LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA (ON)
Por: Evandro.2016 • 4/1/2018 • 3.060 Palavras (13 Páginas) • 442 Visualizações
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alterada pela Lei 12.376/2010) que regem a vigência da legislação tributária no tempo e no espaço.
O CTN estabelece que a legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, não havendo exceções. A regra geral é que as leis, por força de seu próprio texto, entram em vigor na data da publicação.
O CTN estabelece que a legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, desde que o instrumento legal não seja uma norma complementar ou uma lei tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CTN, pois, para esta última, deve-se respeitar o princípio da legalidade.
Pergunta 3
0 em 0,25 pontos
A Medida Provisória que está disposta no art. 62 da CF/88.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Acesso em: mar. 2013.
Dentre as matérias que não podem ser objeto de medidas provisórias estão as reservadas à lei complementar. Com relação às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta:
Resposta Selecionada:
Incorreta
Em caso de relevância e urgência, poderá o Presidente da República ou ao Congresso Nacional adotar medidas provisórias, com força de lei.
Respostas:
Por disposição da Constituição Federal, as medidas provisórias, em geral, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 120 dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Se a medida provisória não for apreciada em até 40 dias por cada uma das Casas do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Em caso de relevância e urgência, poderá o Presidente da República ou ao Congresso Nacional adotar medidas provisórias, com força de lei.
Se a medida provisória não for apreciada em até 60 dias por cada uma das Casas do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional. Se não for aprovada perderá a eficácia.
Correta
Conforme a Constituição Federal, as medidas provisórias, em geral, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Pergunta 4
0 em 0,25 pontos
O empréstimo compulsório é tributo de competência exclusiva a União para sua instituição, mediante lei complementar. Com relação a ele assinale a alternativa correta:
Resposta Selecionada:
Incorreta
A aplicação do empréstimo compulsório não está vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, gerando apenas recursos para o Estado suprir suas despesas gerais.
Respostas:
A aplicação do empréstimo compulsório não está vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, gerando apenas recursos para o Estado suprir suas despesas gerais.
Correta
É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do contribuinte de certo montante em dinheiro a título de ’empréstimo’, permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as determinações previstas em lei.
O empréstimo compulsório, por sua natureza não deve observar o princípio da anterioridade tributária.
A restituição ao contribuinte deve ser realizada em moeda de curso forçado (dinheiro) ou créditos tributários.
Somente podem ser instituídos pela União e pelos Estados e em casos excepcionais, tais como: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
Pergunta 5
0 em 0,25 pontos
Segundo entende a doutrina, são fontes formais em direito tributário, entre outras. as normas previstas no art. 59 da Constituição Federal, o qual estabelece que o Processo Legislativo compreende a elaboração de Emendas, a própria Constituição Federal, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções As fontes formais são aquelas que:
Resposta Selecionada:
Incorreta
Compreendem a “legislação tributária”: as leis, os decretos e as normas complementares que tratem, total ou parcialmente, dos tributos e das relações jurídicas a eles relacionadas.
Respostas:
Permitem a modificação ou exclusão de direitos
São constituídas pelas leis, decretos e leis ordinárias que tratem, total ou parcialmente dos tributos.
Podem a apenas instituir relações jurídico tributárias no ordenamento jurídico, pois cabe ao Poder Judiciário ao interpretar a lei, modificar ou excluir essas relações.
Compreendem a “legislação tributária”: as leis, os decretos e as normas complementares que tratem, total ou parcialmente, dos tributos e das relações jurídicas a eles relacionadas.
Correta
Podem instituir, modificar ou excluir as relações jurídico tributárias no ordenamento jurídico.
Pergunta
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