Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 24.031 - 24.060
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Peça Revogação de Prisão
Desta forma, conforme razões que seguem, ver-se-á que não há causa justa para a manutenção da prisão preventiva decretada, motivo pelo qual respeitosamente se requer a sua revogação. - DO DIREITO. Excelência, esse r. juízo, no dia .../.../..., em decisão de fl. X, decretou a prisão preventiva do acusado, ora requerente, por entender presentes os requisitos autorizadores para a medida extrema contidos no art. 312 do CPP, ou seja, prova suficiente de autoria e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.577 Palavras / 11 PáginasData: 12/2/2018 -
PEÇA TRABALHISTA
- Cálculo do reflexo de hora extra (média dos últimos 12 meses). Sendo 04 meses do 1º salário:R$ 18,00 X 44 HE AO MÊS = R$ 792 X 4 MESES = R$ 3.168,00. Mais 08 meses do 2º salário de R$ 6.864,00. Totalizando os 12 meses em R$ 10.032,00/ 12 = R$ 836,00 – Média do reflexo. - Do reflexo da hora extra no aviso prévio Sendo a média do reflexo no valor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.696 Palavras / 7 PáginasData: 15/1/2018 -
Peça Trabalhista
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2018 -
Peça Trabalhista - Agravo de Petição
DA MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO NCPC A sentença faz referencia a multa de dez por cento sobre o montante da execução, fundamentado no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, porém verifica-se, através de uma leitura apurada que o caso em apreço não se amolda a previsão da norma em comento. Isso porque o artigo 15, também do CPC/15 disciplina que, somente, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 11/8/2018 -
Peça trabalhista reclamatória
10 horas e 45 minutos por dia, tendo assim o direito à hora extra. A requerida conta com 20 funcionários trabalhando na empresa. Visando ao que foi descrito, sobre a luz da Constituição: “Art. 7° XIII CF - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” O art. 58 da CLT
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2017 -
Peça Tribunal
- Da absolvição. Neste determinado caso, o delito não se realizou por vontade do próprio autor, que ao ver o funcionário do estabelecimento, decidiu, por sua própria vontade, não prosseguir com seu plano, mesmo estando em uma situação favorável para consumação do ato delituoso, pois sua presença não tinha sido notada pelo funcionário. De acordo com o artigo 14 do Código Penal: Artigo 15: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.236 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018 -
Peça: Apelação
Verifica-se, portanto, o erro na computação da pena, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Subsidiariamente, de rigor a fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Imperioso ressaltar a necessidade de acolhimento da atenuante, por Caio ser menor de 21 anos na data do fato, conforme preceitua o Artigo 65, I do Código Penal. Deve-se retirar também o aumento previsto pelo concurso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 15/8/2018 -
Peças Praticas P Cível
AÇÃO DE DESPEJO Em face de MIRANDA (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG n° (..), e inscrita no CPF/MF nº (..), residente e domiciliado na (..), n°(..), (bairro), Teresópolis – RJ, com (endereço eletrônico), pelos motivos de fatos de direito expostos a seguir: I – DOS FATOS O autor aos longos 20(vinte) anos de magistério guardou uma quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel na cidade de Teresópolis - RJ. Para tanto procurou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.189 Palavras / 17 PáginasData: 19/9/2018 -
PECULIARIDADES DE CIÊNCIAS POLÍTICAS E GERAL DO ESTADO
de Direito,ocorre a secularização do Direito. Desse modo, é razoável afirmar que o Direito, legado da modernidade – até porque temos uma Constituição democrática –, deve ser visto, hoje, como um campo necessário de luta para implantação das promessas modernas. É importante observar, no meio de tudo isto, que, em nosso país, há até mesmo uma crise de legalidade, uma vez que nem sequer esta é cumprida, bastando, para tanto, ver a inefetividade dos dispositivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 8/6/2018 -
PED – Plano Estratégico de Desenvolvimento?
Plano Agrícola e Pecuário , Programa ABC 9. Cite no mínimo 5 exemplos de políticas públicas que se enquadram com os objetivos da lei 8.171/91. - Associativismo e cooperativismo; - Formação profissional e educação rural; - Investimentos públicos e privados; - Crédito rural; - Garantia da atividade agropecuária; 10. Qual a diferença entre plano ABC e programa ABC e quais seus respectivos objetivos? R: Plano ABC: organização e planejamento das ações governamentais a serem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 4/9/2018 -
Pedágio: taxa ou preço público?
