Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 24.061 - 24.090
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PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME - EXECUÇÃO CRIMINAL
No caso em tela, é inconteste que o sentenciado cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, restando, assim, satisfeito o primeiro requisito necessário à progressão pretendida. Quanto ao segundo requisito, o impetrante REQUER A EXPEDIÇÃO E JUNTADA de atestado de bom comportamento carcerário por parte do ressocializando, atendendo ao disposto no art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, o qual deve ser emitido pelo CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.302 Palavras / 6 PáginasData: 20/9/2018 -
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR EM HC
ilegal. Desta feita, devido ao exarcebado prazo para análise do referido pedido pelo Juízo a quo, bem como diante do fato de a denuncia ainda não ter sido recebida, e não ter sido prestadas as informações requeridas pelo Tribunal para subsidiar o julgamento do Habeas Corpus, não resta dúvida do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, e da necessidade de reapreciação do pedido liminar com o relaxamento da prisão pretendido. O art. 5º, inciso LXXVIII, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 11/7/2018 -
Pedido de Reconsideração de Revogação de Prisão Preventiva
Conforme se extrai do depoimento das vítimas Jandson Ferreira Bento (fls. 61/62), Priscila Causin de Souza Pinheiro (fls. 63/64), Renata de Jesus Ordones (fls. 73/74) e Marcelo Henrique Freire Nogueira (fls. 71/72) as mesmas foram uníssonas em afirmar que foi apreendida uma arma de fogo e que a reconhecem como sendo a mesma arma utilizada no roubo praticado contra eles. No que concerne aos objetos apreendido as vítimas disseram que compareceram a delegacia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.859 Palavras / 8 PáginasData: 17/11/2018 -
Pedido de Relaxamento de Prisão
1. Para a análise do remédio constitucional e de eventual constrangimento ilegal, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios da situação alegada. Inexistindo provas acerca da situação ilegal, tem-se não instruído o presente writ. 2. Pelo princípio da confiança, infere-se que o magistrado, possuidor de melhores condições para avaliar a necessidade da segregação cautelar, está presidindo o feito dentro dos limites do adequado e do razoável. 3. Ordem Denegada. Ainda a respeito do pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 17/1/2018 -
Pedido de Relaxamento em Prisão preventiva
Por segundo, se não bastasse o fundamento supramencionado, solidificando ainda mais o desampara da combatida prisão, insta-nos ressaltar que não se fez presente no fato qualquer das razões previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 302, CPP – Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 10/4/2018 -
Pedido de Remoção de Inventariante
DO DIREITO É sabido que em casos em que o inventariante não cumpre com a sua obrigação é possível a sua remoção, nos termos do artigo: - Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: - I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; - II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 848 Palavras / 4 PáginasData: 15/9/2018 -
Pedido de Remoção de Inventariante (CASO HELENA NPJ) Fase
V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. De com acordo com o respectivo artigo a permanecia da Requerida como inventariante não deve prevalecer, sob pena dos bens serem dilapidados ou deteriorados. III – DA NOMEAÇÃO DE UM NOVO INVENTARIANTE A atual inventariante não vem prestando serviços adequados e protetivos ao espólio, não estando apta a cumprir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL APREENDIDO
Data de publicação: 26/03/2015) Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM - DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - DUT COM FIRMA RECONHECIDA - JUSTO TÍTULO - APLICAÇÃO DO ART. 120, CAPUT, DO CPP - DECISÃO ESCORREITA - APELO DESPROVIDO. Cabível a restituição de veículo apreendido a quem comprovar, mediante justo título, a propriedade ou a anterior posse do bem apreendido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 23/5/2018 -
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
entendemos ser um poder-dever, conceder a liberdade provisória. 10. No caso em tela, restou sobejamente comprovado que o Requerente não se furtará de quaisquer atos processuais, pois este é o maior interessado em provar a sua inocência ao final da eventual ação penal. 11. Seria um “não senso”, menosprezar ou minorar o valor jurídico de um diligente inquérito policial. Porém, contrário senso, seria valorá-lo em sua autuação como prova absoluta de culpabilidade do Requerente, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 23/10/2017 -
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
NSTITUTO ENSINAR BRASIL Descrição: Logo_Rede_Doctum FACULDADE DOCTUM DE DIREITO Curso de Bacharel em Direito Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001. Reconhecido pela Portaria nº 695, de 02 agosto de 2007. FACULDADE DOCTUM REDE DE ENSINO DOCTUM CURSO DE DIREITO CYNTHIA BACHIR KAROLINE AYRES RAPHAEL CAMPOS DE SOUZA RENILTON PASSOS DA SILVA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Trabalho apresentado no 7º período do Curso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.699 Palavras / 11 PáginasData: 21/9/2022 -
PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL.
