Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 17.701 - 17.730
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INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL
- Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos sociais; - Direitos de nacionalidade; - Direitos políticos; - Partidos Políticos. CARACTERISTICAS - Historicidade - Inalienabilidade - Irrenunciabilidade - Imprescritibilidade - Universalidade - Máxima Efetividade - Concorrência - Complementariedade - Proibição do Retrocesso - Limitabilidade - Não Taxatividade DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – também conhecida como Gerações dos Direitos Fundamentais - 1° Dimensão – Possui caráter negativo diante do Estado, impondo a esse, verdadeira limitação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.754 Palavras / 40 PáginasData: 12/5/2018 -
INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL
- O que foi o poder moderador, em que fase surgiu e qual a sua importância e significado? O poder moderador surgiu na fase constitucional de 1824 como mecanismo para assegurar o poder do rei durante essa fase. Criado pelo Benjamin Constant é a chave de toda organização política, função delegada ao imperador, que concentrava o poder em suas mãos. O poder fica acima de todos os outros, então os regulam. A criação no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.841 Palavras / 16 PáginasData: 15/6/2018 -
INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ deve inserir-se na relação: Há abuso de direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A execução é o seu fim, a realização dos seus objetivos. O normal na vida é ser executada voluntariamente, mas nem sempre, por motivos diversos, tal acontece, sendo necessário se fazer uso do aparato técnico colocado pelo direito para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.713 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2018 -
Introdução ao Direito de família. Princípios. Espécies de família.
O princípio do respeito à dignidade da pessoa humana: assim garantindo o desenvolvimento e a realização de todos os seus membros, principalmente da criança e do adolescente. Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros: os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos: os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.546 Palavras / 11 PáginasData: 25/4/2018 -
Introdução ao Direito empresarial
É obrigatória a inscrição antes do início de suas atividades. Obs.: As sociedades simples devem levar seus atos ao Cartório de Registro Civil. 3.2 Atos de Registro Os atos de registro compreendem: - Matrícula: é a inscrição. - Arquivamento: compreende os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção. - Autenticação: refere-se aos livros empresariais. 3.3 Inatividade do Registro Ocorre quando não proceder no prazo de 10 anos consecutivos algum arquivamento. 4. Estabelecimento Comercial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.449 Palavras / 10 PáginasData: 29/3/2018 -
INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL
3º fase – Congresso de Viena: nessa fase a Inglaterra já está altamente industrializada, e começa o endividamento externo do Brasil. Em 1864 nasce o Direito Internacional Humanitário. Essa fase tem seu encerramento na 1ª Guerra Mundial. A origem dos direitos humanos é ocidental. 4ª Fase: após a 2ª Guerra Mundial, criação de vários tratados internacionais. Fontes Direito Internacional Público Existem 2 tipos de fontes, as formais e as materiais. As materiais são acontecimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.484 Palavras / 10 PáginasData: 27/12/2017 -
Introdução ao Direito Internacional
Função do STF e sua composição: Sendo o Supremo Tribunal Federal o órgão máximo do Poder Judiciário a sua função é proteger a Constituição brasileira, que é a norma mais importante do país. É composto por 11 ministros nomeados pelo presidente da república, no entanto a nomeação depende da aprovação do senado federal. Habeas Corpus: Garantia constitucional concedida a alguém que sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.367 Palavras / 6 PáginasData: 15/2/2018 -
INTRODUÇÃO AO DIREITO MPRESARIAL
