Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.501 - 4.530
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AÇÃO CIVIL EX DELICTO
O código em seu artigo 935 adotou a teoria de Merlin, sem se basear nos fundamentos “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” 228 O que temos na legislação se trata de uma independência relativa. Pois em alguns casos o indivíduo poderá infringir normas tanto da seara cível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.613 Palavras / 7 PáginasData: 25/6/2018 -
Ação Civil Ex Delicto
Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689/1941 Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.Parágrafo único. Intentada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.484 Palavras / 18 PáginasData: 26/8/2018 -
Ação Civil Ex Delito
O art. 932 do Código Civil estabelece os responsáveis civilmente pelo pagamento da indenização. - RESPONSABILIDADE CIVIL DE TERCEIRO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Em face da separação da jurisdição, a sentença penal condenatória não pode servir de título executivo para cobrar a reparação do dano por alguém que, embora seja responsável civil, não tomou parte no processo criminal, devendo ser movida ação de conhecimento visando discutir a responsabilidade civil objetiva e não mais a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.191 Palavras / 5 PáginasData: 13/9/2018 -
Ação civil pública
A Fábrica de Cimentos constitui-se ré na presente lide por sua atividade causar dano ambiental à municipalidade e consequente dano à saúde dos moradores, ferindo flagrantemente o direito fundamental do caput do artigo 225 da CF/88, que determina: caput do artigo 225 da CF/88 O Município configura-se no pólo passivo pó ser a entidade competente para a emissão e anulação da licença ambiental, bem como, o responsável pela fiscalização/supervisão das atividades da empresa. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.041 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2017 -
Ação Civil Pública
O outro no art. 93, II da Lei nº 8.078/90, que trata do dano ou risco no âmbito nacional, e não se tratando de processo de competência de Justiça Federal, a competência para o processamento e julgamento da ação civil pública será da Justiça Comum, e o foro competente será o Distrito Federal ou da capital de qualquer Estado., outro na Lei nº 7.347/85. - LEGITIMIDADE Como prevê o artigo 5° da Lei 7.347,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.359 Palavras / 10 PáginasData: 14/1/2018 -
AÇÃO CIVIL PUBLICA
A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. A grande vantagem do processo coletivo em geral (ação civil pública e ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.261 Palavras / 18 PáginasData: 20/1/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
“Entretanto, a Lei 8.429/92, em seu art. 17, indica que o rito na ação principal, será o ordinário. Dispõe que, estando em devida forma a inicial, segue-se autuação e notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, no prazo de quinze dias, podendo instruí-la com documentos e justificações. Após, o juiz tem o prazo de trinta dias para receber ou rejeitar a ação. Recebida, será o réu citado para apresentar contestação, cabendo, dessa decisão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.389 Palavras / 6 PáginasData: 6/7/2018 -
Ação Civil Pública
Por fim, violados os direitos fundamentais para a vida e a saúde certamente a violação do princípio maior constante da Carta Magna, ou seja, a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1, inciso III da CRFB/88, sendo certo que todo individuo necessita do mínimo existencial para viver com dignidade, o que vem sendo subtraído dos idosos residentes no Município réu por não ter garantido o básico para sua saúde. Assim, constatadas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 26/8/2018 -
Ação Civil Pública
Nos termos do artigo 1° da Lei 7.347/85, é cabível impetrar uma ação civil pública a fim de impedir maiores danos morais, materiais, bem como a outros interesses difusos da coletividade, cabe também mencionar o Direito Ambiental e Constituição Federal: A Constituição Federal em seu art. 225, §2º impõe a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado àquele que explore recursos minerais. Em tais casos não é satisfatória a simples indenização monetária do dano.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.664 Palavras / 7 PáginasData: 20/12/2018 -
Acao civil publica (petição)
No que diz respeito às obrigações dos estabelecimentos, entidades de atendimento, a Casa de Repouso Relax notoriamente está em falta em vários aspectos diante do Artigo 50 da Lei 10.741/03. Faz-se necessário mencionar ainda que as irregularidades também persistem no que tange a violação ao Direito dos Idosos. Normas relativas aos direitos dos idosos O artigo 37, do Estatuto do Idoso, prevê que o idoso tem direito à moradia digna, inclusive em instituição pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.704 Palavras / 7 PáginasData: 30/10/2017 -
Ação Civil Pública - Difusos e Coletivos
