Ação direta de inconstitucionalidade

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I- DO OBJETO DA AÇÃO

De acordo com o art. 102, I, a da CRFB/88 caberá ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal.

A lei estadual, como se demonstrará ao longo da presente ação, viola a Lei Maior sob os aspectos formais e materiais e por isso deverá ser declarada inconstitucional.

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL DA CONFEDERAÇÃO

A Confederação Nacional do Comércio é legitimada ativa para a propositura da ADI, de acordo com o art. 103, IX, da CRFB/88.

Ademais, a Autora possui representantes em pelo menos nove Estados da Federação, como determina o art. 8º da Lei 9096/95 e os interesses dos seus membros são homogêneos.

A pertinência temática também é comprovada pela relação harmoniosa entre o objeto da ação – uma lei que afeta os interesses do Comércio – e os membros que compõem a referida organização coletiva.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA

A possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de ADI se encontra nos arts. 10 a 12 da Lei n° 9868/99 e possui natureza cautelar.

O fumus boni iuris se justifica pelos argumentos apresentados ao longo da petição e pela documentação anexa.

Já o periculum in mora é comprovado tendo em vista o dano irreparável que o Comércio sofrerá caso a referida norma seja mantida.

IV- DOS FUNDAMENTOS

O art. 102, I, “a”, CRFB/88, estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar e processar originalmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal.

Conforme o art. 102, §2º, CRFB/88, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas Ações Direita de Inconstitucionalidade produzirão efeitos erga omnes e efeitos vinculantes, inclusive perante ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade também é tratada pela Lei nº 9.868/99, que cuida dos aspectos procedimentais relacionados a Ação.

A lei ora questionada na presente Ação viola a livre-iniciativa e o direito de propriedade, protegidos pelos art. 1º, IV e art. 5º, XII, CRFB/88, respectivamente, apresentando um vício material.

A lei questionada trata da propriedade privada que é um instituto do Direito Civil, conforme o a art. 22, I, CRFB/88. Portanto, lei Estadual que versa sobre matéria civil é inconstitucional, apresentando vício formal subjetivo.

V- DOS PEDIDOS

Em face do exposto, a Confederação requer:

a) a concessão da medida cautelar para suspender a norma impugnada e que ao final seja julgado procedente o pedido e declarada a sua inconstitucionalidade;

b) a juntada dos documentos em anexo;

c) que sejam solicitadas informações ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa estadual;

d) a citação do Advogado Geral da União;

e) a oitiva do Procurador-Geral da República.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais.

Termos em que,

pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...

OAB n.º...