AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

...

do fornecedor é objetiva (artigos. 20 e 26 do Código de Defesa do Consumidor), de tal sorte que a ele incumbe demonstrar e especificar as condições reais do produto comercializado, provando a sua perfeita aptidão ao fim destinado. A saber, regula os artigos:

Lei. 8.078/90 - Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

[...]

II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

3.DOS PEDIDOS

Diante do exposto a cima requer:

1. A restituição integral do valor pago no montante de R$ 650,00 (seiscentos e 50 reais);

2. Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para presente caso (nos termos da lei), sob pena de revelia;

3. O Deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 da lei 13.105/15/CPC/15 e lei 1.060/50.

Protesto por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 650,00 (seiscentos e 50 reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ubá 07 de março de 2017

Carlos Augusto Mota Murrer