Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.531 - 4.560
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Ação danos morais
Portanto a ré, POR ATO UNILATERAL, alterou a modalidade da contratação sem requerimento expresso da autora, gerando esse débito indevido. Flagrante a ocorrência de ato ilícito, cometido pela ré, portanto. É por isso que se almeja a DECLARAÇÃO judicial acerca da inexistência do indigitado débito; a DETERMINAÇÃO judicial para que a ré se abstenha de efetuar quaisquer cobranças sem a prévia contratação com parte autora; a CONDENAÇÃO da ré a proceder o cancelamento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.229 Palavras / 17 PáginasData: 26/5/2018 -
ACAO DANOS MORAIS CONTRA EMPRESA AEREA PORA TRASO DE VOO
situação, filas quilométricas se formavam no balcão de atendimento, clientes indignados, um clima de guerra, e falta de informações. Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso. II. DO DIREITO Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a autora enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 PáginasData: 2/9/2018 -
AÇÃO DANOS MORAIS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Tais informações não foram repassadas ao Autor no ato da venda do imóvel infringindo o princípio da informação e transparência expresso no CDC. Em 05.01.2012 o Autor recebeu diversas ligações da empresa ora Requerida informando que o mesmo estava em débito com a parcela de R$ VALOR, parcela esta que a própria Requerida havia afirmado ter suspendido a cobrança por não esta de acordo com o pactuado referente a data de entrega do imóvel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.431 Palavras / 14 PáginasData: 8/2/2018 -
Ação de abertura de inventario
DA DESCRIÇÃO DOS BENS Excelência, salvaguardando a possibilidade de surgir outros bens ou direito, que até então os requerentes não conheciam, informaremos de imediato os seguintes bens, onde alguns não estão de posse ainda da requerente conforme o informado a pouco. Assim informo os bens que não estão de posse da requerente e estão indevidamente retidos na residência da genitora do falecido: - motocicleta da marca /modelo Honda CB600F Hornet ano 2011/2012 de cor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 8/5/2018 -
AÇÃO DE ADOÇÃO
anexo e sua esposa cuida do lar. Os mesmos também gozam de boa saúde física, mental e psíquica, comprovadas as condições dos Requerentes em bem assistir à menor, mediante laudos expedidos pela Policia Civil e Hospital São José (São Camilo). Encontram-se inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, conforme se comprova pela copia da sentença de habilitação n°1823-58.2012.8.10.0026. Conforme a Lei 8.069/1990 e Lei 12.019/2009 Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.802 Palavras / 8 PáginasData: 16/1/2018 -
Ação de alimentação
- DOS PEDIDOS Isto, posto, requer a V. Exa. , ouvido o Ministério Público: Defensoria Pública: garantia do acesso à Ordem Jurídica Justa. [pic 4] Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - O deferimento da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50; - A fixação de alimentos provisórios, a fim de evitar prejuízos ao Autor, com fulcro no artigo 4º da Lei 5478/68, num quantum equivalente a 70 % (setenta por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 978 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2017 -
Ação de alimentos
ETAPA 2 Aula- tema: Contratos em espécie- Contrato de mandato. A aceitação do mandato pode ser tácita,e resulta do começo de execução, nos termos do art. 659 do C.C. Não é necessário o outorgado, o mandatário, aceitar expressamente os poderes que lhe foram conferidos através do instrumento de mandato, pois a outorga do mandato, é um ato de confiança do mandante ao mandatário. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.255 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2017 -
Ação de Alimentos
14- É necessário arrolar testemunhas na inicial? R: O procedimento especial da Lei de Alimentos só autoriza o arrolamento de, no máximo, 3 (três) testemunhas. 15- Que providencias o juiz deve tomar por ocasião do despacho inicial? R: Ao receber a inicial, o juiz proferirá uma decisão interlocutória que não raramente recebe o nome equivocado de despacho, em que, a rigor, deverá: a) determinar o trâmite em segredo de Justiça, com fulcro no art. 155
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 9/1/2018 -
Ação de alimentos
Ora Excelência, está clarividente que o Requerido possui condições suficientes para prover o sustento de seu filho e de sua ex-esposa na mesma realidade a qual viviam antes do término do casamento, não havendo motivos para se eximir de tal obrigação, e que o mesmo não ocorre quanto a Requerente, posto que a mesma passa no momento por dificuldades financeiras, pois encontra-se desempregada. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nossa Constituição Federal preceitua em seu art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 19/2/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
Código Civil “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2018 -
Ação de Alimentos
