Direito do trabalho

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- O trabalhador que exerce a sua função numa empresa de transporte de numerários faz jus ao adicional de periculosidade, de insalubridade ou a ambos adicionais? Com base nos seus estudos via livro didático e pesquisando o site (http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/insalubre_perigoso.htm ), responda justificando a sua conclusão.

Resposta: Este trabalhador deve receber Adicional de Periculosidade, que vem do termo periculoso ou perigoso, que na área de segurança e saúde do trabalho, entende-se como aquilo que causa ameaça ou perigo a integridade física do trabalhador. Neste caso o trabalhador está exposto a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

- Acesse a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016, firmada entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina e o Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Carro-Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Amada e seus anexos e Afins do Estado de Santa Catarina (http://fevasc.com.br/arquivos/l-lbjmqepzix_cct_transporte.pdf ) e cite pelo menos duas cláusulas que não foram respeitadas, fazendo-se uma comparação com a jurisprudência acima citada.

Resposta: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - VIGILANTES PATRIMONIAIS Fica vedada a utilização de vigilantes patrimoniais nas atividades do carro forte para cobertura de folga do titular, sendo, porém, permitido utilizá -los nos serviços de escolta, desde que atendidas as exigências da Lei nº 7.102/83 e da Portaria 992/95, art. 44, parágrafo único, do Departamento de Polícia Federal.” Nesta clausula tem-se abertura para mesmo processo que abriu jurisprudência no texto citado, utilizar empregado de uma f unção não contratada para o transporte ou escolta de valores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

PARÁGRAFO QUINTO: Os vigilantes, quando promovidos ou transferidos

definitivamente para outra função diferente das previstas na presente cláusula não terão direito de receber o adicional de periculosidade.

Nesta clausula entendo que Vigilante promovido mesmo que para uma função que envolve risco, perderá o direito a periculosidade.

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