Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 23.971 - 24.000
-
Peça de ação redibitoria direito civil
Aliás, é bom ressaltar que, em razão das minhas frequentes idas à Concessionária, por vezes fui destratada por um funcionário, que afirmou que eu ‘comprei um carro popular e quero um carro de luxo dentro do padrão popular’. Ou seja, além de não resolverem os problemas que meu carro apresentam ainda me mal tratam quando eu compareço ao local.” Você, na qualidade de advogado, foi procurado por Elisa, e apurou que a fabricante do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.096 Palavras / 13 PáginasData: 11/4/2018 -
Peça de alegações - PENAL
II.2- Da extinção de concurso material: O acusado foi condenado pelo art. 217- A combinado com o artigo 69 do CP porém o mesmo esta equivoco uma vez que não houve concurso material no caso, havendo somente uma conduta por parte do agente e não outras além desta. II-3 – Da nulidade do reconhecimento de embriaguez preordenada: O ministério Publico solicitou reconhecimento de agravante de embriaguez preordenada para o Réu ( art. 61, II
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 13/3/2018 -
Peça de alegações finais
a isso, no momento da chegada dos policiais ao local do crime, populares estavam agredindo o denunciado, em razão do crime ter revoltado os moradores e transeuntes do local. Assim, fica patente que não estão preenchidos os requisitos do art. 25 do Código Penal Pátrio. O motivo do crime revela a futilidade da conduta, pois conforme restou apurado, o denunciado tentou ceifar a vida da vítima Sandro Roberto Brandão Júnior, em razão de uma discussão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 655 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2018 -
Peça De Alimentos
Em nossa legislação pátria, a família vem tutelada no artigo 226 da Constituição Federal que prevê “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, ou seja, o Estado deve proteger a família, utilizando-se de legislações complementares e especiais para sua melhor proteção[1]. Desse mesmo modo o mesmo artigo regulamenta em seus incisos a questão do casamento civil, que pode ser considerado uma das bases de constituição de uma família, sendo portanto, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.728 Palavras / 19 PáginasData: 4/5/2018 -
Peça de Apelação
- Da absolvição. Neste determinado caso, o delito não se realizou por vontade do próprio autor, que ao ver o funcionário do estabelecimento, decidiu, por sua própria vontade, não prosseguir com seu plano, mesmo estando em uma situação favorável para consumação do ato delituoso, pois sua presença não tinha sido notada pelo funcionário. De acordo com o artigo 14 do Código Penal: Artigo 15: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.225 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018 -
Peça de Apelação Cível
a sua não aplicação às locações. Além disso, a relação de consumo é definida pelo CDC, que traz o conceito de consumidor e de fornecedor. A leitura do artigo 3º do CDC nos permite afirmar que o locador não se enquadra no conceito de fornecedor e, portanto, não haveria uma relação de consumo na locação. O locador não realiza quaisquer das atividades descritas pelo referido dispositivo e que poderia caracterizá-lo como fornecedor. Outros pontos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2018 -
Peça de Arrolamento - Sucessões
3 – PAOLA SABRINA DE ALMEIDA WILSON, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o número 042.568.987-02 e no RG sob o número 8963578954, na Rua Bruno Veloso, 403, Ap: 701, Edf. Biarritz, Boa Viagem, CEP: 51021-280, Recife – Pernambuco; 4 – ANDRESSA DE ALMEIDA SANTOS, pré-morta. Era brasileira, viúva, bancária, inscrita no CPF sob o número 742.954.632-01 e no RG sob o número 56325874521. Residia e era domiciliada na Rua dos Navegantes, 293,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.733 Palavras / 15 PáginasData: 1/5/2018 -
Peça de constitucional
Poder Executivo Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. [pic 1] Esta página ou secção cita fontes confiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo (desde agosto de 2010). Por favor, adicione mais referências e insira-as corretamente no texto ou no rodapé. Material sem fontes poderá ser removido. —Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico) [pic 2] Política Poderes[Expandir] Formas de governo[Expandir] Regimes e sistemas[Expandir] Tipos de poder[Expandir] Classes de estado[Expandir] Conceitos[Expandir] Processos[Expandir] Divisões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.368 Palavras / 10 PáginasData: 25/2/2018 -
Peça de Contestação
A autora em evidente má-fé, objetivando uma cobrança indevida na pretensão deduzida na Ação de Cobrança, elaborou a “Nota Fiscal”. Assim, a falsidade do documento produzido pela autora é ideológica. Na lição de Sylvio do Amaral, a falsidade ideológica se caracteriza como: "(...) No falso ideal, o agente forma um documento até então inexistente, para, através dele, fraudar a verdade. O verdadeiro, o que há nele de inverídico é o conteúdo ideológico, pois seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.696 Palavras / 7 PáginasData: 4/3/2018 -
Peça de Defesa Direito Internacional
a) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, mediante a qual se solicitou que a anistia concedida pela Lei de Anistia nº 6.683/79 não se estenda aos crimes comuns praticados pelos agentes de repressão contra os opositores políticos; b) a Ação Ordinária nº 82.00.024682-5, mediante a qual se solicitou a determinação do paradeiro dos desaparecidos, a localização dos restos mortais, o esclarecimento das circunstâncias da morte e a entrega do relatório oficial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.421 Palavras / 14 PáginasData: 11/3/2018 -
Peça de divórcio litigioso
DA REGULARIZAÇÃO DAS VISITAS Com relação às visitas do pai, a Requerente informa que por ser o Requerido violento e a mesma não ter nenhuma confiança no genitor, não seria viável estabelecer visitas. Dessa forma requer que esse fato seja discutido em audiência com as partes presentes. DOS ALIMENTOS A requerente requer pensão alimentícia para a filha menor e para si, tendo em vista que está desempregada e precisa recolocar-se no mercado de trabalho.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 12/3/2018 -
PEÇA DE EMBARGOS INFRINGENTES
Com a devida vênia, o embargante adquiriu o veículo e arcou com o devido pagamento, onde o embargado impossibilitou a sua transferência em seu favor como garantia de um contrato celebrado com terceiro que nada o envolve, logo devendo ser o contrato resolvido com outros meios, e não o aqui indevidamente utilizado. Cumpre salientar que os danos morais têm por objetivo o de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2017 -
PEÇA DE RECUSO ESPECIAL
DO DIREITO 3.2. O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 85 §14 do Novo Código de Processo Civil (lei federal), que determina: “Os honorários constituem direito do advogado tem natureza alimentar, como os menos privilegiados dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Art. 86 NCPC “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuído entre eles as despesas.” 3.3. O acórdão recorrido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.267 Palavras / 6 PáginasData: 22/2/2018 -
PEÇA DE RT
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) No ano de 2015 o Reclamante laborou até o dia 01/09/2015, ocasião em que foi dispensado sem justa causa, e não recebeu a PLR, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT) referente ao ano de 2015/2016, sob a alegação que seu contrato de trabalho não estava em vigor quando da data da distribuição dos lucros prevista para 1º de dezembro de 2015. Vale dizer que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 25/3/2018 -
Peça de Trabalho
Portanto, a Reclamante requer o recebimento do aviso prévio de 30 (trinta) dias e os reflexos nas férias e terço constitucional, assim como no décimo-terceiro salário. V. DOS DESCONTOS O empregador descontava 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alimentação consumida pela empregada e 10% (dez por cento) do salário a título de vale-transporte. Ora Excelência, o desconto de alimentação foi taxativamente vedado pelo legislador, por meio do art. 18, caput, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.803 Palavras / 8 PáginasData: 9/11/2018 -
Peça de Tutela Novo CPC
de obter a tutela do irmão, uma vez que possui residência fixa, sendo que as condições do lar poderão ser averiguadas por meio de visita social, o que desde já se requer. Ademais, o demandante trabalha com vinculo empregatício, como atendente de restaurante, recebendo o salário mensal de R$ “1.000,00”, conforme comprovante de rendimento anexo. Assim, o peticionário é a pessoa mais indicada para cuidar do irmão em obediência ao seu superior interesse (art. 227
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 7/2/2018 -
Peça Denuncia
Repetindo a forma de agir os agentes por volta das 00:45 do dia 19, adentraram na residência do Jardim América, na Rua C-182, Qd. 72, nº 178, de propriedade Kacildo Paranam e sua mulher, Faleira Paranam, subtraíram 20 colares de ouro, 25 brincos de ouro e 02 brincos de diamantes da mulher, além de um relógio de ouro do varão. Ao adentrarem na residência, algemaram as vítimas e trancaram em um dos quartos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2018 -
PEÇA DIREITO CIVIL
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM DATA DE EMISSÃO Perda da qualidade de cheque Inexistência da executividade Inteligência do artigo 2º da Lei n. 7.357/1.985 Documento que representa começo de prova hábil a instruir, contudo, ação de conhecimento Precedentes: O cheque sem data de emissão não é dotado de executividade, perdendo a qualidade de título de crédito, a teor do artigo 2º da Lei n. 7.357/1.985. Contudo, é documento que representa começo de prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 20/2/2018 -
Peça Direito Tributário Exame de Ordem
O ordenamento jurídico brasileiro é dotado de institutos sujeitos a certo período de tempo, durante o qual tendem a criar, extinguir e modificar direitos às partes de uma relação jurídica, tempo este que, uma vez ultrapassado, fulmina os interesses e direitos subjetivos garantindo então uma segurança jurídica. Entre esses institutos previstos no nosso ordenamento jurídico está a decadência tal instituto, no âmbito tributário estabelece que, caso não seja constituído o crédito em até 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 PáginasData: 3/3/2018 -
PEÇA DISSOLUÇÃO UNIAO ESTÁVEL
No que se refere à guarda, o Art. 1.584 do Código Civil assim expõe: ‘’A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. ’’ E como o autor trabalha durante tempo integral, não dispondo de tempo para manter os menores sob sua responsabilidade direta, resta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.897 Palavras / 8 PáginasData: 3/1/2018 -
