AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

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do negócio que ingressou no mundo jurídico descumprindo requisitos de validade considerados convencionais, de interesse social e ordem pública. A lei estabelece a nulidade como sanção pela sua violação.”

A nulidade no negócio jurídico é decorrente do ato da primeira ré que utilizou-se da posição de mandatária, mesmo revogada a procuração, para realizar a alienação de um bem que nos termos do artigo 661, em seu parágrafo 1°, do Código Civil determina que somente pode ser feita com poderes especiais.

“Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1°. Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”

Há de se realçar que a procuração dada a ré aferia-lhe poderes especiais e expressos para alienação nos termos do artigo supramencionado. Porém, a procuração, bem como os poderes que atribuía ao mandatário haviam sido revogados, logo, na previsão do artigo 682, inciso primeiro, o mandato e seu conteúdo encontrava-se cessado, portanto não poderia gerar efeitos.

“Art. 682. Cessa o mandato:

I – pela revogação ou pela renúncia;”

Observado que o mandato encontrava-se cessado e ainda sim foi utilizado pela primeira ré para realização de negócio jurídico ocorre a ineficácia do ato no que dispõe o artigo 662 do Código Civil de 2002, uma vez que ao invés de ratificar o ato o autor busca o desfazimento do negócio firmado.

“Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.”

Neste contexto legal fica claramente demonstrado, ilustre julgador, o caráter de nulidade do negócio jurídico feito entre os réus, de forma que o autor tem o direito amparado pela lei de reaver a propriedade de seu imóvel indevidamente anulado. Ora que o imóvel é de propriedade comum ao autor e a primeira ré devendo apenas ser alienado com a anuência de ambos.

DOS PEDIDOS

A prioridade de tramitação da presente demanda em função de ser pessoa idosa, respeitando o disposto no estatuto do idoso;

A citação dos réus para realização de Audiência de Conciliação e Mediação, onde, não havendo composição da lide, deve-se iniciar a contagem do prazo para contestação;

Sejam julgados procedentes os pedidos e declarados por sentença;

Seja declarado nulo o negócio jurídico realizado entre os réus;

Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, SC, para que seja feita a prenotação na matrícula do imóvel quanto a existência desta demanda;

Sejam os réus condenados no pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa;

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental, documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do réu.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Nestes termos

Pede deferimento

__________,_____, ___de_______de______

OAB

Advogado