Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.561 - 4.590
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AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR
III - DO DIREITO A Lei 5.478/68 bem como o inciso I do art.1634 e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantem aos Requerentes o direito à presente ação. A determinação de prestar alimentos tem fundamento precípuo no direito de todos viverem com dignidade. Surge desse modo, o direito a alimentos como princípio da preservação da dignidade humana. Por isso os alimentos têm a natureza de direito de personalidade, pois asseguram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.175 Palavras / 9 PáginasData: 17/11/2017 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
O presente pedido tem inegável amparo na legislação pátria. Com efeito, a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 226 e 227, caput e 229, que dispõem, in verbis: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.380 Palavras / 10 PáginasData: 17/11/2017 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Do presente feito, a gestante está passando por grave dificuldade financeira, não possui plano de saúde, do qual necessita muito por ser sua gravidez de alto risco, conforme laudo médico acostado aos autos, bem como, está desempregada por culpa do réu, enquanto este, de outra banda, é funcionário público federal, percebendo remuneração mensal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), vivendo em uma luxuosa mansão ao lado de sua esposa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 31/12/2017 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
- Quanto aos alimentos gravídicos este julgado mostra: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08. O exame de tal pedido, em sede de cognição sumária, sob pena de desvirtuamento do espírito da Lei, não deve ser realizado com extremo rigor, tendo em vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 9/1/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
(TJ-RS - AI: 70057175978 RS , Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 12/12/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/12/2013) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. Viabilidade de operacionalizar o pagamento do pensionamento mediante desconto na folha de pagamento do alimentante, mediante ofício a ser expedido à sua empregadora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.496 Palavras / 6 PáginasData: 25/6/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Destarte, a requerente passa por dificuldade financeira, pois encontra-se desempregada, sem plano de saúde e sem condições de arcar com as despesas da gestação sozinha, Já o réu, é um empresário bem sucedido. Diante de tais considerações, é clarividente a necessidade da autora em receber Alimentos Gravídicos, para que ela e o nascituro subsistam com o mínimo de dignidade, assegurando-lhes direitos do qual são merecedores. III.II DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE A Sra Sara Araújo, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o n°. xxx.xxx.xxx-xx e portadora do RG de n°. xxx.xxx.xxx, domiciliada à Rua Divino de Castro, n° xx, bairro Los Angeles, Campo Grande – MS, Cep: xxxxx-xxx, vem por intermédio de seu advogado através de seu advogado subscrito (instrumento de procuração incluso), vem muito respeitosamente à presença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS NCPC
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Decorrente do texto maior de nossa Carta Magna entende-se que: todos os filhos passaram a ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.530 Palavras / 7 PáginasData: 31/3/2018 -
Ação de Alimentos NCPC
de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.448 Palavras / 10 PáginasData: 28/4/2018 -
Ação de Alimentos por Grau de Parentesto
Assim, com a necessidade do filho tem o pai o dever legal de alcançar-lhe os alimentos. A necessidade material da requerente é indiscutível e não pode prescindir da ajuda paterna para estudar e manter-se, enquanto que a possibilidade do requerido é demonstrada através de seu trabalho, visto que exerce a profissão de servidor público há muitos anos percebendo aproximadamente a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, portanto, possui amplas condições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.856 Palavras / 8 PáginasData: 2/10/2017 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
"Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França), Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988). Diante dos fatos já relatados, não há como ignorar a configuração dos danos morais sofridos pela Ré. Silvio Venosa destaca o ensinamento por erro essencial sobre a pessoa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2017 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
De início, importante se faz a demonstração de aplicação da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dos ditames do artigo 14 do mencionado diploma legal, depreende-se que o Fornecedor, no caso em tela as Rés, respondem, independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, decorrentes do descumprimento contratual. De outra banda, comprova-se com a documentação acostada a existência da relação de consumo nos moldes do artigo 2º do CDC, destarte é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.189 Palavras / 13 PáginasData: 21/3/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Oportuno registrar que a cláusula 6 é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, ou seja, o consumidor. Excessivamente abusiva, uma vez que só configura no contrato de adesão, prazo para cumprimento das obrigações do Requerente, e nenhuma prazo para o Requerido, colocando assim o fornecedor de serviço, em vantagem excessiva em relação o consumidor, ora Requerente, tornando desta forma insanável o vício, e ensejado assim a sua anulabilidade. Convenhamos, o negócio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.528 Palavras / 15 PáginasData: 29/6/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
Desse modo, a Associação Civil Carmelitas da Caridade, preenche todos os requisitos presentes no dispositivo supracitado, em razão de ser uma instituição sem fins lucrativos atuante na área assistencial, o qual não distribui com seus sócios nenhum lucro e, em se tratando do bem pertencente a ela, o qual se encontra alugado, todos os recursos arrecadados com os alugueis são aplicados na manutenção do hospital Santa Isabel, onde a Associação possui uma de suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 30/3/2018 -
Ação de Anulação de Doação
com o alienante para lesar os credores deste. Basta a prova da ciência da sua situação de insolvência. O art. 159 do Código Civil presume a má-fé do adquirente “quando a insolvência (do alienante) for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”. O elemento objetivo da fraude é o eventusdamni, ou seja, o prejuízo decorrente da insolvência.” Dessa forma, o elemento objetivo significa conluio fraudulento, pois o alienante (devedor) e adquirente (comprador)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 5/3/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO
“é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ” Ainda há que considerarmos que o nosso Código Civil nos possibilita o pleito para a anulação de um negócio jurídico, no prazo decadencial de quatro anos, a contar da data de sua celebração. Considerando a doutrina, há de se destacar renomados autores acerca das possibilidades de nulidade de contrato: “Não é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 6/6/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, PELO PROCEDIMENTO COMUM