✓Função externa: sinaliza ao mercado o porte da sociedade e serve de garantia à satisfação dos créditos SOCIEDADE LIMITADA •Capital social – responsabilidade dos sócios (art. 1.052) ✓A responsabilidade de cada sócio está limitada pelo valor de suas quotas ✓Exceção: todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. ✓Exemplo: três sócios constituem uma soc. limitada. Capital social: R$ 100 mil. Sócio A: 10%; Sócio B: 20%; Sócio C: 70% ✓A e B integralizam imediatamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.269 Palavras / 14 PáginasData: 18/6/2018 -
Introdução ao Direito Tributário: Legislação Tributária
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. A origem da lei complementar, em relação à sua matéria, foi analisada através da do art. 18, § 1º, da Emenda Constitucional nº 1/1969, que apresentava a seguinte redação: “Lei complementar estabelecerá normas gerais de Direito Tributário, disporá sobre os conflitos de competência nessa matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.548 Palavras / 19 PáginasData: 21/2/2018 -
Introdução ao Direito Urbanístico - Resumo
das cidades a legislação contêm prazos expressos de revisão de seus textos. Caráter discriminatório do planejamento urbanos (C): o planejamento comporta discriminações, para que cada região da cidade possa ter uma normatividade mais condizente com a sua vocação. Compromisso com o meio ambiente (P) Complexidade de suas normas (C): a normas gerais são dispostas pela união e as especificas pelo estados e municípios. POLÍTICA URBANA NA CF/88 INTRODUÇÃO: O QUE É CIDADE? Teorias explicativas sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.461 Palavras / 10 PáginasData: 23/3/2018 -
Introdução ao Direito Validade Facticidade
Na supressão integral da norma. Derrogação: Quando revoga apenas alguns artigos, incisos, alíneas. Atinge só parte da norma, que permanece em vigor no restante. b) Revogação Tácita da Expressa: Revogação Tácita: Quando é criada uma lei que dá um tratamento diferente para uma mesma conduta. Considera-se que a lei posterior revogou tacitamente a lei anterior. Quando ela traz uma regulação diferente da lei anterior. Revogação presumida, sem declaração expressa. Revogação Expressa: Quando a lei posterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.106 Palavras / 5 PáginasData: 17/4/2018 -
Introdução ao Empreendedorismo e O Processo Empreendedor
A Xblade Bus Party atende o mercado de eventos, mostrando que um evento não precisa ser formado em um espaço físico apenas. Ela traz a inovação no setor tanto para fazer eventos para pessoas que buscam inovação no ramo de entretenimento e diversão. O mercado em que atua não é caracterizado por público alvo, pois eventos são organizados e contém a presença de todos os tipos de público que se envolva e aprecie festa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 3/4/2018 -
INTRODUÇÃO AO EMPREENDEDORISMO. O PROCESSO EMPREENDEDOR
Todos os sócios possuem espirito empreendedor e sabem que antes de abrir o novo negócio deve ser elaborado um plano de negócios para que seja analisado o mercado atual, situação econômica, concorrência, público alvo etc, depois de estabelecido ficou decidido entre os sócios que a empresa será inserida na região de Embu das Artes por ser turístico e bem movimentado, atenderemos todos os públicos, teremos produtos dos mais acessíveis até o mais caro, porém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES
6-) O mesmo se diga relativamente às partes, doravante não mais chamadas de pessoas físicas ou jurídicas, mas de credor e devedor, conforme o caso; e ainda o negócio jurídico, agora obrigação. B-) OBRIGAÇÃO: - A origem etimológica do termo é bastante ilustrativa: do latim obligatio, vale dizer, “ob/ligatio” (diante de/ligado, atado), significando, portanto, a ação de se comprometer com alguma coisa. Daí inclusive o sentido comum da palavra, o qual indica um dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.822 Palavras / 12 PáginasData: 19/10/2017 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
“O pensamento de Wilson e Angell está fundamentado em uma visão liberal dos seres humanos e da sociedade: os homens são racionais e, [...], podem estabelecer organizações capazes de gerar benefícios a todos.” (p. 66) “[...] dos anos 1920 e 30, quando a democracia liberal sofreu duros golpes com o crescimento das ditaduras fascista e nazista [...], além do autoritarismo que aumentou em muitos dos novos Estados da Europa Central e da Oriental [...].
