Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 18.001 - 18.030
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Legislação pena especial
- PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO (Art. 764, CLT). PRINCIPAL PRINCÍPIO DO PROCESSO DO TRABALHO Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho é conhecida como a Justiça da Conciliação. Os juízes do trabalho deverão sempre visar à conciliação, visto que a melhor forma de resolver um conflito trabalhista é através da conciliação. Quer dizer, a missão da Justiça do Trabalho é conciliar. A CLT determina que a conciliação seja OBRIGATORIAMENTE tentada em dois momentos: Na abertura da audiência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 46.454 Palavras / 186 PáginasData: 23/10/2018 -
Legislação Penal Especial Principais Procedimentos do Código de Processo Penal
d.3.) Após a defesa preliminar ter sido apresentada, pode o Juiz decretar a absolvição sumária, nas hipóteses previstas no art. 397 do CPP. d.4.) Caso não seja a hipótese de decretação de absolvição sumária, designação de audiência una de instrução e julgamento – prazo máximo de 30 dias (art. 399 e 501 do CPP): d.4.1) princípio da identidade física do juiz! d.4.2) ordem na instrução: a) ofendido; b) testemunhas de acusação – número de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.539 Palavras / 7 PáginasData: 13/6/2018 -
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
- Elemento espacial: no interior de sua residência ou dependência dessa, ou ainda no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. PORTE: Ocorre em qualquer outro local. É necessária a autorização ou documento de parte. POSSE: Ocorre na residência do infrator ou dependência desta ou no local de trabalho do infrator, desde que ele seja o proprietário ou responsável legal do estabelecimento. Para a POSSE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.306 Palavras / 10 PáginasData: 13/6/2018 -
Legislação Previdenciária Resumo
Aula 4 – Espécies de empregados Empregado em domicílio: Vantagens (flexibilidade de horário, convívio com família, economiza, não enfrenta transito); Desvantagens (enfraquecimento social, difícil descanso e controle do trabalho). Empregado doméstico: Presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e tem finalidade não lucrativa por mais de dois dias por semana. Empregado rural: O qual presta serviço ao empregador rural, de 1º setor, atividade de matéria prima. Empregado aprendiz: Maior de 14 e menor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 833 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
Legislaçao Simbolica
A Constituição Federal de 1988, abriu a possibilidade do pluripartidarismo, para que houvesse oxigenação do poder e fiscalização, mas quando um segmento permanece por muito tempo, não há manutenção de pensamentos ou do próprio direito, as demais ideologias sócias perdem aos poucos sua capacidade de disseminar os anseios das demais classes sócias, então se vigora um linha de ideais, se assim os representantes do povo se mancham, o resultado , também sai manchado e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.362 Palavras / 6 PáginasData: 30/12/2017 -
LEGISLAÇÃO SOCIAL
A Idade Moderna foi caracterizada pelo mercantilismo, onde o estado detinha o controle da atividade econômica, era considerado o principal sócio dos grandes empreendimentos. Após a idade moderna iniciou-se o iluminismo; o controle estatal da economia foi trocado pela lei da oferta e da procura. A Igreja Católica em 1981 publicou a Encíclica: Rerun Novarum, que pregava a dignificação do trabalho, o salário justo e a caridade, nascendo então à democracia social. A Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.225 Palavras / 9 PáginasData: 3/1/2018 -
Legislação social e meio ambiente
cientifico é necessário um aprendizado do corpo. O segundo artigo é resultado do encontro de vários professores da América Latina,onde dois temas foram de fundamental importância : Educação Ambiental na América Latina,um continente de múltiplas características,onde se fala vários idiomas,e se encontram modelos econômicos diversos,como o capitalismo nas suas diferentes vertentes e os socialismo do tipo cubano. Neste segundo artigo o autor fala de uma educação para todos,como sendo uma exigência da modernidade,que segundo ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2018 -
LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA
................................................................................................................................................. 8 – Se aprovado o projeto lei 4330/04, seria legítima a contratação de professores pela empresa Eficiência para que os mesmos trabalhassem para a faculdade Sapiência? ................................................................................................................................................. 9 – Levando em conta a prescrição, qual a data limite para a propositura de uma reclamação trabalhista por parte destes empregados? ................................................................................................................................................. 10 - Se os empregados deixarem a reclamação para o último dia, o que estaria prescrito? ................................................................................................................................................ 11 – Se um desses empregados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 31/5/2018 -
