AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

...

Nessa linha de entendimento, a inversão do ônus deve ocorrer, pelos seguintes motivos, reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pela efetivação de seus direitos, além da efetiva concretização da Constituição Federal no que tange a defesa e proteção, garantidos pelos direitos fundamentais.

DA TUTELA ANTECIPADA

É importante enfatizar diante do exposto, que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela em mérito, assim elenca o artigo 273 do CPC:

"O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

Desta forma, toda negativação gera dano de difícil reparação, constituindo nesse caso abuso e grave ameaça, pois, abalou o prestígio creditício que o requerente gozava na praça. Todavia o requerente nada deve, razão pela qual a negativação junto ao órgão de Proteção de Crédito é totalmente descabida.

Diante do envio do comprovante de pagamento da fatura referente ao mês de dezembro de 2016, a dívida alegada pela requerida é inexistente, termos por conta que a atitude da requerida de negativar o nome do requerente, não passa de uma arbitrariedade, decorrente de total descontrole administrativo que deverá por isso, ao final ser declarada insubsistente em caráter definitivo.

DOS PEDIDOS

Diante do que preceitua a legislação vigente e jurisprudência, requer-se procedente o pedido de ação em todos os seus termos;

1) Que seja concebido os benefícios da justiça gratuita, na forma legal;

2) Que seja deferido o pedido de liminar para que a empresa reclamada retire imediatamente o nome do reclamante do banco de dados do serviço de Cadastro de Proteção ao Crédito;

3) A citação do réu no endereço supra, que querendo, venha contestar os pedidos alegados, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia;

4) Que seja declarado a inexistência de qualquer débito ou dívida em nome da Requerente junto à requerida seja qual for o valor;

5) Que seja designada a audiência de conciliação ou mediação, na forma do artigo 334 do CPC;

6) Que seja julgada procedente a lide, e seja condenado o réu a pagar por danos morais, o valor de R$10,000.00 (dez mil reais);

7) Precedente a ação, pela condenação da Requerida, em caso de recurso, no pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC;

8) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC (Lei 8.078/1990), nos pontos em que não puderem ser comprovados os documentos em razão da hipossuficiência do requerente frente a requerida, na presente lide.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, por prova documental e oitiva das testemunhas.

Atribui à causa o valor de R$ 10,000.00 (dez mil reais),

Termos em que,

Pede e espera deferimento,

Local/Data

Advogado

OAB/XX