Contudo, sabendo da situação em que se encontrava o Autor, a Ré se aproveitou dessa circunstância para beneficiar-se indevidamente por intermédio de uma declaração de vontade eivada por vício. A obrigação excessivamente onerosa é um elemento sine qua non para a anulação desse vício do negócio jurídico. Não basta somente estar premido da necessidade de salvar-se ou alguém de sua família, pois a recusa em atender as exigências feitas pelo beneficiário, em tese, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2017 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
A Jurisprudência do Tribunal de Santa Catarina também é pacífica ao determinar: TJSC. Compra e venda. Disposições gerais. Art.496 do CC/2002. Venda de ascendente a descendente. Objetivo da norma. Assim é que o art. 496 de nosso Código tem o objetivo de evitar uma simulação, ou seja, a doação de bens (móveis e imóveis ) aos filhos, sob forma de venda, para que os beneficiários não tivessem que trazer o bem à colação, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 24/10/2017 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO
O primeiro diz respeito à ameaça de grave dano – atual ou iminente – à própria pessoa ou à pessoa de sua família, que leva a pessoa à assunção de obrigação excessivamente onerosa. O segundo, ao conhecimento do perigo pela outra parte, que obtém vantagem com a situação. (2001, p. 252-253)” Apresenta-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça: “Processo: AC 70055865521 RS; Relatora: Ana Beatriz Iser; Julgamento: 18/09/2013; Órgão Julgador: Décima Quinta Câmara Cível;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2017 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao tratar sobre o assunto, chegou ao seguinte entendimento: AÇÃO PAULIANA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL - PRIMEIRA VENDA REALIZADA NA IMINÊNCIA DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ÚNICO BEM DA DEVEDORA TRANSFERIDO A PARENTES E POSTERIORMENTE A TERCEIROS EM TEMPO EXÍGUO - FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO 1. É ineficaz a alienação do único bem do devedor a terceiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 11/1/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
que consta o estado de perigo como afirma o artigo 156, CC que diz: “Configura-se estado de perigo quando alguém provido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosas.” Afirmo aqui no uso deste art 165 C/C, que o meu cliente foi vítima de uma atitude de má-fé pois a ré aproveitou-se da situação desesperadora em que a filha do requerente estava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.084 Palavras / 9 PáginasData: 9/9/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
O caso exposto trata -se de inequívoca liberalidade da autora para instituição de caridade, sendo , pois, impassível de desfazimento, visto que não houvera qualquer das hipóteses previstas no artigo do artigo 555 do código civil pátrio. Ademais, caso ainda se sustente a argumentação de que existira coação por parte da Ré, não há como se prevalecer tal afirmação, tendo em vista já todo a descrição dos fatos ocorridos, e que não se passa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.161 Palavras / 5 PáginasData: 8/10/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
Local, data NOME DO ADVOGADO OAB/UF TJ-SP - Apelação APL 162556320088260451 SP 0016255-63.2008.8.26.0451 (TJ-SP) Data de publicação: 09/02/2012 Ementa: Ação de anulação de compra e venda. Vício de consentimento. Pessoa incapaz. Nulidade absoluta. Preço de venda inferior ao de mercado. Quebra da boa-fé objetiva da compradora. Sentença mantida. Recursos improvidos. “A inexperiência também deve ser relacionada ao contrato, consistindo na falta de conhecimentos técnicos ou habilidades relativos à natureza da transação” (GONÇALVES, 2005, p.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 5/11/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO
2. Elementos do dolo. Para que se caracterize o dolo como vício de consentimento, apto a anular um negócio jurídico, é necessário que concorram os seguintes requisitos: (a) a intenção de induzir o declarante em erro. Se o outro contratante também desconhece a realidade e age acreditando que está prestando a informações corretas e verdadeiras, não existe intenção de levar o declarante a erro. O elemento subjetivo malicioso é indispensável para a caracterização do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
A situação retromencionada, conforme reza o artigo 171, II do mesmo código, é causa de anulação de negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (grifo nosso) Ante o exposto, resta evidente que o negócio jurídico celebrado fere gravemente diversos institutos contratuais atualmente vigentes e por isso anulável, assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 30/11/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art .11 32 ), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil ( CC /2 00 2, art . 49 6). 2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda ; b) relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; c ) falta de consentimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
Por fim, um negócio jurídico nasce por meio de um acordo de vontades, sendo necessária a formulação de uma proposta e sua aceitação para que tenhamos entabulado um contrato propriamente dito, a despeito das regras que geram responsabilidade no caso de descumprimento daquilo que foi proposto ou aceito, mesmo antes do nascimento da avença. O próximo degrau da escada é o plano da validade. Neste ponto temos uma adjetivação dos elementos de existência, obtendo-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.255 Palavras / 10 PáginasData: 20/12/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO
3- O direito da parte autora encontra amparo legal no artigo 156 do Código Civil Brasileiro: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. É evidente o aproveitamento de tal situação por parte da ré, evidenciando-se o que alguns doutrinadores chamam de dolo de aproveitamento, ou seja, significa que a situação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 6/5/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
É válido destacarmos ainda o entendimento da ilustre mestre e jurista, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2003, p. 401), ao asseverar que: “Alguém tem uma pessoa da família sequestrada, tendo sido fixado o valor do resgate em R$10.000,00. Um terceiro conhecedor do sequestro oferece para a pessoa justamente os dez mil por uma joia, cujo valor gira em torno de cinquenta mil reais. A venda é celebrada, movida pelo desespero da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 707 Palavras / 3 PáginasData: 5/5/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Data de publicação: 17/06/2011 Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOSDEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário,a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regimeoriginário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídicoanulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso nonovo Código Civil ( CC/2002 , art. 496 ).2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 23/7/2018