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.981 Palavras / 12 PáginasData: 17/5/2018 -
Introducao ao estudo de direito
Esta última comunidade (guénos = clã) atuam em dois ângulos: religioso, culto às antepassados, seja político, na discussão e decisão de seus interesses cotidianos. Estes grupos reúnem-se em assembleias, que ditam as normas de conduta, estabelecem-se os princípios fundamentais pelos quais irão administrar e regular seus direitos e deveres, visando à proteção e convivência pacífica dos que o integram. Nesta sequência, encontramos o demos designação que abarca tanto o território quanto a população que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.848 Palavras / 16 PáginasData: 31/10/2017 -
Introdução ao estudo de direito
Já ás expectativas normativas tem sua durabilidade garantida por uma generalização não adaptativa, admitindo a desilusão, mas a considerando irrevelantes, ou seja, mesmo que alguém deixe de cumprir uma expectativas ela não se adapta pois não varia conforme a realidade, outra vez que essa realidade é institucionalizada pela Lei e não pelo simples comportamento humano. Concluindo que as expectativas são manifestadas na forma de normas, que manifestam, nesse contexto, de um modo contrafático, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.192 Palavras / 5 PáginasData: 10/2/2018 -
Introdução ao Estudo de Direito
- Despsicologizada: Não possui moral alguma, é totalmente neutra e formal, não destinada a alguém especificamente. - Contrafática: Elas possuem validade independentemente do senso comum, do fato em si, contrariando a ordem natural e baseando-se no direito em si. Ex.: Não importa se a comunidade quer a morte de um assassino, se a lei diz que ele deve pegar apenas 30 anos de cadeia – assim será. - Institucionalizada: Para ser uma norma jurídica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.478 Palavras / 6 PáginasData: 5/9/2018 -
Introdução ao Estudo do Direito
Norma moral: ou Ética, é a norma pela qual existe a pré-disposição do “dever ser”, no qual o individuo se submete única e exclusivamente a sansão do seu “EU”. “Fazei com que toda norma seja uma lei universal.” Imperativo categórico Kantiano – livro: Da Metafisica dos Costumes. Lei Vigência: é, pois um termo com qual se demarca o tempo de validade de uma norma. Validade: de modo geral, cumprido, conforme o caso, o processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.589 Palavras / 7 PáginasData: 1/1/2018 -
Introdução ao estudo do direito
- 30,2; - 45,3; - 45,2 - 30,3 8. Quanto à eficácia da Lei é correto afirmar que: a) É a produção dos efeitos desejados. X b) Deve ser originada do poder competente, ou seja, ser produzida, por quem, de acordo com a lei, possa fazer. c) Demarca o tempo de validade da norma. d) É quando a norma pertence ao ordenamento jurídico. 9. Segundo Miguel Reale, “é a forma de Direito que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 31/1/2018 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
- PÓS-POSITIVISMO - A interpretação da lei tem que ser vista de uma forma, os juristas de alguns países ampliam o pós-positivismo como uma opção teórica que considera o direito, depende da moral, tanto no momento de reconhecimento quanto no momento de sua aplicação. Assim os princípios constitucionais, tais como dignidade da pessoa humana ou igualdade influenciam na aplicação das leis e das demais normas concretas. Revisão: 1 – O JUSNATURALISMO, doutrina que estuda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.266 Palavras / 10 PáginasData: 16/2/2018 -
Introdução ao estudo do direito
Leis ordinárias: leis comuns oriundas do legislativo com função primordial legislar Leis delegadas: são do poder executivo mediante delegação do poder legislativo. Medidas Provisórias: são normas do poder executivo com força de leis em caso de urgência e relevância Decretos legislativos: são atos praticados exclusivamente pelo congresso nacional, são eles, resolver tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional Resoluções: são atos vinculados ao congresso nacional, independente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.745 Palavras / 7 PáginasData: 13/3/2018 -
Introdução ao Estudo do Direito