Uma decisão do Juizado Federal do Rio Grande do Sul quebra esse paradigma, ao conceder o adicional a um idoso aposentado por tempo de contribuição, mas que dependia do auxílio em tempo integral de uma terceira pessoa para as atividades mais simples do dia a dia. Mesmo aposentado por tempo de serviço, o segurado conseguiu receber a complementação de 25% ao seu benefício, visto que restou comprovado na perícia judicial que a situação física
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2018 -
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
compelido ao seu cancelamento, em face da informação incorreta do cartão de crédito. Esse comportamento ignóbil configura o dano moral, sujeitando-se o causador à indenização..."(Luiz Cláudio Silva in Os Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense, ed. Forense) (sem grifos no original). Por analogia, é isso mesmo que vem fazendo a Requerida, mantendo indevidamente o registro negativo em nome da Requerente perante o SERASA, o que é sim repassado a lojistas e instituições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.423 Palavras / 18 PáginasData: 28/10/2018 -
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,
Verifica-se no caso em tela, que a requerente buscou por diversas vezes para que regularizasse os serviços, bem como apresentou o comprovante de pagamento do extrato do cartão de crédito, sendo que a Requerida sempre informava que não poderiam regularizar os serviços. Assim, notório o fato de o defeito persistir por prazo superior a 30 dias, bem como que o produto adquirido tornou-se inadequado ao fim destinado, caracterizando-se com isso, a impropriedade do mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.835 Palavras / 8 PáginasData: 12/4/2018 -
Pedido Desbloqueio Fundo Eleitoral
AO JUÍZO DA VARA XXXXXXXXXXXXDA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DeputadO Estadual, candidatO a reeleição pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX nas eleições 202X, já devidamente qualificada nos presente autos, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, informar e requerer o que segue: Nobre Magistrado, o Executado é Deputado Estadual, tendo concorrido à reeleição no pleito deste ano de xxxx. Neste sentido, a Lei eleitoral, exige que todos os candidatos, após a concessão de CNPJ de campanha pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 28/10/2022 -
Pedido judicial de pensão por morte em decorrencia da extensão do periodo da qualidade de segurado/graça do instituidor em 24 meses
I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios. O regime jurídico da Pensão Por Morte é revelado pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. A pensão é o beneficio previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, desde que mantida a qualidade do segurado. Artigo. 74 da Lei 8.213/91 e diz: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.250 Palavras / 9 PáginasData: 20/3/2018 -
PEDIDO REVOGAÇÃO PRISÃO - RÉU PRESO
prova da materialidade do delito e pelos indícios suficientes da autoria) e os pressupostos cautelares (o periculum libertatis, representado na legislação brasileira pelas nominadas finalidades da prisão preventiva, trazidas na parte inicial do art. 312 do estatuto processual penal). O princípio ora sob epígrafe expressa-se através dos denominados pressupostos cautelares, chamados comumente na doutrina brasileira de finalidades da prisão preventiva. Decorre de tal princípio que, para se ver decretada a medida coativa, deve revelar-se no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.494 Palavras / 14 PáginasData: 26/11/2018 -
PEDIDO URGENTE: Mando de Segurança
- E o acolhimento da PRELIMINAR para que a Certidão de fls. 277, seja retirada dos autos principais e substituída, tendo em vista que não condiz com a realidade e os fatos do processo. Ocorre Nobres Julgadores, que a Impetrante em preliminar alegou a Má Fé do Oficial de Justiça, bem como, o Crime de Falsidade Ideológica, pois o mesmo Certificou nos autos principais (932-2010), que a Impetrante teria dito que: “disse que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.152 Palavras / 17 PáginasData: 4/1/2018 -
PEDOFILIA: Quando o “monstro” está dentro de casa.
Art. 227. É dever da família, da Sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, VadeMecum, 2013, p. 72). De acordo com Tilmam Furniss[1]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.913 Palavras / 16 PáginasData: 28/4/2018 -
Pena de Morte e Suas Consequências
Introdução O trabalho visa explanar como funciona a aplicabilidade da pena de morte e suas possíveis consequências, ou seja, qual a responsabilidade dos países que as aplicam e até onde é aceitável que um ato seja realizado em nome da justiça por um Estado, tendo em consideração que cada país é soberano. Do mesmo modo, serão analisados os métodos de aplicação da pena de morte, e quais países se aplicam. Serão evidenciados os países que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 656 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2018 -
Pena privativa de liberdade no Brasil: evidências de sua falência
Para melhor esclarecimento do tema o texto está dividido em três capítulos da seguinte maneira: O primeiro capítulo trata da evolução histórica e das teorias da pena, de modo que são observadas as primeiras formas de punir o agente delituoso, assim como o conceito de pena a partir de teorias. O segundo capítulo analisa a pena privativa de liberdade no falido sistema penitenciário brasileiro, verificando o surgimento desses espaços até chegar ao sistema progressivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.572 Palavras / 39 PáginasData: 21/5/2018 -
