Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 29.071 - 29.100
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RESCISÃO DE CONTRATUAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS
7. O Autor então informou a sua família que havia sido enganado pela Ré e havia perdido todo o valor pago (R$18.444,33), bem como não poderia naquele momento comprar a tão sonhada casa própria. 8. Entrou em contato com a Ré e informou o ocorrido e solicitou os valores pagos, pois não pretendia desistir de seu sonho, quando foi informado que os valores não seriam devolvidos, somente 60 (sessenta) dias ao término do contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.610 Palavras / 15 PáginasData: 5/6/2018 -
Rescisão dos Contratos Administrativos
A rescisão administrativa por inadimplência do contratado ocorre quando este deixa de cumprir cláusula essencial estabelecida no contrato que foi realizado e, em consequência, retarda ou paralisa sua execução, ou, desvirtua seu objeto. A inadimplência pode ser culposa, quando resultar de negligência, imprudência, imprevidência ou imperícia; ou, sem culpa do particular, quando a culpa for atribuída à força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração, que constituem causas justificadoras da inexecução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.899 Palavras / 8 PáginasData: 23/8/2018 -
Rescisão Indireta - Telemarketing no Direito
Além disso, o salário pago abaixo do piso da categoria já é suficiente argumento para caracterizar a rescisão indireta, senão vejamos: RESCISÃO INDIRETA - SALÁRIO PAGO ABAIXO DO PISO DA CATEGORIA. A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e também, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.067 Palavras / 21 PáginasData: 10/10/2017 -
RESE- SEGUNDA FASE DO JÚRI
do acusado, prejudicando a ordem essencial para o devido processo legal disciplinado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, pugna-se pela nulidade em razão de inversão da ordem de inquirição, essencial para o devido processo legal, com fulcro no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, impõe-se a decretação da nulidade da sentença de pronúncia proferida pela a juíza a quo com base no artigo 564, inciso IV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 29/8/2018 -
Reseña: Opinión Consultiva del Mercosur.
La opinión consultiva a diferencia de una sentencia de la Corte, no decide, con fuerza obligatoria, un caso contencioso, entre las partes. Solo da respuesta a una pregunta de carácter jurídico y esta respuesta no es obligatoria. […] es el mecanismo de cooperación entre el juez nacional y el comunitario, en la que este último representado por el tribunal de justicia, interpreta de forma objetiva la norma comunitaria y al primero le corresponde aplicar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.809 Palavras / 12 PáginasData: 31/10/2018 -
Resenha " O AMBIENTALISTA CÉTICO"
que demonstrariam uma supervalorização do fenômeno, inclusive no que tange aos danos a formações vegetais. Seguindo na tendência de apontar exageros em certos pontos ligados à questão ambiental e subestimação de questões realmente relevantes, apresenta a “poluição atmosférica em recintos fechados” como um efetivo problema a ser combatido. Afirma que “a poluição em recintos fechados na verdade constitui uma ameaça muito maior à saúde”, de forma que inclusive dados da OMS confirmariam que essa espécie
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.208 Palavras / 9 PáginasData: 31/10/2018 -
Resenha "A origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens"
Com o agrupamento crescente dos indivíduos e o surgimento da sociedade, nasceu também o sentimento de competitividade e orgulho: os homens começaram a se importar com títulos, como o melhor pescador, o mais forte, ágil ou inteligente. Instabilidade e guerras foi o resultado dessa mudança, quando ainda não havia um líder ou regras para regular os interesses próprios de cada indivíduo. Paralelamente a isso, surgiu a agricultura, metalurgia e a convicção concretizada em relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.506 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018 -
Resenha "Advogados na Dituradura"