na busca pela organização, segurança e disciplina. O direito positivo busca determinar, com alto e grau de certeza, quais os comportamentos que são permitidos, obrigatórios e proibidos, sem subordinar-se a subjetivas interpretações do direito natural que causariam insegurança; b) a limitação temporal. O direito positivo é o direito em vigor em determinada época historicamente considerada, ao contrário da pretensão de eternidade do direito natural. Assim temos o direito em vigor na Idade Média, na atualidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2018 -
Introdução ao Estudo do Direito
Por haver a possibilidade de o direito ser violado, dizemos ser ele coercitivo, por ser a coercibilidade, a possibilidade jurídica de coação, ameaça de coação e não coação efetiva. Podemos resumir definição de coercibilidade como sendo, o direito que o estado tem de aplicar uma sanção quando uma norma jurídica é violada. COMO SE IDENTIFICA O DESTINATARIO DE UMA NORMA JURIDICA? As normas jurídicas são dirigidas a dois tipos de destinatários, o destinatário MEDIATO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 967 Palavras / 4 PáginasData: 4/4/2018 -
Introdução ao Estudo do Direito
é determinada obrigatória é também estabelecida pelos costumes, Kelsen: “As normas jurídicas são normas produzidas pelo costume se a Constituição da comunidade assume o costume - um costume qualificado - como fato criador de Direito”. 2. RELAÇÃO JURÍDICA E SUA INFLUÊNCIA, SOCIAL OU NORMATIVA? Antes de darmos seguimento nessa questão, devemos definir a relação jurídica. De acordo com Miguel Reale, relação jurídica é "quando uma relação de homem para homem se subsume ao modelo normativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 PáginasData: 30/4/2018 -
Introdução ao estudo do direito
Longe aqui, nessas acepções acerca da norma como fonte primeira, pretende-se discorrer sobre a nulidade da superioridade do poder judiciário como força de aplicabilidade eficiente e coercitiva, mas de enfatizar o fator original criador da norma se não o próprio homem. Ou seja à Constituição como fruto da vontade racional do homem, e não das ditas leis naturais. Logo, assume-se desde a criação das normas o homem/legislador como elemento fundante para o processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 16/5/2018 -
Introducao ao estudo do direito
2) Aplicação do direito 3) Função da Hermenêutica 4) Fontes do Direito e Hermenêutica 5) Vontade da lei X vontade do legislador 6) In claris cessat interpretatio 7) Origem da interpretação jurídica a) interpretação autêntica b) interpretação doutrinária c) interpretação judicial - TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 1) Método gramatical 2) Método lógico 3) Método sistemático 4) Método histórico 5) Método teleológico 6) Método sociológico - TIPOS DE INTERPRETAÇÃO TIPOS DE INTERPRETAÇÃO 1)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.030 Palavras / 9 PáginasData: 27/5/2018 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Direito Natural. é imutável, provém da natureza ou divindade, não é elaborado por leis humanas, ou seja, provem da moral, é atemporal e universal, é a forma de direito idealizado e aspirado pela humanidade. Direito Positivo, diferentemente do Direito Natural sua principal característica é a manifestação de vontade, sendo formal e imposto coercitivamente, é temporal e espacial, expressando a vontade de cada sociedade conforme sua cultura e possui certa validade, ou seja, é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2018 -
Introdução ao Estudo do Direito Administrativo
- ACORDÃO: é equiparado a uma sentença, mas feita por uma turma de juízes ou desembargadores. - SÚMULA: é o resumo dos tópicos principais das decisões predominantes dos tribunais em determinada matéria (pode ser do STF ou do STJ) - SÚMULA VINCULANTE: é quando se torna um entendimento obrigatório, ao qual, todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.303 Palavras / 6 PáginasData: 23/4/2018 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO EMPRESARIAL ORIGEM DO DIREITO COMERCIAL.
Atos de comercio: tudo que estivesse listado no rol taxativo e expresso no Regulamento 737/1850, O que não estava inserido nesse regulamento possuía natureza jurídica de uma sociedade civil. Na teoria dos atos de comercio, as indústrias e empresas prestadoras de serviços, não eram beneficiadas pelas regras direcionadas aos comerciantes. A eles eram aplicadas as normas do direito civil. AULA 02 CONCEITO E AUTONOMIA DO DIREITO EMPRESARIAL I. CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL: É o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.638 Palavras / 27 PáginasData: 31/8/2018