AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

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A Jurisprudência do Tribunal de Santa Catarina também é pacífica ao determinar:

TJSC. Compra e venda. Disposições gerais. Art.496 do CC/2002. Venda de ascendente a descendente. Objetivo da norma. Assim é que o art. 496 de nosso Código tem o objetivo de evitar uma simulação, ou seja, a doação de bens (móveis e imóveis ) aos filhos, sob forma de venda, para que os beneficiários não tivessem que trazer o bem à colação, com a morte dos pais , para efeito de igualar as legítimas dos herdeiros. O disfarce ou fraude é minimizado com a exigência de concordância expressa dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor. Essa anuência é indispensável pra que a venda se realize. Inclui-se na proibição, além da venda, propriamente dita, a promessa de compra e venda, a dação em pagamento e a troca ou permuta de valores desiguais.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer a V. Exa:

1 - Seja citado o réu para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de confissão e revelia.

2 - Sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados pelo autor e declarados por sentença.

3 – Seja anulado o negócio jurídico celebrado entre as partes.

4 – Seja oficiado o RGI de Vitória/ ES onde se encontra matriculado o imóvel anotando-se a existência deste litígio sobre o mesmo.

5 – Seja condenada a ré ao pagamento de 20% sobre o valor da causa a título de custas e honorários advocatícios.

DAS PROVAS:

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu.

DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se o valor da causa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Cidade, 06 de março de 2014.

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ADVOGADO

OAB