Com os advogados sendo alvos de repressão militar, a Igreja obteve sua participação criando a Comissão de Justiça e Paz. Em que tinha o propósito, de soltar presos pelo reconhecimento da Comissão. E obteve sucesso. Pois segundo José Gregori e José Carlos Dias, pessoas que se queixavam ao bispo sobre desaparecimento de familiares, as vezes presos e torturados, foram ajudados por Dom Paulo Evaristo Arns e soltos com a idéia da Teoria da Libertação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 7/7/2018 -
Resenha "Caso dos exploradores de caverna"
ao simpatizar com os acusados mas ao mesmo tempo confrontar com a lei e, por isso, decide se abster do julgamento. Keen, outro magistrado, argumenta que se pudesse libertaria todos os exploradores visto que os mesmos já teriam sofrido o bastante com toda a situação, porém ao encarar o julgamento como algo legal e não moral, ele decide que precisa aplicar a lei e acaba por votar a favor da pena de morte. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 4/7/2018 -
Resenha "O Príncipe" cap 1 a 15
Outras formas de conquista além dessas acarretam em outros tipos de principado. São eles dois: o principado civil e o principado eclesiástico. O primeiro se constitui quando um cidadão se torna príncipe de sua pátria pelo favor do povo ou dos poderosos, o que acontece de acordo com a oportunidade que houver. Aquele que ascende através dos poderosos tem mais dificuldade de governar, pois, está cercado de pessoas que tem poder, assim deve agradá-los.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.602 Palavras / 7 PáginasData: 14/11/2018 -
Resenha "Repensando as Relações Internacionais"
Além disso, o materialismo histórico enaltece questões econômicas internacionais, mas deixa a desejar nas tentativas de explicar questões de segurança, política e de ideologia, que são temas prioritários nas RI, o que fica explícito no trecho “(...) para o marxismo, o mais importante determinante não é a anarquia do sistema de Estados, mas a do mercado e do próprio capitalismo.” (página 81). Outrossim, o marxismo não se encaixa perfeitamente em nenhum dos 3 grandes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
Resenha (Documentário) Humanidade: História de Todos Nós
- Personagens Entre muitos personagens que aparecem ao longo do filme, podemos citar o tenente coronel e cavaleiro solitário, Ent Tugman, escolhido minuciosamente por Georg Woshington para entregar a notícia da rendição dos ingleses para o Congresso Continental na Filadélfia. Richard Marshall White, inventou a máquina de tear que era usada para esticar e fiar algodão precisamente. Juntamente com John Cay, relojoeiro, que o auxiliou com suas habilidades como engenheiro. Jon Snow, médico inglês
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 11/7/2018 -
Resenha - "Teoria Pura do Direito" de Hans Kelsen
A pluralidade de interpretações e de expressões através das funções jurídico-política e jurídico-científica podem não ser muito vantajosas do ponto de vista do Direito positivo, mas podem levar a uma autocrítica por parte de legisladores, que como consequência criariam (ou tentariam) legislar com a maior objetividade possível, reduzindo possíveis erros interpretativos e proporcionando maior segurança e justiça do Direito. Kelsen, como positivista, crê na lei como o instrumento mais precioso de fonte de Direito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 14/8/2018 -
RESENHA - A Legitimidade da Jurisdição Consticional no pensamento de Habermas
No segundo momento da comunicação, abordaremos a importância da teoria pragmática universal na elaboração da teoria do agir comunicativo. Tentaremos mostrar como Habermas retira de sua reflexão sobre a linguagem os elementos para a elaboração de uma teoria crítica da sociedade que consiga, a partir do desenvolvimento de um estudo das condições das ações comunicativas (a pragmática universal),realizar, dentre outras, uma grande façanha: encontrar as bases que permitam identificar as patologias sociais em termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.474 Palavras / 22 PáginasData: 7/2/2018 -
Resenha - A nova gestão publica e as politicas de programação orçamentaria
A conceituação tradicional do setor público em que o governo nacional é o agente principal das políticas públicas e que influencia a economia e a sociedade através de suas ações tem sido questionada. Há pressões exercidas sobre esse governo nacional a partir do ambiente internacional e da redução de sua capacidade de isolar suas economias e a sociedade das pressões globais. Tais pressões originam-se a partir dos mercados de capitais internacionais, bem como de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 19/8/2018 -
