDIDO SUBSIDIÁRIO: Art. 326/CPC. É lícito formular mais de 1 pedido em ordem subsidiária, afim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Pode-se formular mais de 1 pedido, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.733 Palavras / 19 PáginasData: 22/11/2018 -
Requisitos do contrato - Direito civil
lei não disser que o ato deve ser formal, a contrario sensu o ato será sempre livre. Ou seja, não defeso em lei, não proibido por lei. A forma só será formal quando a lei expressamente assim descrever. 2. Princípios fundamentais do direito contratual a) Autonomia da vontade: Liberdade de contratar. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) Supremacia da norma de ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2018 -
Requisitos DOAJ
Informação sobre a revista Nome URL Título alternativo ISSN da revista (versão impressa) ISSN da revista (versão eletrônica) Editora (instituição) Sociedade ou Instituição Plataforma, Host ou Agregador Nome do contacto para esta revista Endereço de email do contacto Confirme o endereço de email do contacto Qual é o país onde o editora (instituição) está sedeado? A revista cobra taxas de processamento dos artigos? Quantia Moeda A revista cobra taxas de submissão dos artigos? Quantia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.681 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2018 -
Requisitos para a escolha das cidades
Garimpando as informações e confrontado com o propósito do projeto chegamos onde achamos as mais indicadas. 2.1 Requisitos de escolhas das cidades 2.1.1 Índice de desenvolvimento humano O IDH é índice muito usado nas comunidades internacionais como meio de avaliar a qualidade de vida dos povos de uma determinada região. A ONU organização das nações unidas usa constantemente para avaliar a qualidade de vida e o desenvolvimento econômico de uma determinada região. 2.1.2 Industrialização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.788 Palavras / 16 PáginasData: 3/8/2018 -
Requisitos para aposentadoria urbana e rural em confronto com a PEC287/2016
Além do requisito da aposentadoria por idade é necessário que o trabalhador preencha o requisito do tempo de contribuição e carência. O § 7º do artigo 201 da CF/88, prevê que mesmo na aposentadoria por idade será exigido tempo de contribuição de 35 anos de homem e 30 anos se mulher. Os requisito de idade e tempo de contribuição e são cumulativos e não alternativos, pois deve cumular a idade com o tempo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.649 Palavras / 15 PáginasData: 25/11/2018 -
REQUISITOS PARA DESAPROPRIAÇÃO PARA OS FINS DE REFORMA AGRÁRIA
Contanto que, a propriedade que não cumpri os critérios que integram a função social, evidentemente, torna-se passiva para a União na plenitude de seu poder de império desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária. Neste caso na forma do art. 184, e § 1º da Constituição Federal. Nesse passo vale acrescentar que a propriedade rural produtiva classificada como pequena e média e única do proprietário é insusceptível de desapropriação conforme art. 185,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.542 Palavras / 7 PáginasData: 2/12/2018 -
Requisitos para projeto de monografia
O problema, assim reformulado, torna-se preciso, específico e claro, aumentando – consideravelmente – o êxito da pesquisa. É evidente que, na medida em que se aprofunda no estudo do tema, este problema poderá – e deverá – ser constantemente aprimorado. 1.2. Hipóteses As hipóteses são respostas provisórias ao problema de pesquisa. Ou seja, as hipóteses são as possíveis respostas que, com a pesquisa, deverão ser dadas à pergunta trazida no problema. Evidentemente a pesquisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 7/1/2018 -
RESCISÃO DE CONTRATUAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS
7. O Autor então informou a sua família que havia sido enganado pela Ré e havia perdido todo o valor pago (R$18.444,33), bem como não poderia naquele momento comprar a tão sonhada casa própria. 8. Entrou em contato com a Ré e informou o ocorrido e solicitou os valores pagos, pois não pretendia desistir de seu sonho, quando foi informado que os valores não seriam devolvidos, somente 60 (sessenta) dias ao término do contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.610 Palavras / 15 PáginasData: 5/6/2018 -
Rescisão dos Contratos Administrativos
A rescisão administrativa por inadimplência do contratado ocorre quando este deixa de cumprir cláusula essencial estabelecida no contrato que foi realizado e, em consequência, retarda ou paralisa sua execução, ou, desvirtua seu objeto. A inadimplência pode ser culposa, quando resultar de negligência, imprudência, imprevidência ou imperícia; ou, sem culpa do particular, quando a culpa for atribuída à força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração, que constituem causas justificadoras da inexecução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.899 Palavras / 8 PáginasData: 23/8/2018 -
Rescisão Indireta - Telemarketing no Direito
Além disso, o salário pago abaixo do piso da categoria já é suficiente argumento para caracterizar a rescisão indireta, senão vejamos: RESCISÃO INDIRETA - SALÁRIO PAGO ABAIXO DO PISO DA CATEGORIA. A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e também, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.067 Palavras / 21 PáginasData: 10/10/2017 -
RESE- SEGUNDA FASE DO JÚRI
do acusado, prejudicando a ordem essencial para o devido processo legal disciplinado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, pugna-se pela nulidade em razão de inversão da ordem de inquirição, essencial para o devido processo legal, com fulcro no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, impõe-se a decretação da nulidade da sentença de pronúncia proferida pela a juíza a quo com base no artigo 564, inciso IV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 29/8/2018