Já Vettorato (2009) disseca o conceito, analisando determinados termos de forma intensa e detalhada. No caso, por se tratar de uma prestação pecuniária, o tributo não poderá ser pago in natura, serviços ou bens diferentes do dinheiro; compulsória: o tributo é instituído por lei, ignorando a vontade do contribuinte, ocorrido o fato gerador o contribuinte já se encontra em obrigação com o Fisco; em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir: o tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.113 Palavras / 17 PáginasData: 6/11/2018 -
PEDAGOGIA EMPRESARIAL: A IMPORTÂNCIA DO PEDAGOGO NO AMBIENTE EMPRESARIAL
- FUNDAMENTAÇÃO TEORICA Para ser mais especifico, deve-se ter um embasamento de conhecer o verdadeiro sentindo do que é ser um pedagogo empresarial. Para Cassimiro (2014, p. 1) “o pedagogo como instrumento de educação na empresa tem capacidade e os conhecimentos necessários para identificar, selecionar e desenvolver pessoas para o âmbito empresarial. Este profissional possui competências para trabalhar na área de recursos humanos”. Esta tópico do artigo será dividido em 2 partes: a primeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.477 Palavras / 14 PáginasData: 29/11/2018 -
Pedagogia: Aulas iniciais no ensino básico
2.2. Coordenação motora fina Para Golias (1999), a coordenação motora fina consiste no desenvolvimento das extremidades: pulso, mão, e oportunidades para desenhar. Exemplo: o rasgar, colar, enfiar, lançar, alinhavar, modelar, montar, pintar, etc. 2.3. Percepções auditivas e de coordenação auditivo motora De acordo com Golias et al (1999: 181) é de reconhecida importância para a criança sentir o mundo que a cerca. Para o autor, para que se levante suspeita de deficiência auditivas o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 28/4/2018 -
PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE
por idade urbana, conforme as exigências legais que são: idade de 65 anos para homem e de 180 meses de carência, conforme o art. 142, da Lei 8.213/91. 15. Conforme carta de indeferimento de benefício de nº ______, emitida pelo Instituto-Réu em 29/01/15, o Autor possuía 222 contribuições mensais de carência e encontra-se com 68 anos de idade, ou seja, tempo suficiente para a concessão do referido benefício. 16. Como se pode aduzir dos fatos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.999 Palavras / 12 PáginasData: 12/4/2018 -
PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE LIMINAR - RÉU PRESO
concluso, possa a autoridade coatora optar por uma das quatro decisões possíveis, e em caso de pronuncia, ainda restar a possibilidade de impetração de recurso em sentido estrito, o que levando-se em conta a morosidade que o feito vem sendo conduzido, denotaria mais de um ato até que fosse designado data para a sessão de julgamento, o que não se pode admitir. Veja-se, que na remota hipótese de pronúncia do paciente, ainda faltarão mais duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.848 Palavras / 20 PáginasData: 15/5/2018 -
Pedido de arbitramento honorários
Diante desse quadro, deve-se preservar o investigado da auto-acusação mediante a efetiva aplicação do art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, assegurando-lhe o acesso a um advogado antes do interrogatório extrajudicial. Entendemos que apesar de não haver contraditório em sede de inquérito policial, esta garantia deve ser antecipada nessa situação. É fato que as declarações do acusado ou suspeito na fase pré-processual tem altíssima relevância probatória, estendendo seus efeitos à fase judicial, uma vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2017 -
PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA
Para tanto, o Réu conduziu a Autora até o escritório de seu patrono pessoal, o identificando como advogado da PETROBRÁS, a má orientando, de forma a RENUNCIAR A TODOS OS VALORES A QUE FAZIA JUS. Cumpre ressaltar que estes valores já estavam garantidos, como confessado na exordial da ação de homologação, retidos pela própria Petrobrás, bastando apenas que a autora se habilitasse devidamente para recebê-los. Quem, se não mal orientado e ludibriado, renunciaria a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2018 -
PEDIDO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO
mesmo na reforma recursal (15/12/2011), manteve-se o regime inicial fechado, pois foram valoradas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e as circunstâncias do crime. Determinante apontar que o Ministério Público no Protocolo nº ...................., em alegações do Procurador de Justiça (seq.... – processo físico) rebateu tais circunstâncias ao escrever: “O contexto apresentado não deixa dúvidas de que a intenção do réu era a prática de delito contra o patrimônio, sendo que as lesões causadas na vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.032 Palavras / 17 PáginasData: 26/10/2018 -
Pedido de desbloqueio de penhora on-line
Neste contexto, adentrou com pedido de DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE. Dentre os pedidos, requereu o benefício da Gratuidade da Justiça, onde juntou declaração de hipossuficiência e prova de sua renda mensal bruta no valor de 4.620,76. Em decisão interlocutória, entendeu o i. Juízo que o Agravante, ao acostar demonstrativos de seus rendimentos (fls. 170/172), demonstrou que não faz jus ao benefício, sob o argumento de não ser o mesmo considerado pobre, nos termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.567 Palavras / 11 PáginasData: 9/11/2018 -
PEDIDO DE HABILITAÇÃO PJD
Fulano de tal, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nr.º xxxxxx DGPC/GO, inscrito no CPF sob nr.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Santa Izaira, Qd. xx, Lt. 1xx, B. Paraiso, CEP nr.º 75.000-000, Anápolis Goiás, não possuindo endereço eletrônico, através de seu Advogado que a esta subscreve com o endereço grafado no rodapé da presente (Procuração – DOC. 01 em anexo), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, promover a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.573 Palavras / 19 PáginasData: 30/10/2018 -
PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE ALIMENTOS
criação dos filhos, assim, deve ser repartido entre os seus genitores, não sendo justo sobrecarregar a genitora, quando o pai tem condições de também colaborar. A obrigação alimentar tem como pilar sólido a fixação do valor da pensão na proporção da necessidade de quem a reclama e da possibilidade do alimentante. A Requente pleiteia os alimentos para a filha menor, e sendo procedente, requer no valor de meio salário mínimo, qual seja a importância de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 PáginasData: 28/6/2018 -
Pedido de Liberdade Provisória
do menor infrator, pois os mesmos são vizinhos. No entanto, até então, o indiciado nem ao menos sabia qual era a real intenção do menor. Ocorre que, ao passarem a pé pelo local dos fatos, o menor infrator dirigiu-se até a vítima, porém, o acusado Leandro Patrocínio Lucio da Silva, não sabia qual era a intenção do menor naquele momento, pois no primeiro momento imaginou que a vítima fosse amigo/conhecido do menor. Visualizou que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.772 Palavras / 24 PáginasData: 29/11/2017 -
Pedido de liberdade provisória
no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, onde “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”; requer que, depois de ouvido o DD. representante do Ministério Público, lhe seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA conforme determina o art. 310 III do C.P.P., já que preenche os requisitos para tal benefício, e expeça-se alvará de soltura a fim de que possa livrar-se solto, comprometendo-se, novamente, a comparecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.169 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2018 -
Pedido de Liberdade Provisória
Verifica-se, pois, uma importante mudança trazida pela nova lei: o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante deve, fundamentadamente, ou relaxá-la ou convertê-la em prisão preventiva ou liberar o sujeito com ou sem fiança. Assim, antes, a prisão em flagrante prosseguia e não era necessário transformá-la em prisão preventiva. Agora, o juiz tem que fundamentar sua decisão. Não havendo necessidade do encarceramento, cabe ao juiz liberar o preso, com ou sem medidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.318 Palavras / 14 PáginasData: 14/5/2018 -
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
TOURINHO FILHO (“Processo Penal”, 8ª Ed., 1986 - III/405), de sua parte adverte a respeito, que: “Não se deve deslembrar que quando alguém comete uma infração penal”, o jus puniendi “sai do plano abstrato para o concreto. Já agora o Estado pode praticar os atos persecutórios visando à aplicação da pena. Todavia, naquele momento surge, também, um direito correlativo a favor do indigitado autor do fato punível: o direito a que a sua responsabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.555 Palavras / 7 PáginasData: 26/12/2018 -
Pedido de Liberdade Provisoria.
Os Tribunais têm firmado posição favorável ao ora pleiteado, senão vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP)- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA - ATAQUE INICIADO PELA VÍTIMA - AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL - REPULSA ATRAVÉS DE UM GOLPE DE FACA - USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS - COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. RECURSO PROVIDO. Ainda que somente exista versão da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.410 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2018 -
PEDIDO DE LIMINAR
Como a Ação de Divórcio ainda está em trâmite, o pedido é amparado pelos artigos 796 e 798 do Código Processual Civil, que abaixo se aplicam: Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2018 -
PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
O nexo causal entre os problemas é inequívoco, tanto que houve emissão de CAT por parte da empregadora bem como o relatório médico apresentado pelo SUS (CEREST). Ressalte que a comunicação de resultado de exame médico expedida pelo CEREST, o qual se encarta ao presente feito considerou a Autora incapaz para o trabalho. É pacífico o entendimento de que a legislação previdenciária tem caráter eminentemente social, tendo como princípio básico a garantia de meios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.332 Palavras / 14 PáginasData: 22/5/2018 -
Pedido de Prisão Domiciliar
2 - Agravo provido. Unânime. (Agravo em Execução Penal nº 2008.001545-2 (7.304), Câmara Criminal do TJAC, Rel. Feliciano Vasconcelos. j. 11.09.2008). AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR . 1. É possível ao juízo da execução penal, ao verificar a situação peculiar do apenado, conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses do artigo 117 da LEP. 2. No caso em apreço, não há estabelecimento prisional compatível com o cumprimento da pena no regime aberto.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.277 Palavras / 6 PáginasData: 6/11/2018 -
Pedido de Progressão de Regime
ao sentenciado, conforme adiante exposto. O requerente, conforme documentos acostados aos autos, teve contra si, após recursos de defesa, um total de pena de 16 (dezesseis) anos (já atualizada conforme documentos em anexo) de reclusão a ser cumprido em regime fechado. O apenado acima nominado encontra-se preso desde o dia 15/07/2010, já contando com aproximadamente 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de pena cumprida, a ser confirmado após liquidação da pena. Ressalte–se, conforme supracitado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 25/3/2018