Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 24.001 - 24.030
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Peça OAB: RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
Peça Prática
Deverá, portanto, prosperar o reconhecimento dessas atenuantes. Ademais, não deverá prosperar o regime inicial fechado. Deverá ser determinado o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Isso porque é inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado previsto na Lei nº 8072/90. Tal entendimento está consolidado, inclusive, quando da leitura do texto da Súmula Vinculante nº 26. No caso apresentado, o quantum da pena, após reforma da decisão, se encaixará na previsão do artigo 33,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 821 Palavras / 4 PáginasData: 28/1/2018 -
PEÇA PRATICA - DIREITO PENAL - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul Processo nº _____/____ ANTONIO, já qualificado nos autos a fls. , através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: 1,0 ponto) com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.081 Palavras / 9 PáginasData: 14/3/2018 -
Peça Prática Direito Público
“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA AUTOMÓVEIS IMPORTADOS. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes. Embargos acolhidos.” (EDROMS nº 10353/RJ, 1º Turma, Rel. Min. Francisco Falcão). Fica completamente evidente diante de todos os fatos e fundamentos expostos que não tem motivo justo para a decisão do delegado tributário da receita estadual proceder, diante do que está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2018 -
PEÇA PRÁTICA EMBARGOS À EXECUÇÃO
Data de publicação: 30/04/2015 Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. Acolhida a exceção de pré-executividade que reconheceu a ilegitimidade passiva da ora recorrente, tendo em vista os princípios da sucumbência e da causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados no caso concreto em R$ 1.300,00, nos termos do artigo 20
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2018 -
Peça prático profissional - direito do consumidor
ou mesmo, sanado o problema por meio de meios postos à disposição do Ministério Público, como a recomendação e o ajustamento de conduta. Nesses casos, em conformidade com o disposto no art. 9° da Lei n. 7.347/1985, à semelhança de inquérito policial, pode o referido membro promover o arquivamento dos autos, verbis: Art. 9º. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.231 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2018 -
Peça prático profissional modelo
Conforme os artigos 186 e 927 do código civil e artigo 5º da Constituição Federal e seus incisos V e X tem-se: Art 5º CF-Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 20/12/2018 -
Peça prático profissional OAB XII Direito Penal
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Este tem sido o entendimento do STF, senão vejamos: Ementa: PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.913 Palavras / 12 PáginasData: 15/7/2018 -
PEÇA PRÁTICO – PROFISSIONAL
10. Por este prisma, não há motivos para não conceder ao ACUSADO o que preceitua o art. 321 CP, concedendo ao mesmo liberdade provisória, respeitando sempre as medidas cautelares constadas no art 319 do mesmo código. 11. Verdade é que, uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.321 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2018 -
Peça Prático-Profissional OAB XX - Penal
Faz-se necessário relatar que o réu é idoso, tem 74 anos, e a família e os amigos estão todos na mesma comunidade onde Astolfo vive. Portanto, coagi-lo a transportar a droga, sob a ameaça de expulsá-lo da comunidade, tornou o cenário decisório impossível que não o conhecido. O réu nunca teve a intenção clara de cometer crime de tráfico de drogas. Foi a ameaça de ser retirado do ambiente que vive há meio século,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.557 Palavras / 7 PáginasData: 8/10/2018 -
PEÇA PREVIDENCIÁRIA RECURSO NA JUNTA
No formulário de informações sobre atividades exercitadas em condições especiais (DSS 8030) (Doc.2), período em que exerceu a atividade 01/08//1986 a 07/05/1990, datado no dia 30 de dezembro de 2003, assinado pelo Senhor Roberto Klaus Krames - Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA nº 5060279793 atesta que os níveis de agentes físicos (RUÍDO) é de 92 dB (A) e a temperatura (CALOR) superam os estabelecidos na legislação vigente. Em sua conclusão no relatório
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 7/5/2018 -
Peça Processo Civil
Art. 8º A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por esta lei e pela legislação que lhes outorguem direitos, garantias e prerrogativas, e lhes imponham deveres e obrigações. Art. 9º O Boletim Geral é o documento oficial, elaborado diariamente, por meio do qual a Corporação dará publicidade aos seus atos oficiais, excetuadas, as situações que requerem publicação em Boletim Reservado, nos termos do Código de Ética. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.241 Palavras / 113 PáginasData: 4/6/2018 -