R.Esp.1252307/PR RECURSO ESPECIAL 2011/0102136-0 Por fim, cumpre ressaltar que a Súm. n. 3 do CNMP dispõe “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a contrapropaganda, à responsabilidade por danos morais difusos e individuais homogêneos de todos os consumidores que adquiram o produto ou serviço objeto de publicidade.” Destarte, não há dúvida alguma quanto à legitimidade do Ministério Público em intentar a presente ação. DOS FATOS Instaurou-se Inquérito Civil em razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.005 Palavras / 21 PáginasData: 3/6/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR
Em seu artigo 14, § 1º, está disposto: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” No que diz respeito a Lei 12.305/2010
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.409 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
Lei 8.666/93, art. 7º Lei 8112/90 / inobservância do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CRFB). Ausência de cientificação das irregularidades e fixação de prazo para correção (artigo 38, § 3º, da Lei 8.987/95). DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR Encontram-se presentes os requisitos ensejadores da concessão de medida liminar na forma do artigo 7º, III, e parágrafos, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris (o magistrado não está julgando se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 7/8/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.809 Palavras / 8 PáginasData: 29/9/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
Art. 12: Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.” Pertinente é o Magistério de José Carlos Barbosa Moreira, ao se referir à tutela preventiva dos interesses coletivos e difusos: “Se a Justiça civil tem aí um papel a desempenhar, ele será necessariamente o de prover no sentido de prevenir ofensas a tais interesses, ou pelo menos de fazê-las cessar o mais depressa possível e evitar-lhes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
Conforme previsão legal, um dos requisitos para a que a associação possa ingressar em juízo com ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1(um) ano e que exerça, entre suas finalidades funcionais, a proteção ao patrimônio social e a interesses de grupos. Quando da análise dos fatos no caso em tela, observa-se que a parte autoral preenche os requisitos elencados pela lei, bem como atende às finalidades ali mencionadas, por isso, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.277 Palavras / 10 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR
DO DIREITO O nosso Ordenamento Pátrio, bem como a Jurisprudência protege a relação de emprego e trabalho contra demissões arbitrárias ou em grande escala, como vemos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como em Julgados do Tribunal superior Trabalhista, Art. 7º CF /88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:Inc. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2018 -
AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS
No caso em tela, a autora procura o amparo da lei para que a requerida reduza todos os valores que são descontados na conta corrente nos limites da lei, ou seja, até o limite de 30%, sob pena de pena pecuniária. A jurisprudência reiteradamente tem decidido que a Lei Federal 10.820/2003 é o remédio jurídico aplicado, onde se impõe o limite de 30% quando os valores são descontados na conta corrente, senão veja-se in
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.288 Palavras / 10 PáginasData: 4/4/2018 -
AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA
dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação. (...)” Pela exposição dos fatos ocorridos com o Autor, é indubitável a responsabilidade da Ré pelo produto defeituoso vendido ao Autor, sendo que sua responsabilidade é objetiva e deve ser reparada pela referida empresa. De outro norte, cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.969 Palavras / 8 PáginasData: 11/5/2018 -
AÇÃO COMINATÓRIA CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES NOVO CPC
determinar a imediata quitação das parcelas em aberto, sob pena de se tolerar mais uma atrocidade contra os consumidores. Desta forma, o autor com o intuito de regularizar a sua situação se utiliza da via judicial, com a presente ação cominatória de obrigação de fazer, para que a requerida seja compelida a proceder em sede de liminar o pagamento das taxas condominiais vencidas antes da entrega das chaves da imissão da posse, sob pena de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.157 Palavras / 9 PáginasData: 19/2/2018 -
Ação Cominatória cumulada com indenização face à inexatidão na prestação dos serviços
- Uma das portas das salas de atendimento foi instalada com vidro quebrado e assim ficou até o término do evento, mesmo que sendo solicitada sua troca várias vezes, por questão de segurança; - A porta da cozinha era em estrutura metálica com chapas de polipropileno. As chapas de polipropileno caiam todo momento. Essa mesma porta caiu totalmente por duas vezes e foi recolocada pela ............................; - Não havia pontos de energia elétrica em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.137 Palavras / 9 PáginasData: 13/12/2018 -
AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Petição de Medicamentos
Ao interpretar este dispositivo constitucional, percebe-se que se deve ter uma máxima efetivação do comando constitucional, e não trata-lo como uma lista de meros dispositivos opcionais, pois se trata de um direito constitucional do Requerente, não podendo estes direitos e garantias serem violados em hipótese alguma por se tratarem de cláusulas pétreas. Para regulamentar o artigo 196 da CF foi editada a Lei Federal nº 8.080/90 que estabeleceu no seu artigo 2º que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.145 Palavras / 9 PáginasData: 25/1/2018 -
Ação concessão de auxilio doença
E, mesmo com todos esses documentos, o Requerido indeferiu o pedido de benefício sob a alegação “de que não reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o início das contribuições deu-se em 31/03/2012, data esta posterior ao início da incapacidade, fixada em 01/07/2007 pela Perícia Médica.” Posto isso, inconformada com a decisão administrativa do INSS busca a tutela estatal a fim de garantir seus direitos, uma vez que sempre exerceu atividade rural
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.393 Palavras / 14 PáginasData: 3/7/2018 -
Ação Concessão de auxílio doença
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.262 Palavras / 14 PáginasData: 18/11/2018 -
Ação Consignação em Pagamento com Pedido de Liminar
Por conta disso, na eventualidade do Banco Requerido recusar-se em receber os demais pagamentos, requer desde já a consignação das demais parcelas do contrato nos autos do presente processo. DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA “AB-INITIO” Assim, constata-se que a requerente pretende solver a sua divida, através da presente ação consignatória, uma vez que restou impossibilitado de fazê-la de outra forma. É evidente a perfeita sintonia entre a possibilidade da Tutela Antecipada para impedir que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.113 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2017 -
AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO
acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um --------------------------------------------------------------- [pic 7] ano. (MI 712 / PA - PARÁ MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 25/10/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.” EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA INSCRITA NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL - 7.783/89,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.378 Palavras / 10 PáginasData: 8/7/2018 -
AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, EM FACE DO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(...) Súmula 630 “A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.” (...) IV – Tendo em vista o exposto, a associação tem legitimidade na causa e merece ter seus argumentos apreciados e consequentemente, acolhidos os seus pedidos. 4.1 Para a doutrina, o mandado de injunção é um dos 5 Principais remédios constitucionais, e foi criado, com a finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 18/7/2018 -
Ação contra plano de saúde
pela Fundação Getúlio Vargas ou, na falta desse por outro índice oficial que o substitua. MM= variação dos custos de materiais e medicamentos, de acordo com a variação, do custo desses produtos, calculada pela Seguradora, na forma desse item. No entanto Excelência, quando da aplicação dos referidos reajustes não houve qualquer explicação ou demonstração de como o cálculo foi feito, e tampouco existe uma divisão do que seria reajuste anual/financeiro e reajuste por sinistralidade. Assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.059 Palavras / 25 PáginasData: 13/7/2018 -
Ação contra questão com duas respostas certas em concurso público
II – DO DIREITO APLICÁVEL: 2.1 – DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES QUE NÃO ESTAVAM PREVISTAS NO PROGRAMA DO EDITAL ANTE AO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL: Excelência, inicialmente, vem o Autor, ressaltar, que a sua pretensão ao apresentar a presente Ação, não é a anulação de questões com duas ou mais respostas corretas, que não tenha nenhuma resposta correta, que tenha redação prejudicial, ou qualquer fato semelhante, mas busca, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.814 Palavras / 28 PáginasData: 13/5/2018 -
AÇÃO DANO MORAL
o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN." • DO ESTADO DE NECESSIDADE Ademais, a REQUERENTE somente parou o veículo na via, premido pelas circunstâncias, em razão da necessidade de se conduzir uma PASSAGEIRA GESTANTE. Consoante explanado anteriormente, este foi o único lugar lobrigado para parar, dada a proximidade e maior segurança para que a gestante pudesse desembarcar, e então, ser levado ao sobredito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 PáginasData: 26/10/2018