Legislação Social e Trabalhista / Contrato de Trabalho
ou indeterminado. Contratos coletivos- Se trata de normas estabelecidas pelo grupo para regulamentar as relações profissionais. Contrato Cotalício- Se trará de um contrato com fins lucrativos de honorários sempre requerendo um serviço mediante porcentagem. Contratos típicos- previstos e regulados no código Civil ou em lei extravagante. Contratos atípicos- são aqueles que não se encontram previstos em lei. Regem-se pelas normas da teoria geral das obrigações. Contrato Feneratício- Contrato de empréstimo a juros. 4 Contrato Leonino-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2018 -
Legislação Social Trabalhista
A preocupação principal de qualquer líder deve ser os valores de seus funcionários e de sua empresa. Existem várias peças cruciais nesse quebra-cabeça que representa um ambiente de trabalho feliz e produtivo: a cultura da empresa, atitude do funcionário ( e sua competência) e uma liderança inteligente. Tony Hsieh, o fundador e diretor executivo da Zappos, atribui o sucesso da empresa em três fatores: uma excelente experiência para o consumidor, a cultura da empresa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.225 Palavras / 17 PáginasData: 11/1/2018 -
Legislação Social, trabalhista e previdenciaria
Conceito...............................................................................................................23 Forma...................................................................................................................23 Cabimento............................................................................................................23 Duração................................................................................................................23 Distrato.................................................................................................................23 Efeitos..................................................................................................................23 Denuncia..............................................................................................................24 Recusa do cumprimento do acordo pelo empregado..........................................24 Natureza das horas compensadas........................................................................24 Forma...................................................................................................................24 Observações.........................................................................................................24 Horas extras para reposição de paralisações....................................................................25 Excluídos da proteção normal da jornada de trabalho.....................................................25 Horas extras ilícitas.........................................................................................................25 Classificação dos adicionais............................................................................................25 Redução da Jornada com distribuição.............................................................................25 Intervalos.........................................................................................................................25 Repouso semanal remunerado.........................................................................................26 Conclusão........................................................................................................................27 Referências bibliográficas...............................................................................................28 INTRODUÇÃO Para a elaboração deste trabalho, tivemos a oportunidade de estudarmos a História Geral do Direito do trabalho em suas várias etapas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.520 Palavras / 27 PáginasData: 30/5/2018 -
Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária.
João da Silva, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, titular do CPF nº 326.125.408-05, RG 40.123.105-2, residente à Rua, doravante designado EMPREGADO; Firmam, nos termos da Lei, o presente CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, que terá vigência a partir de 01.02.2013 (Primeiro de Fevereiro do ano de Dois Mil e Treze), de acordo com as condições a seguir especificadas: CLÁSULA I O EMPREGADO acima designado obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários do EMPREGADOR para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2017 -
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Nesse sentido, é correto afirmar que as atividades da relação trabalhista estão cercadas de funções importantes que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e consequências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possam evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na relação de trabalho. - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA [pic 1] --------------------------------------------------------------- A legislação trabalhista brasileira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.247 Palavras / 9 PáginasData: 7/12/2017 -