Resenha - Antígona
sua espada, Creonte, por sua vez, recuou e Hémon, cravou a espada no próprio peito. Ao saber dessa notícia, Eurídice, esposa de Creonte e mãe de Hémon, se suicida, mas antes disso, lamenta a morte do filho e deseja que todas as desgraças caiam sobre o rei. O livro chega ao fim com Creonte desejando a própria morte. Nesta obra, Sófocles, narra o embate entre o Direito Positivo e o Direito Natural. Antígona defende que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.056 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2018 -
Resenha - Artigo
A autora destaca quais os objetivos que surgem do desenvolvimento sustentável de acordo com Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento, sendo que estes estão associados com o processo de crescimento da cidade e tende a conservação do uso dos recursos naturais de forma racional incorporados às atividades produtivas. Barbosa menciona ainda, que diante do crescimento populacional urbano, a vida das cidades fica ligada ao desenvolvimento. Assim é feito uma síntese do que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 745 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2018 -
Resenha - As Veias Abertas da América Latina
Os países que exportavam a matéria prima não cobravam impostos para que os produtos que voltassem fossem mais baratos. No entanto, isso fez com que o mercado europeu crescesse mais, enquanto a América Latina se afundava. Quando alguns países tentaram proteger o mercado interno por meio de implementações de leis alfandegárias foram atacados militarmente. Isso mostra que, os países desenvolvidos apenas buscavam crescer mais passando por cima das colônias. Um dos exemplos mais notórios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 765 Palavras / 4 PáginasData: 12/12/2018 -
Resenha - Capítulo 10, 11, 12 - Livro: Microeconomia - Pyndick e Rubinfield
A discriminação de preços é dividida em três graus; o primeiro grau é definido pela prática de cobrar de cada cliente o seu preço de reserva, ou seja, o preço máximo que ele está disposto a pagar. Na prática, a discriminação de primeiro grau é quase impossível, primeiramente porque é improvável que a empresa consiga cobrar preços diferentes de cada cliente, e em segundo lugar, uma empresa não tem meios de saber o preço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.049 Palavras / 9 PáginasData: 20/10/2018 -
Resenha - Capítulo II – Liderança focada em desenvolvimento de equipes
Gerencimento e Liderança demonstra o objetivo de analisar se gerente é a mesma idéia de líder. Podemos verificar que o gerente é quem dirige uma parte ou até mesmo a empresa de forma que a torne mais eficiente e eficar, e já o líder é aquele que é responsável não só pela condução, como também pela fundação, qe é centrada em sua visão pessoal. As empresas precisam das suas caracteristicas, mas a pessoa que está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 22/10/2018 -
Resenha - Casa-Grande & Senzala
Diante desse sistema, para o sociólogo a casa-grande venceu no Brasil a igreja, o jesuíta. Dessa forma o senhor do engenho ficou dominando a colônia quase sozinho, conquistou uma força política extrema dentro da sua fazenda, e se tornou o senhor absoluto inibindo até poder de bispos e dos vice-reis ali dentro. A casa-grande passou a representar um imenso poder feudal, porém com o passar das gerações, toda a solidez e arrogância de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.735 Palavras / 7 PáginasData: 28/11/2018 -
Resenha - Caso Nike
Na esfera social, contudo, a realidade desse tipo de estratégia pode ser desastrosa. No caso específico, a Nike e a Reebok foram alvos de duras críticas e acusações, envolvendo desde o desrespeito às leis trabalhistas à exploração de trabalho infantil. Em resposta, implementaram novas políticas de contratação de fornecedores, com vistas à defesa dos direitos humanos. Neste contexto, a Nike desenvolveu o Memorando de Entendimento, uma espécie de certificado de conformidade às leis locais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2018 -
Resenha - Cidade Antiga (Historia do Direito)