Penal - provas
Conforme Garcia (2005, p.3), a Governança Corporativa surgiu para “superar o chamado conflito de agência dos gestores, que é resultado da separação entre a propriedade e a gestão nas companhias. Esse conflito de interesses pode assumir características distintas em função da estrutura de propriedade das empresas”. Segundo os autores Jensen e Meckling (1976), a relação de agência busca a eficiência, em que o principal – sócios, acionistas, mandatários –, por não dispor de recursos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.462 Palavras / 14 PáginasData: 1/4/2018 -
PENAL CRIMES CONTRA AS PESSOAS
MST: embora típica e ilícita não é culpável a conduta de integrantes do MST que, em defesa da causa, fazem barreiras para impedir o acesso de fiscais do INCRA a terras passíveis de desapropriação, já que tais fiscais estariam utilizando-se de índices para medir a produtividade das mesmas absolutamente falsos (TRF, 4ª Região, Ap. 2002.04.01.009723-2/RS). Prisão dos integrantes do grupo Planet Hemp: no ano de 1997, o grupo de Rock Planet Hemp fazia enorme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.717 Palavras / 43 PáginasData: 10/6/2018 -
Penal crimes contra pessoa
Sétimo mês: Os órgãos internos crescem cada vez mais e o bebê reage a estímulos sonoros. Oitavo mês: Os pulmões estão praticamente formados e os ossos se fortalecem. Nono mês: Ele está preparado para nascer. 1.2-O que é o aborto? [pic 3] O aborto de forma direta e simples é a interrupção do desenvolvimento do embrião/feto durante a gestação. 1.3- Tipos ou espécies de aborto: Existem basicamente duas espécies de aborto, o espontâneo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.253 Palavras / 14 PáginasData: 18/12/2018 -
Penal Geral Fichamento Sinopse Juspodivm
- Passo 1: verificar ofensa a princípios da administração; - Passo 2: análise do elemento volitivo do agente; - Passo 3: perquirir lesão ou enriquecimento ilícito, a fim de atestar a gradação do art. 12; - Passo 4: observar enquadramento dos sujeitos ativo e passivo (artigos 1 e 2 da LIA); - Passo 5: verificar ocorrência de improbidade material. Até então, já se tem a improbidade formal; a partir do quinto passo, verifica-se se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.580 Palavras / 35 PáginasData: 24/5/2018 -
Penal IV
Pode-se ter um concurso material de crimes entre a corrupção ativo e o crime contra o patrimônio. QUESTÃO OBJETIVA LETRA B Web 1 Caso concreto A ) A justiça brasileira é competente para conhecer da ação de alimentos movida por Peter, representado por sua mãe, Maria em face de seu pai Glen por força do que preceitua o artigo 22, inciso I, alínea do NCPC que dispõe: Art. 22 Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2017 -
PENAL RESUMO
Réu e seu defensor são intimados da sentença. Porém, se um pretender recorrer e o outro não, prevalece a vontade daquele que quer sim apelar. Se o réu quer recorrer e o advogado não o fez, ele é intimado pelo juiz para que apresente as razões, para que não há cerceamento de defesa. Casos especiais. Apelação subsidiária é possível caso o MP não recorra e a vítima ou o CADI desejam a apelação. Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.013 Palavras / 17 PáginasData: 29/1/2018 -
Penal: Crimes contra a vida
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) A lei Maria da Penha não trata de toda violência contra a mulher, mas somente aquela baseada no gênero. A lei Maria da Penha refere-se a situações que envolvam relação de poder (dominação/ submissão) onde a mulher encontra-se em posição de fragilidade ou vulnerabilidade. Inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.988 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2017 -
Penas e medidas alternativas
2.2.1 CONCEITO ANALITICO 23 2.2.2 CONCEITO FORMAL 24 2.2.3 CONCEITO JURÍDICO LEGAL 24 2.2.4 CONCEITO MATERIAL 24 2.2.5 CONCEITO NATURAL 25 2.2.6 CONCEITO RADICAL 25 2.2.7 CONCEITO SOCIOLÓGICO 25 2.2.8 CONCEITO DOMINTANTE 25 2.3 CONCEITO DE AÇÃO 26 2.3.1 ELEMENTOS DA AÇÃO 27 2.4 CONCEITO DE OMISSÃO 28 2.4.1 ELEMENTOS DA OMISSÃO 29 2.5 TIPO PENAL 29 2.6 A CULPA 30 2.6.1 CULPA INCONSCIENTE 31 2.6.2 CULPA CONSCIENTE 31 2.7 DO DOLO 31 2.8
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.072 Palavras / 45 PáginasData: 12/6/2018 -
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Entretanto, o Plenário do STF, m controle incidental, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07 (HC 111.840, j. 27/06/2012). Ou seja, o regime inicial pode, atualmente, ser diverso do fechado. A Lei nº 9.455/97 estabelece que o condenado por crime de tortura, salvo a hipótese do § 2º do artigo 1º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (art. 1º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.202 Palavras / 25 PáginasData: 9/12/2017 -
Penas Privativas de Liberdade
- REGIMES PENAIS Os regimes penais eram inicialmente regulados pela Lei nº 6.416/77 que diferenciava o cumprimento de reclusão e detenção de acordo com os que eram perigosos e os não-perigosos. Afastando-se assim com a Lei nº 7.209 a periculosidade desta lei, onde os regimes do condenado passaram a se determinar de acordo com a espécie e quantidade de pena e pela reincidência determinados pelo mérito do condenado. Deste modo, o CP, no §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.918 Palavras / 8 PáginasData: 5/2/2018