AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

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Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOSDEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário,a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regimeoriginário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídicoanulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso nonovo Código Civil ( CC/2002 , art. 496 ).2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação deascendência e descendência entre vendedor e comprador; c) falta deconsentimento de outros descendentes ( CC/1916 , art. 1132 ), d) aconfiguração de simulação, consistente em doação disfarçada (REsp476557/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., DJ 22.3.2004) ou,alternativamente, e) a demonstração de prejuízo (EREsp 661858/PR, 2ªSeção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Dje 19.12.2008; REsp 752149/AL,Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., 2.10.2010).3.- No caso concreto estão presentes todos os requisitos para aanulação do ato. 4 .- Desnecessidade do acionamento de todos os herdeiros ou citaçãodestes para o processo, ante a não anuência irretorquível de doisdeles para com a alienação realizada por avô a neto.5.- Alegação de nulidade afastada, pretensamente decorrente dejulgamento antecipado da lide, quando haveria alegação de nãosimulação de venda, mas, sim, de efetiva ocorrência de pagamento devalores a título de transferência de sociedade e de pagamentosdecorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência decomprovação e, mesmo, de alegação crível da existência dessesdébitos, salientando-se a não especificidade de fatos antagônicosaos da inicial na contestação ( CPC , art. 302 ), de modo que válido ojulgamento antecipado da lide.6.- Decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina subsistente,Recurso Especial improvido.

Assim sendo, observando ainda o teor do artigo 104, III, CC, não foi respeitada a forma prevista em lei, pelo que o presente negócio jurídico deve ser anulado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

1 – a citação dos réus para comparecer a audiência de Mediação;

2 – A procedência do pedido para anular o negócio jurídico celebrado entre os réus, com a devida expedição de ofício ao cartório do RGI;

4 – a procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de ônus sucumbências.

DAS PROVAS

Requerer a produção de prova documental, documental superveniente e o depoimento pessoal dos réus.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa do valor de R$ 200.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2017.

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Nome do Advogado

OAB/UF