“Art.4o. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.” III – DO PEDIDO a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por se encontrar em situação financeira precária, não tendo como custear o processo, se enquadrando assim na disposição do art. 5º, inciso LXXIV e art. 134, caput da CF e disposição do art.98 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 27/3/2018 -
Ação de alimentos
A finalidade dos alimentos é assegurar o direito à vida, substituindo a assistência da família à solidariedade social que une os membros da coletividade, pois as pessoas necessitadas, que não tenham parentes, ficam em tese, sustentadas pelo Estado. O primeiro círculo de solidariedade é o da família, e, somente na sua falta, é que o necessitado deve recorrer ao Estado.” (WALD, Arnoldo. O Novo Direito de Família, Rio de Janeiro: Saraiva, 2004, p.43) Trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.784 Palavras / 8 PáginasData: 11/4/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Preceitua, ainda, o art. 1º da Lei 5.478/68 que a ação de alimentos observará o procedimento especial, determinando em seu art. 4º a fixação de alimentos provisórios pelo magistrado ao despachar a inicial. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: - seja deferido o pedido da justiça gratuita à requerente, por ser hipossuficiente, conforme consta das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 18/4/2018 -
Ação de Alimentos
Entenda-se por necessidades básicas o conjunto de direitos e garantias fundamentais que estão expressamente representados na Constituição Federal como o direito ao lazer, a educação, a moradia entre outros, e não somente a alimentação. Neste sentido muito bem destaca Maria Helena Diniz em seu Código Civil Comentado: “O legado dos alimentos abrange o indispensável a vida: alimentação, vestuário, medicamentos, habitação e educação”. Assim sendo a expressão envolve todo e qualquer bem imprescindível para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 22/4/2018 -
Ação de alimentos
O recorrente não cuidou de trazer qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada 2. É admissível a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 861.075/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 19/05/2009). Ressalte-se que a fixação dos alimentos deve ter como parâmetros o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Desta forma, a autora, como forma de garantir meios para que tenha um desenvolvimento completo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 4/6/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
DOS PEDIDOS Isto posto, se requer: a) sejam deferidos os alimentos provisórios na base de 1 (um) salário mínimo mensal em favor dos menores, representada pela Requerente, a serem depositados em conta corrente a ser aberta em nome da mesma ou em mãos, mediante recibo, até o dia 05 de cada mês. b) seja julgado procedente o pedido para: condenar o Requerido ao pagamento de prestação alimentícia mensal nos seguintes termos: 1 (um) salário-mínimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 PáginasData: 27/8/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
são menores impúberes e sua mãe não tem condições de, sozinha, manter os filhos. Por outro lado, o réu é lavrador, tendo uma remuneração mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo, assim, prestar alimentos à seus filhos sem comprometer sua própria manutenção. DO PEDIDO Em face do exposto, requerem, pois, a Vossa Excelência, o seguinte: a) os benefícios da assistência judiciária, com base na Lei n.º 1.060/50, uma vez que a representante dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 28/8/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
Feitas estas considerações, tem-se que a prestação alimentícia é medida de justiça, vez que esta obrigação do Requerido ficou demonstrada. III - DO PEDIDO Por todo exposto, restando evidenciado o direito inexpugnável do Requerente, requer a Vossa Excelência: - A fixação de alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo, com base no disposto no Art. 4º da Lei nº 5.478/68, que deverá ser depositado em conta corrente a ser aberta em nome
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 13/10/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
O descaso para com os filhos recebe do ordenamento jurídico atenção especial, senão vejamos o que o Estatuto Máximo Brasileiro, em seu art. 229, impõe: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Após, adveio o art. 22 do Estatuto da Criança e Adolescente que ratifica: “Aos pais incumbe o dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.854 Palavras / 8 PáginasData: 30/10/2018 -
Ação de Alimentos
Reitera-se a necessidade e extrema urgência da fixação dos alimentos provisórios, vez que a genitora da autora se encontra desempregada, não possuindo condições financeiras de arcar sozinha com as despesas da menor, sob pena de dano irreparável ao desenvolvimento digno da criança. Ademais, ainda que o réu não esteja empregado, não estará desonerado da prestação alimentícia. - DO DIREITO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: A autora é um ser humano ainda em formação, que não possui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.686 Palavras / 7 PáginasData: 18/11/2018 -