Legislação Trabalhista
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Consolidação das Leis trabalhistas, devido sua principal função que foi reunir leis e não criá-las, não pode ser considerado um condigo, logo este caracteriza-se por se tratar de leis novas. A História e a evolução do Direito Trabalhista no Brasil, foi conseqüência de todo um processo de interação e consolidação do consenso de diversos países que sempre influenciaram a economia e a produção do Brasil, sendo este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.271 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
Legislação Trabalhista
b) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho. Não, há que se fazer depósito na base de 20% sobre o valor da causa c) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Não. A decisão proferida em sede Ação Rescisória (competência originária do TRT) é objeto de Recurso Ordinário para o TST, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.580 Palavras / 11 PáginasData: 7/3/2018 -
Legislação trabalhista
Um investimento em termos econômicos, é capital que se aplica com intuito de obter rendimentos a prazo. Está aplicação supõe uma escolha que significa um benefício imediato por um futuro e, em geral improvável. (OLIVO,2008) As empresas tendem a fazem investimentos com algumas franquias, algumas são necessárias para o funcionamento cotidiano e outras são realizadas com vista a obter lucro no futuro. (OLIVO, 2008) O investimento é qualquer ato ou ação que implique renunciar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.697 Palavras / 19 PáginasData: 23/4/2018 -
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA E PROPOSTAS DE FLEXIBILIZAÇÃO
Os principais embates em torno das situações já citadas se dão entre a evolução da maneira como as empresas se estruturam e lidam com problemas competitivos e a proteção dos trabalhadores para que tenha os direitos a qual é de direito. Entra como um forte exemplo disso a questão da terceirização, onde, conforme Oliveira (2013, p.3) “atingir vantagem competitiva é uma das metas principais das organizações modernas, que atuam num mercado globalizado. A terceirização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.458 Palavras / 6 PáginasData: 2/5/2018 -
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA (ON)
alterada pela Lei 12.376/2010) que regem a vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. O CTN estabelece que a legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, não havendo exceções. A regra geral é que as leis, por força de seu próprio texto, entram em vigor na data da publicação. O CTN estabelece que a legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, desde que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.060 Palavras / 13 PáginasData: 4/1/2018 -
Legislação Trabalhista Timor-Leste
- Acidente de trabalho, aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, ou no percurso do trabalhador entre a sua casa e o local de trabalho e vice-versa, a serviço do empregador, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença da qual resulte a morte ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho; - Acordo coletivo, o acordo celebrado entre um sindicato e um empregador ou organização de empregadores, com o objetivo principal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.960 Palavras / 64 PáginasData: 3/11/2018 -
Legislação Tributária
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (art. 148 da CF/88) – se aplicarão as disposições constitucionais relativas aos tributos e tem como fato gerador que somente a União pode instituí-lo, mediante Lei Complementar. Servem para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. E no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. OBS: Os empréstimos compulsórios têm que ser restituídos ao contribuinte, por isso a lei que o cria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 26/12/2017 -
Legislação Tributária
Diante disso, destaca-se o papel do Contador, pois é o profissional responsável informar as mutações sofridas pelo patrimônio da empresa, evidenciando a sua situação econômica e financeira. Para tanto, é necessário que esteja sempre atualizado e atento às mudanças repentinas do complexo Sistema Tributário Nacional. Mediante a importância do planejamento tributário nas organizações, este trabalho tem o objetivo de apurar qual a melhor forma de reduzir licitamente a carga tributária da empresa OdontoDivas Ltda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 13/1/2018 -
Legislação tributaria
Aspecto valorativo/quantitativo – base de cálculo – 500 - Alíquota – 10% - tributo 50 LANÇAMENTO O crédito tributário se constitui juntamente com a obrigação, e esta nasce com a ocorrência do fato gerador. Teria sido mais correto o legislador abandonar a expressão “constituir o crédito” (art. 142) e em seu lugar utilizar a expressão formalizar o crédito, que já se encontra constituído desde a data do fato gerador LANÇAMENTO – é um ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.179 Palavras / 9 PáginasData: 20/2/2018 -
Legislação Tributária ( questionário)