Peça Florêncio
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa" Mesmo se não tivesse atingido a estabilidade no serviço público não poderia ter sido julgado sem a oportunidade de ampla defesa, ressaltado no posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no processo n.º98.04435/4, quando recentemente a 3a. Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento a recurso que havia sido interposto pelo Estado do Ceará, contra decisão proferida pelo douto juiz da 6a. Vara da Fazenda Pública.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.334 Palavras / 10 PáginasData: 24/1/2018 -
Peça inaugural da Ação penal pública
- Partes da denúncia - 1ª – Introdução (endereçamento, número dos autos e apresentação das partes) - Endereçamento Vara única -> Excelentíssimo Senhor Doutor juiz de direito da comarca ___ Pluralidade de varas -> Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da comarca ___ Acontece que a denúncia em cima de um IP, fatalmente já haverá tido uma distribuição, com uma vara. Vara do júri -> Exmo. Sr. Dr. Juiz de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.296 Palavras / 10 PáginasData: 3/10/2017 -
PEÇA INICIAL AÇÃO COMONITÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER
III- DOS FATOS A autora apresenta diagnóstico de DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE (CID 10 – E10), conforme comprovam os documentos médicos em anexo ( doc 3). Em decorrência do diagnostico da doença, a Requerente vem realizando tratamento médico com medicamentos de uso continuo, o qual por vezes comprava ou recebia gratuitamente através da Secretaria Municipal de Saúde e até mesmo por doação de vizinhos e amigos. Entretanto, em consulta realizada em 16 de junho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.538 Palavras / 11 PáginasData: 7/6/2018 -
Peça Inicial Trabalhista- Acidente de Trabalho
No caso em análise, o autor costumava fazer digitação de trabalhos para universitários, ganhando em média R$ 400,00 por mês, mas no período em que esteve afastado pelo INSS não teve condição física de realizar esta atividade. O autor não pode mais desenvolver as atividades que antes fazia, o que lhe trazia uma renda extra de aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês. Tais valores devem ser indenizados no período de 30.05.2014 a 30.12.2014,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.912 Palavras / 12 PáginasData: 15/5/2018 -
Peça Inventário Judicial
No mesmo sentido, as jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça se posicionam: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1472945 RJ 2013/0335003-3 (STJ) Data de publicação: 29/06/2015 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC. SÚMULA N.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2018 -
Peça MANIFESTAÇÃO LAUDO PERÍCIA CONTÁBIL
Portanto, para melhor elucidação do feito, vem requerer a intimação da I. Perita para responder os quesitos suplementares formulados a seguir, especificamente sobre o “Anexo IV - Diferenças FGTS + 40%”, único questionamento apresentado pela Reclamante sobre o Laudo Técnico Pericial e Anexos, a fim de que todos os fatos e valores devidos sejam vem esclarecidos para que V. Exa. Tenha todos os meios de provas disponíveis para formar o vosso convencimento: - Saberia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 13/5/2018 -
PEÇA MODELO QUEIXA CRIME
FATOS - No dia 15 de Fevereiro de 2015, por volta das 19 horas, no hall de entrada da Faculdade de Enfermagem o querelado abordou a querelante, onde ambos estudam, e começou a falar em alto e bom tom que a requerente era uma “prostituta”, seu esposo era “corno” e “chifrudo”, relatando ainda que havia uma relação extraconjugal entre ambos, tendo estes mantido relações sexuais diariamente em uma sala vazia da faculdade, onde a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2018 -
PEÇA NEGATORIA DE PATERNIDADE
Os tribunais tem entendido que é possível a exclusão da paternidade quando não existe vínculo biológico ou socioafetivo, conforme se vê no julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Comprovado o falso juízo de paternidade, a ausência de liame biológico, bem como a falta de vínculo afetivo, deve ser excluída a paternidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063310452, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 18/1/2018 -
Peça OAB caso Gisele
TJ-MS - Apelação APL 00018678920128120101 MS 0001867-89.2012.8.12.0101 (TJ-MS) Data de publicação: 21/03/2014 Ementa: 14 de maio de 2013 3ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0001867-89.2012.8.12.0101 - Juizado Especial de Dourados Relator(a): Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Arnaldo Marques da Silva Apelada: Maria Aparecida Morim Advogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.018 Palavras / 9 PáginasData: 4/2/2018 -
PEÇA OAB DIREITO DO TRABALHO
regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento tal pedido não deve prosperar. DO INTERVALO INTRAJORNADA Requer também a reclamada o pagamento de hora extra pela ausência de pausa alimentar. Porém, segundo artigo 71, §1º CLT, somente será devido o intervalo para alimentação e descanso quando a duração do trabalho for superior a 04 (quatro) horas, o que não ocorria no caso da Reclamante,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2018