A ETICA-ESTUDO DE CASOS

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- Segundo o código de ética, como o profissional deve estabelecer os honorários a serem cobrados pelos seus serviços?

R-O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:

I) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;

II) o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

III) a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

IV) o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado;

V) a penalidade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

VI) o local em que o serviço será prestado.

Recentemente, foi aprovada a Resolução CFC nº 987/03 que reforçou a obrigatoriedade da formalização do contrato de prestação de serviço, com as despesas de honorários previamente estabelecidos.

- O que é e o que não é permitido em termos de divulgação (propaganda) na oferta de serviços contábeis?

R-Não é proibida a propaganda de serviços contábeis. Porém, de acordo com o Código de Ética Profissional do Contabilista, constitui infração anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes. Desta forma, pode ser caracterizada como propaganda desabonadora aquela que um profissional faça comparação com outros escritórios.

- Quando da assinatura de peças e livros contábeis, quais os cuidados a serem observados pelos profissionais da contabilidade?

R-A responsabilidade pelos atos praticados é inerente ao contabilista, sendo vedada sua assinatura em documentos ou peças contábeis elaboradas por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.

- O que vem a ser acobertamento do exercício ilegal da profissão contábil e quais suas consequências?

R- Acobertamento profissional ocorre quando o profissional da Contabilidade facilita, de qualquer forma, o exercício da contabilidade a pessoas não habilitadas, emprestando seu nome a leigos, assinando peças contábeis elaboradas por outrem, sem sua orientação, fiscalização e supervisão direta, ou, ainda, quando mantém sociedade de prestação de serviços contábeis com leigo. Se o contabilista legalmente registrado assinar qualquer documento produzido por pessoas não habilitadas, estará contrariando o código de ética profissional do contabilista. Ao assinar documentos ou mesmo abrigar o leigo, estará o contabilista sujeito a penalidades por dar cobertura ao exercício ilegal da profissão.

- O que significa agenciamento de serviços previsto no código de ética?

R-É uma proibição presente no Código de Ética Profissional do Contabilista e tem por objetivo evitar a disputa de clientes de forma desleal e o aviltamento de honorários, ocorre quando o contabilista se valer de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber.

- Fale sobre a proibição da retenção abusiva de livros e documentos contábeis prevista no código de ética profissional do contabilista.

R-O manuseio e guarda de livros deve ser realizado com responsabilidade, apresentando-os sempre que necessários ao fisco ou a quem confiou seus cuidados. Ao contabilista não lhe é dado o direito de reter abusivamente livros ou documentos dos seus clientes, mesmo que sob a alegação de forçar o pagamento de honorários atrasados, na hipótese de o cliente rescindir o contrato, estando em débito com o contabilista. Em caso de denúncia do empresário ao setor de fiscalização, poderá o profissional sofrer a penalidade de suspensão de seis meses a um ano, Advertência Reservada, Censura Reservada, Censura Pública.

- Comente sucintamente sobre a elaboração de demonstrativos inidôneos previstos no código de ética.

R-A mais nobre dentre as diversas finalidades da contabilidade é a prestação efetiva e verdadeira de informações para a tomada de decisões por parte daqueles que utilizam os demonstrativos contábeis. Desta forma, não há perversão maior cometida contra a contabilidade do que um demonstrativo inidôneo, falso, que objetiva exclusivamente falsear a verdade dos fatos. Os contabilistas deverão opor-se de forma contundente a qualquer solicitação desta natureza, mesmo sob a ameaça de perda de cliente ou emprego ou até com a promessa de recompensas, embora que seja pecuniária. O contabilista, dentre outros atos condenáveis, em hipótese alguma, deve iludir ou tentar iludir a boa-fé do cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas.

- Quais as consequências decorrentes da elaboração de demonstrativos falsos?

R- Elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, estará sob pena de sofrer punição prevista no Código de Ética Profissional do Contabilista, além de outras consequências de natureza civil e penal.

- Fale sobre a importância da intitulação profissional no momento de divulgar sua categoria, tanto em publicidade quanto na assinatura de peças contábeis.

R-O técnico em Contabilidade, nunca pode apresentar-se como contador, auditor, perito ou assistente técnico. Jamais deve o profissional apresentar-se como membro de uma categoria que não possua a certificação exigida, deste modo, é de grande importância a intitulação profissional no momento de divulgar sua categoria.

- Fale sobre aviltamento de honorários e concorrência profissional.

R-É vedado ao Profissional da Contabilidade oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal. O escritório contábil que zela pela profissão e pela harmonia entre os profissionais deve se preocupar na valorização