PEÇA PROCESSUAL
DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A tutela pretendida na presente querela deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a sua suplicante preencher os requesitos do artigo 300 do CPC; requer a tutela antecipada nos termos do artigo citado logo acima, para que antecipe os efeitos do processo, determinando que a seguradora de plano de saúde bem-estar conceda para o segurado os devidos tratamentos domiciliar ( home care). DOS DIREITOS BÁSICO DO CONSUMIDOR Art. 6º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.336 Palavras / 6 PáginasData: 10/4/2018 -
Peça Processual
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. A guarda deve ser norteada pelos princípios da proteção integral das crianças e adolescentes, da liberdade e da dignidade, como disciplinam os artigos 7º, 15 e 33 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Vale salientar, ainda, que o exercício do poder familiar implica na obrigação de prestar cuidado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.714 Palavras / 7 PáginasData: 18/4/2018 -
PEÇA PROCESSUAL
O capítulo “Como pode ser Evitado?” salienta bem algumas maneiras que ajudam o editor a elaborar seu conteúdo de forma a não prejudicar o autor e tão pouco auto prejudicar-se. Existem várias formas as quais pode-se obter um bom resultado com criação própria. A pesquisa e ética são fatores básicos para o início de uma boa criação. Quando se busca o material original, que se faz uma interpretação pessoal, ou até com olhar profissional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.229 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2018 -
PEÇA PROCESSUAL
Essas obras literárias, tidas como fantasia, pretendiam driblar o intenso controle exercido por parte da Igreja e do rei, colhendo os elementos de influência nas já tendenciosas narrativas dos viajantes, operando uma contundente crítica às instituições da época. Propunham uma modificação dos pilares da sociedade, desencadeando um movimento cultural e filosófico de transição entre a submissão do homem aos dogmas da igreja e o racionalismo cartesiano: o Humanismo (FRANCO, 1937, p. 128), movimento cultural
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.609 Palavras / 11 PáginasData: 4/11/2018 -
PEÇA PROCESSUAL
Cumpre ressaltar que, não existe vedação legal para que não seja concedida a Liberdade Provisória, haja vista que a mesma é pessoa idônea da sociedade possui ocupação lícita e se compromete a comparecer a todos os atos do processo, quando intimada. No caso em tela é de rigor a concessão de Liberdade Provisória sem fiança, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 321 do Código de Processo Penal, o qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.384 Palavras / 6 PáginasData: 24/12/2018 -
PEÇA PROCESSUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA,
“O trânsito no Brasil é, certamente, um dos piores e mais caóticos do mundo. As estatísticas comprovam que o Brasil tem o maior índice de mortes em acidentes de trânsito em todo o hemisfério... A condução de veículos nas vias públicas exige do motorista redobrada atenção e cautela, notadamente nos grandes centros e nas vias de intenso movimento. Por isso, responde pelas consequências o motorista que ao divisar pedestre atravessando a rua, mesmo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.100 Palavras / 13 PáginasData: 15/7/2018 -
Peça Processual Apelação
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Conforme ocorreram os fatos, a televisão, mesmo tendo sido comprada pela sua genitora, era de uso comum da família, e naquele momento estava sendo utilizada pela Autora, no momento que houve a explosão do equipamento. Mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 24/12/2018 -
Peça Processual Cível
Art. 1694. Podem os parentes, os conjugues ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Vejamos o que afirma a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "O fundamento desta obrigação de prestar alimentos é o principio da preservação da dignidade da pessoa humana esculpido no art. 1°, III, da Constituição Federal da Republica Federativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 4/1/2018 -
Peça processual civel
Neste mesmo sentido, em lei infraconstitucional, consta dispositivo que assegura o ressarcimento do dano ocasionado, que por analogia se aplica no caso da inscrição indevida na Serasa, conforme diploma legal art. 927, do CC, verbs: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Desta forma, resta patente que a superveniência do sentimento de frustração, impotência e injustiça, assim como o constrangimento que foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
Peça Processual Civil
