AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOSJURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIOS REALIZADOS POR AGENTE INCAPAZ, INTERDITADO PARCIALMENTE PARA OS ATOS NEGOCIAIS E ADMINISTRAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, SEM PARTICIPAÇÃO DO CURADOR. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS ENTABULADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ERRO MATERIAL RETIFICADO, QUANTO AO NOME DO EMBARGANTE. OMISSÃO EVIDENCIADA, COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO TUTOR. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064234537, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/04/2015).

Diante do exposto, dúvidas não há quanto a nulidade do contrato de compra ora celebrado por um incapaz.

IV- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que seja:

a) a presente ação distribuída, recebida e autuada, nos termos pedidos;

b) a citação dos réus para, querendo, apresentar defesa no prazo de lei sob pena de revelia e confissão acerca da matéria de fato;

c) intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público;

d) a procedência in totum do pedido, para o fim de ver declarada a nulidade do negócio jurídico;

e) seja concedido à parte autora os benefícios do idoso, tendo em vista a celeridade do processo com base na Lei 10741/03;

f) seja concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50;

g) sejam condenados os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

H) protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, depoimento pessoal do representante.

Dá-se a causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Nestes Termos.

Pede Deferimento,

Local, Data.

Advogado

OAB.