5 – Conceitue o que é fato gerador. É a situação definida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária, ou seja, é o fato que o legislador indicou como fundamento da relação jurídica tributária, denominado fato gerador. É o elemento nuclear da obrigação tributária ou sua própria natureza jurídica, sem o qual não há que se falar em obrigação. O fato gerador é um fato jurídico em sentido estrito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.164 Palavras / 13 PáginasData: 7/4/2018 -
Legitimidade do direito no processo discursivo moderno
confundem com o meio, mas, ao mesmo tempo, mantém relação com este meio de onde obtém informações que são por ele assimiladas e que retornam ao meio. 7. Na sociedade medieval a estrutura era estática, sólida e rígida, onde os lugares de poder já eram pré-determinados, a partir de um centro, a religião. Não havia mobilidade social. A diferença da sociedade moderna é a descentralização, o poder antes absoluto, passa a ser repartido, por exemplo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.672 Palavras / 7 PáginasData: 24/2/2018 -
Legitimidade e Reconhecimento dos Direitos Humanos
campo de disputa entre o comprador da empada e o fabricante. E a moralidade aparece no século XVII e XVIII, tendo em vista como o Estado rege a moralidade pública e como administra os recursos e na forma de agir. O que é importante pensar, em termos do sistema político, é que ele não fundamenta nas instituições, mas sim na legitimidade que os governantes atribuem as instituições. E isso é importante, pois é uma das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2018 -
Lego - Valores Oportunidades e Competencias
LEGOLAND no mapa - Em 1968, o Grupo LEGO configurar LEGOLAND® Park, em Billund. O parque foi para provar o símbolo mais famoso e vibrante de criatividade e imaginação - Visto do ponto de vista da criança. LEGOLAND oferece aventuras para crianças e diversão e prazer para toda a família. - 1970s - Figura LEGO nasce A terceira era na história da LEGO inaugurado em 1974, com as primeiras figuras LEGO. O números representam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.787 Palavras / 8 PáginasData: 30/12/2017 -
Lego: O brinquedo que estimula
começou a ganhar fama. A LEGO também lançou peças exclusivamente para pré escolas, aumentando assim, suas vendas ao dobro. Outro grande avanço da lego foi a construção do parque temático LegoLand localizado em Billund. A partir disso, a empresa não parou mais de crescer e os produtos não pararam mais de evoluir, lançaram uma linha de produtos só para meninas, os conjuntos lego family, a expert series, expert builder, entre diversos outros. Em 1985, foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2018 -
LEI 10.826/03 ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EFETIVIDADE NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
CONCLUSÃO............................................................................................................................ REFERÊNCIAS ......................................................................................................................... APÊNDICES .............................................................................................................................. CAPÍTULO 1 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS LEIS REGULADORAS DE DE ARMAS DE FOGO O uso e porte de armas de fogo sempre foi um tema delicado, tratado com rigor pelos Estados , que visam conciliar a permissão para ter uma arma de fogo mantendo ciência dos perigos que o exercício deste direito acarreta para a segurança social e do próprio Estado enquanto soberania (MOREIRA , p.13). No Brasil não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.295 Palavras / 10 PáginasData: 4/2/2018 -
LEI 11.232/05 E SUA (IN) APLICALIBIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO TRABALHISTA
efetividade ao processo que a ele incumbe aplicar. A segunda corrente, por sua vez, assinala que muito embora as disposições do Código de Processo Civil alusivos ao “cumprimento de sentença” possam ser mais eficazes, a alegação de lacunas no âmbito processual trabalhista relativa à matéria em comento não podem se sobrepujar. Para justificar tal argumento, os doutrinadores sustentam pela existência e validade dos dispositivos legais inseridos no bojo da Consolidação das Leis Trabalhistas sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.387 Palavras / 6 PáginasData: 4/11/2017 -
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Do Surgimento Da Lei Até Sua Efetividade Nos Dias Atuais
3. A JUSTIÇA NA LUTA CONTRA O FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR .............................................................................................................................24 4. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ....................................................................................26 5. A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA ...........................................................30 6. CONCLUSÃO.....................................................................................................................36 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................37 1. INTRODUÇÃO Em todos os momentos da nossa história a violência contra a mulher se fez presente. A mulher nasceu para obedecer ao pai e depois ao marido, sem ter direitos, proibidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.345 Palavras / 50 PáginasData: 14/2/2018