CAPITULO IV – Adoção e Emancipação O quarto capitulo fala sobre a importância do filho homem e sobre adoção e emancipação no caso de não ter um. Para as famílias que não conseguissem ter filhos, restava ainda um último recurso: a adoção. A adoção tinha a razão de evitar que o culto se extinguisse. Quando se adotava um filho, era necessário inicia-lo nos segredos do culto, na religião doméstica e aproxima-lo de seus penates.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.093 Palavras / 9 PáginasData: 5/9/2018 -
Resenha - Contabilidade de Seguros: as experiências no Brasil e no Mercosul em comparação com as normas propostas pelo IASB
No livro foi destacado a forma de operações de seguros nas contas do ativo, passivo e contas de resultado, onde de forma geral seguem os princípios contábeis. Foi criado modelos de contabilização para melhor entendimento do funcionamento das contas das operações de seguros para a Emissão de uma Apólice, Reconhecimento dos Juros de Parcelamento, Recebimento do Prêmio do Segurado e da Baixa Apólice, Co-seguro Aceito, Contabilização dos Sinistros e Provisões Técnicas. É importante ressaltar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 24/1/2018 -
Resenha - Desenvolvimento sustentável e sociedades sustentáveis
americanas passaram a utiliza-la voluntariamente para identificar seus pontos vulneráveis. Trata-se de um instrumento de gestão que abrange uma avaliação sistemática, documentada, periódica e objetiva sobre a organização tendo em vista a preservação do meio ambiente, facilitando a gestão do controle das práticas ambientais de acordo com as demais políticas da empresa. Nos países desenvolvidos, a maior frequência das auditorias ambientais é em virtude de exigência das companhias de seguro, dado a grande incidência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 6/5/2018 -
Resenha - Dois perdidos numa noite suja, plinio marcos
O interiorano então conta ao paco que pensa em fazer um assalto a algum casal que estivesse no parque da cidade com o revolver que ganhara para que pudessem conseguir dinheiro e comprar os itens que desejavam para sair da situação que viviam. Após planejar como fazer tal ato, e Tonho deixar bem claro que paco apenas seguiria suas ordens, os dois saem para tal ação. Ao chegarem no quarto, discutem sobre o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.203 Palavras / 5 PáginasData: 28/12/2017 -
RESENHA - DOS DELITOS E DAS PENAS
O autor diz também em sua obra a respeito da obscuridade das leis que, muitas vezes, são difíceis de serem interpretadas ou o são de forma diversa por cada individuo que a leia e a faça cumprir. Ressalta, com sabedoria, que as leis devem ser feitas de maneira que o povo todo possa ler e entender o que está escrito de forma que possa julgar por si mesmo as consequencias de seus próprios atos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 PáginasData: 22/1/2018 -
Resenha - Ética e Moral Erin Brockovich
Erin usou de várias formas comprometendo muitas vezes sua moral afim de conseguir provas e indícios que a empresa (PG&E) estava escondendo algo. No passar do filme a mulher começa ir atrás de provas para incriminar a empresa e descobriu o que estava se passando, onde pode-se notar a antiética da empresa e de empregados de determinadas organizações, deixando ser levado pela beleza de Erin, faltando o profissionalismo e ela usando seus “atributos” para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.387 Palavras / 6 PáginasData: 14/3/2018 -
Resenha - Falacia economicista
A economia cabe como parte vital de todo a comunidade humana, a partir do entendimento como um processo instituído de interações. Então, sem a Economia nesse sentido, nenhuma sociedade poderia existir e perdurar. A interação seria o resultado material em termos de sobrevivência, a partir de localização e de apropriação, que podem, ou não, caminhar juntos, e completam o processo econômico. A base de um conceito de economia humana, é estabelecido como um processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2018 -
Resenha - Garantia Real por Dívida Alheia
No código anterior, a viúva tinho direito real de usufruto sobre os bens de seu marido falecido, no importe de 25% de direito real de usufruto sobre esses bens do marido falecido, desde que houvesse filhos e 50% se não houvesse filhos. Esse direito real de usufruto dos bens perdurava até o novo casamento da viúva se houvesse, mas direito foi extinto no atual código civil, no seu lugar entrou o direito real de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.105 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018