Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.591 - 4.620
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Ação de aposentadoria especial
Assim sendo nos termos do item 1.1.8 do decreto 53.831/64 que trata da exposição à eletricidade acima de 250 V faz jus o recorrente a contagem de tempo neste período como atividade especial. - Atividade especial por categoria funcional Não obstante o Autor ter ficado exposto a Eletricidade, nos termos do seu PPP, passou exercer o cargo de Engenheiro Elétrico em 23/12/1988 a 05/03/1997, assim, nos termos do ítem 2.1.1 do Anexo II do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.084 Palavras / 21 PáginasData: 30/10/2018 -
Ação de arbitramento de honorários de sucumbência por revogação de mandato
Da Prioridade 07. Considerando que o requerente é Idoso, deficiente físico, com limitações de locomoção, bem como o caráter alimentar dos honorários pleiteados, fulcrado na Lei 10.741/03, e em nossa Carta Magna, requer a devida PRIORIDADE no andamento do feito. Da Tempestividade 08. A propositura da ação está dentro do prazo previsto nos artigos 25 da Lei 8.906/94 EOAB e 206 § 5º II do CCB, a saber, foram revogados os poderes outorgados ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.284 Palavras / 14 PáginasData: 8/10/2018 -
AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Conforme prova documental nos autos, o autor é portador de patologia codificada pelos CIDs S818, S96 e S868, conforme atestados médicos, o que o impossibilita de exercer atividade laboral. Ademais, desde a cessação do benefício, o autor continuou buscando seus direitos junto à autarquia, no entanto, esta não reconsiderou a sua decisão, mesmo com provas médicas documentais da sua doença. Pelo exposto, considerando todos os fatores supra narrados, requer o deferimento em caráter de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2017 -
AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
Quanto a incapacidade, a pretensão da Autora também apóia-se na jurisprudência e, nesse particular aspecto, afirma-se que não se fique adstrito a verificação da incapacidade total para o trabalho com a existência da invalidez absoluta: “Para a caracterização da incapacidade total, a invalidez não precisa ser absoluta. Embora não mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a vítima exercer certas atividades remuneradas. Em todos os tempos, os cegos, os mutilados, os doentes tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 26/12/2018 -
AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E TUTELA DE URGÊNCIA
Quanto a incapacidade, a pretensão da Autora também apóia-se na jurisprudência e, nesse particular aspecto, afirma-se que não se fique adstrito a verificação da incapacidade total para o trabalho com a existência da invalidez absoluta: “Para a caracterização da incapacidade total, a invalidez não precisa ser absoluta. Embora não mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a vítima exercer certas atividades remuneradas. Em todos os tempos, os cegos, os mutilados, os doentes tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.519 Palavras / 7 PáginasData: 26/12/2018 -
Ação de Busca e Apreensão
descaracterizar a mora. Todavia, para que haja a revisão das cláusulas, faz-se necessária a apresentação de reconvenção ou ajuizamento da ação revisional própria, nas quais o devedor assume posição ativa na relação processual. Acórdão. (TJMS; APL 0200863-10.2010.8.12.0002; Dourados; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 16/07/2015; Pág. 66) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. É possível a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.847 Palavras / 24 PáginasData: 28/5/2018 -
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Embora essa comprovação já fosse suficiente para a concessão liminar da busca e apreensão do bem, a seguir será demonstrado que no caso em questão também estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar específica, regrada pelo CPC, o que aqui se aduz por mera argumentação. 2.1 FUMUS BONI IURIS O crédito do requerido está devidamente instrumentalizado pelo contrato que acompanha esta inicial, o qual preenche todos os requisitos estabelecidos pelo art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 PáginasData: 2/12/2018 -
Ação de busca e apreensão de menor
Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Ademais, necessário anotar-se que a atitude da REQUERIDA tem gerado transtornos de ordem psíquica a mãe e filho, mas, notadamente, prejuízos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
Ação de busca e apreensão de menor
Sendo assim, estatui o artigo 227, da Constituição Federal, direitos da criança e adolescente que devem ser observados: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.270 Palavras / 10 PáginasData: 16/12/2018 -
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
3.1. A Ação de Busca e Apreensão e Seu Procedimento 36 4. AMPLA DEFESA 46 4.1. A Ampla Defesa e o Contraditório 46 4.2. Efeitos da Ampla Defesa e Contraditório no Processo 53 5. O DECRETO-LEI 911/69 e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL 55 5.1. A Incompatibilidade do Artigo 3º§ 2º do Decreto-Lei 911/69 com o Texto Constitucional 55 5.2. Os Efeitos da Não Recepção do Artigo 3º § 2º do Decreto-Lei 911/69 pela Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.153 Palavras / 89 PáginasData: 2/11/2018 -
Ação de cancelamento de protesto