O dano moral, em suma, atinge aspectos que ultrapassa o patrimônio, ou seja, vem a ferir a vítima no âmbito mais íntimo, na sua esfera psíquica. Ao seu tuno o dano moral, para o Professor Yussef Said Cahali: “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, tranquilidade de espirito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.319 Palavras / 6 PáginasData: 22/3/2018 -
Peça Processual de RESP
Conforme o Ministro Relator FERNANDO GONÇALVES, da 6ª TURMA, decidiu a aplicação do art. 617 do Código de Processo Penal, da seguinte forma: CRIMINAL. REFORMATIO IN PEJUS. ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. É vedado à instância revisora, em obséquio ao princípio da proibição da reformatio in pejus, em recurso exclusivo da defesa, determinar a expedição de mandado de prisão, quando a sentença vincula esta providência ao trânsito em julgado. Nestas circunstâncias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2018 -
Peça Processual Penal
como ocorre em relação às ações penais públicas, também as ações privadas têm prazo certo para o seu exercício, sob pena do perecimento do direito a elas”. Logo, em observância ao exposto acima, não exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, a contar do conhecimento da autoria pelo ofendido, configura decadência, ensejando a extinção da punibilidade do agente, prevista no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Art. 107: Extingue-se a punibilidade:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 8/1/2018 -
Peça Processual Sentença
recibos de pagamentos, pode ser verificado, que os dias eventualmente laborados, foram corretamente depositados em consignação. Tendo havido o pagamento do valor correspondente às verbas rescisórias em sua conta corrente, dentro do prazo legal, o que demonstra que não há qualquer valor a ser pago, além do saldo do salário que foi devidamente quitado. Julgo improcedente, pois o reclamante recebeu de acordo com seu ato laboral. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA DO ARTIGO 467
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.903 Palavras / 12 PáginasData: 4/1/2018 -
PEÇA PROFISSIONAL
Alimentos gravídicos compreendem-se aqueles devidos ao nascituro, mas percebidos pela gestante ao longo da gravidez. Em outras palavras, constituem-se valores suficientes para cobrir despesas inerentes ao período de gravidez e dela decorrentes, da concepção ao parto, ou que o magistrado considere pertinente. O rol, portanto, não é exaustivo.[1] Assim, os alimentos gravídicos são garantidos desde a concepção, ou seja, é a necessidade de impor a responsabilidade dos direitos parental desde a gestação, como o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
Peça Profissional A Lei nº 1234
A emissão da resposta da Administração gerou, no particular, a legítima confiança na preservação daquele entendimento inicial, razão pela qual praticou determinados atos (realizou investimentos). Essa confiança restou violada pela súbita alteração do entendimento e prática de atos incompatíveis com a conduta anterior da Administração (comportamento contraditório). O examinando deve formular, ao final, pedido de reforma da sentença e reiterar o pedido de anulação do ato administrativo e pagamento dos danos materiais que restarem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.958 Palavras / 8 PáginasData: 7/3/2018 -
Peça Profissional Trabalhista
V – DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante labutava das 08h00min. ás 18h00min de segunda a sexta-feira, tendo uma hora de intervalo, no entanto nunca recebeu as horas extras trabalhadas no período em que labutou para a Reclamada, bem assim requer-se que a empresa seja condenada ao pagamento das horas extras trabalhadas, como dispõe o Art. 7º. XVI da nossa Carta Magna, tomando-se como base o piso salarial da categoria. VI- DA DISPENSA SEM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.433 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
PEÇA RECURSO DE APELAÇÃO
Na segunda fase, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes do caso concreto, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Neste sentido, no caso em tela, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no inciso I do artigo 65, do CP, tendo em vista que o réu era menor de 21 anos quando da data do fato e não da data da sentença como equivocadamente considerou o magistrado. Outrossim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018 -
PEÇA REPLICA
Art. 3o São relativamente incapazes (...) III- aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade Tendo em vista que o autor se tornou absolutamente incapaz, o mesmo se encaixou no rol do artigo 198, I do cc, que diz: “Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o”; Diante disto, o prazo só começou a ser contado em março de 2012,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.100 Palavras / 5 PáginasData: 14/2/2018