Ação de Alimentos
Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Nos exatos termos do artigo 1.696 do vigente Código Civil, “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. São elementos básicos para que surja o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.054 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ademais, na esfera criminal, perseverando o requerido em sua omissão mesmo após o reconhecimento da paternidade, sujeitar-se- a ele , às sanções previstas no art. 244 do Código Penal Brasileiro, na hipótese de abandono material . DA QUANTIA A SER FIXADA As necessidades de uma criança são notórias e consistem nas despesas indispensáveis à sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.131 Palavras / 5 PáginasData: 14/12/2018 -
Ação de alimentos avoengos
Ademais, já fora demonstrado a ausência de recursos de Flávia de arcar com todas as despesas necessárias, para suprir todas as necessidades de Júlia, uma vez que essa necessita de educação e tratamento especial, o que acarreta em gastos onerosos. Para isso há dispositivo legal que assegura a responsabilidade de quem tem condições de fornecer alimentos, sem desfalcar seu sustento, conforme o artigo 1.695 do CC/02. “art. 1.695. São devidos alimentos quando quem os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 10/1/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ABANDONO DE INCAPAZ
11. Vale destacar que a obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho. 12. Dessarte, uma vez constatado o vínculo de parentesco e a necessidade do Requerente, faz-se mister impor ao Requerido o pagamento de alimentos. III. O VALOR DOS ALIMENTOS 13. Os alimentos devem ser fixados na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.349 Palavras / 6 PáginasData: 11/5/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISORIOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação de alimentos proposta pelo genitor contra seus filhos. Pessoa idosa. Necessidade comprovada. Capacidade dos filhos em prestar o encargo. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. - os filhos também têm o dever de prestar alimentos civis aos pais idosos que deles necessitem para viver de forma digna e de modo compatível com a sua condição social, em decorrência dos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 7/9/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Os filhos do Requerido contam somente com o que a mãe provê. Nesse contexto, a necessidade de serem atendidos os gastos é imediata. 4 - DO FUNDAMENTO JURÍDICO É direito fundamental do ser humano a sobrevivência, constituindo-se meios indispensáveis a sua realização a alimentação, o vestuário, o abrigo e a assistência médica. De matriz constitucional vê-se o dever dos pais em assistir, criar e educar os filhos menores: Art. 229. Os pais têm o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Bem escreve o artigo 1.695 do Código Civil que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Portanto, com fundamento suficiente, apontado pela legislação supra citada, demonstrando as necessidades do Requerente, e com base nos cálculos registrados em planilha anexa, as despesas do Requerente soma a quantia de R$... III.II - DA POSSIBILIDADE DO REQUERIDO De acordo com a redação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2017 -
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. Distribuição com urgência MARCOS DE SOUZA ANDRADAS, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora MOEMA DAS ANDRADAS, brasileira, solteira, portadora do RG nº ... e inscrita no CPF sob nº..., endereço eletrônico através de e-mail ..., residente e domiciliada à Rua Aquino Lisboa, 501, Praia do Forte, Vitória/ES, CEP: XXX-XXX, através de seu advogado in
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 17/10/2018 -
Ação de alimentos com pedido de tutela antecipada
III - DOS FUNDAMENTOS Cabe salientar que a responsabilidade dos pais é dever irrenunciável, e que essa prerrogativa leva em conta a vulnerabilidade da criança e do adolescente, por estarem em situação de desenvolvimento, merecendo tratamento especial em sua alimentação. Neste sentido, o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos pais, certos deveres e obrigações ao poder familiar. Em nossa Carta Magna, em seu art. 227, encontramos: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.768 Palavras / 12 PáginasData: 15/11/2017 -
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR
III - DO DIREITO A Lei 5.478/68 bem como o inciso I do art.1634 e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantem aos Requerentes o direito à presente ação. A determinação de prestar alimentos tem fundamento precípuo no direito de todos viverem com dignidade. Surge desse modo, o direito a alimentos como princípio da preservação da dignidade humana. Por isso os alimentos têm a natureza de direito de personalidade, pois asseguram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.175 Palavras / 9 PáginasData: 17/11/2017