Portanto, impõe-se a procedência da ação para cancelamento do protesto. Como constatado, a requerente não deve nada, visto que os objetos contratados não foram entregues e que os produtos da Nota Fiscal n° 11233 não foram solicitados pela requerente, visto que não havia comprovante da entrega da mercadoria. Diante de todos estes fatos, os protestos por falta de pagamento sofrida pela Requerente na data de 03-08-2015 estão calçados em títulos de crédito nulos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.419 Palavras / 6 PáginasData: 12/6/2018 -
Ação de Cobrança
Aparentemente prestativo, aquele ser humano diz que quer aprender ou compartilhar com aquela determinada pessoa as experiências de vida que forem possíveis, plantando naquela cabeça, muitas vezes fragilizada, uma realidade que, por mais que se acredite, jamais existirá. Em pouco tempo, esse "presente" que aquela determinada pessoa ganhou suga tudo que ela tem: saúde, tempo, boa vontade, boa-fé, amor e principalmente seu dinheiro. Logo em seguida, abandona-a e parte para as próximas vítimas: parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.539 Palavras / 19 PáginasData: 11/10/2017 -
Ação de cobrança
III - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 1) Verificada a presença dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pela Autora, demonstrado o dano real que ainda sofre a Autora, torna-se imperativo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que este Juízo declare imediatamente a fraude contra credores, para o fim de determinar a anulação da venda dos bens do Réu, de vez que em apenas um 1(um) mês se desfez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.757 Palavras / 8 PáginasData: 20/3/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA
1.2 DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO: PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM ULTERIOR SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS A premência na prestação dos serviços em determinadas lavouras em razão das condições temporais, meteorológicas e de fase de desenvolvimento da planta, aliada à. confiança que havia sido construída na relação em vários anos, ensejou em 2014, assim como nos anos pretéritos, no inicio dos trabalhos pela requerente sem nem mesmo existir contrato escrito entre as partes, o qual só era subscrito por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.921 Palavras / 56 PáginasData: 25/3/2018 -
Ação de Cobrança
- O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido , no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; III - restituir o imóvel, finda locação, no estado em que o recebeu , salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; V -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
Ação de Cobrança
13. Possibilitada a inversão do ônus, pertinente também se atribuir à Seguradora a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, independentemente de quem pleiteia a produção da prova. Questionando a Seguradora-Ré o enquadramento da hipótese nas coberturas contratadas, é seu o dever de fazer prova do fato, desconstituindo assim a verossímil alegação do Requerente. 14. Eis, portanto, Excelência, demonstrado com clareza o direito indenizatório do Requerente, insurgindo, por consequência, o dever da Requerida de arcar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA
DO DIREITO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 3º, que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. No presente caso, o interesse e a legitimidade da Requerente estão no reconhecimento do seu direito de crédito, residente no fato de que o Requerido se utilizou dos serviços contratados e não efetuou o pagamento. Ademais, prevê o Código Civil em seu artigo Art. 397 que: “O inadimplemento da obrigação, positiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
Ação de Cobrança
Ademais, encontra amparo legal a forma de contratação verbal. Pois, é livre a forma que se faz um negócio jurídico, entre os quais o contrato verbal em sua essência, que poderá ser demonstrado pelo simples aceite ou manifestação da vontade das partes. Assim, o contrato verbal é valido desde que seja lícito e não contrarie disposição legal, devendo atender à vontade das partes de igual modo. Podendo se provar por testemunhas, documentos, coisas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.777 Palavras / 12 PáginasData: 19/9/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS E NÃO PAGOS -UNIMED - AMERON
Dessa forma, e agindo de má-fé, a parte ré deixava o sistema dela em aberto e quando chegavam as cobranças a ré apenas dizia/informava que havia se passado os 60 dias e que não poderia pagar aqueles valores. Ora Excelência, a ré ao usar desse expediente causava sérios prejuízos ao autor que teria que “trabalhar de graça” para o plano de saúde, transformando essa questão em verdadeiro empobrecimento sem causa para o autor. Glosas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.473 Palavras / 10 PáginasData: 4/7/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS
b) “ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material decorrentes do mesmo fato.” DO DANO MORAL: Insta consignar que o dano, pressuposto da responsabilidade civil, será obrigatoriamente reparado por aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se provada alguma causa de escusa. Assim prescreve o art. 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.157 Palavras / 5 PáginasData: 20/5/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS
parte contrária ou a terceiros. 04. Na hipótese dos autos, a autora necessitou de tratamento cirúrgico sob pena de, inclusive, ter o seu pé amputado. Em casos como o dos presentes autos, incide a previsão legal no sentido de compelir os Planos de Saúde ao ressarcimento das despesas efetuados pelos pacientes em hospitais não credenciados. 05. Apelação da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais desprovida. 06. Apelação da Unimed Belo Horizonte Cooperativa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 17/11/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No entanto, o art. 206, § 5º, I do CC/2002, prevê a possibilidade de cobrança do cheque no prazo de 05 (cinco) anos em face do emitente. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O CHEQUE Nota-se a má-fé do requerido, quando da emissão do cheque, vez que o emitiu sem a existência de provisão de fundos para compensação, agindo completamente contra o ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do Art. 4° da lei n. 7.357/85. Observe-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.778 Palavras / 8 PáginasData: 19/4/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
verbis: “(....) Qualquer lesão que alguém sofra no objeto de seu direito repercutirá necessariamente, em seu interesse; por isso, quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou ao efeito da lesão jurídica, isto é, ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, pois somente desse modo poderia se falar de dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
(TJ-SP - APL: 00059701920088260125 SP 0005970-19.2008.8.26.0125, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 09/06/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. - Inexistindo comprovação da embriaguez do condutor do veículo segurado e, por consequência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.378 Palavras / 14 PáginasData: 23/8/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
integral no mês de Junho/1990 à autora, razão pela qual a mesma possui a responsabilidade de ressarcir à promovente os valores apropriados sem causa. Contudo, justamente para se safar da correção dos expurgos do “Plano Collor I”, a requerida recusou-se de fornecer a microfilmagem dos saldos dos meses de 1990 sob a alegação de que havia uma grande demanda de solicitações dos extratos. 07. É para garantir o ressarcimento dos valores NÃO TRANSFERIDOS AO BACEN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.646 Palavras / 11 PáginasData: 22/3/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR
Desta forma, logo é aplicável a sociedade limitada subsidiariamente, o que está previsto no art. 1012 do Código Civil: “o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade. Consequentemente, o sócio administrador Manoel, ora segundo Requerido, deverá responder solidariamente pelos atos que praticou, ainda que ainda não legalmente investido como administrador.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 26/7/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS
Valores pagos pelo Autor: DATA DE VENCIMENTO DOS PAGAMENTOS VALOR Fevereiro/2012 R$ 69,52 Março/2012 R$ 63,72 Abril/2012 R$ 64,00 Maio/2012 R$ 61,10 Junho/2012 R$ 61,10 Julho/2012 R$ 61,10 Agosto/2012 R$ 61,10 Setembro/2012 R$ 61,10 Outubro/2012 R$ 61,10 Novembro/2012 R$ 61,10 Dezembro/2012 R$ 61,10 Janeiro/2013 R$ 61,10 Fevereiro/2013 R$ 65,90 Março/2013 R$ 65,90 Abril/2013 R$ 65,90 Maio/2013 R$ 65,90 Junho/2013 R$ 65,90 Julho/2013 R$ 74,26 Agosto/2013 R$ 67,44 Setembro/2013 R$ 65,90 Outubro/2013 R$ 65,90 Novembro/2013
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.987 Palavras / 8 PáginasData: 27/7/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
para comprovar a existência da obrigação, nem será necessário o testemunho. Mas, se trouxer apenas indícios, poderá ser complementado por ele (Nos tribunais: “É admissível a prova testemunhal, independentemente do valor do contrato, quando for existente começo de prova escrita que sustente a prova testemunhal”. STJ, Resp. 864.308 – SC, Relator Ministro Sidnei Beneti).” Nos autos a parte autora apresentou toda documentação a qual reporta o acidente de transito que foi vítima, de forma induvidosa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS
Ressalta-se que esse dever de conduta, boa-fé, é inerente aos contratos, ou seja, independe de previsão contratual. Ainda no tocante ao inadimplemento do Réu, que resultou de seu não cumprimento voluntário da prestação outrora assumida, em razão do contrato firmado entre as partes, importante citar o ensinamento da renomada jurista Maria Helena Diniz, acerca do tema: - “Ter-se-á o inadimplemento da obrigação quando faltar a prestação devida, isto é, quando o devedor não a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS
Ressalta-se que esse dever de conduta, boa-fé, é inerente aos contratos, ou seja, independe de previsão contratual. Ainda no tocante ao inadimplemento do Réu, que resultou de seu não cumprimento voluntário da prestação outrora assumida, em razão do contrato firmado entre as partes, importante citar o ensinamento da renomada jurista Maria Helena Diniz, acerca do tema: - “Ter-se-á o inadimplemento da obrigação quando faltar a prestação devida, isto é, quando o devedor não a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018