Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.621 - 4.650
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AÇÃO DE COBRANÇA DA COMPETÊNCIA DO FORO
Art. 46 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Diretor de Unidade de Apoio Administrativo, ou de ofício. § 1.º - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento, em relação à remuneração: (Redação da pela Lei N.° 3.754, de 28 de março de 2006). Parágrafo 2º - Salvo casos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.035 Palavras / 9 PáginasData: 1/10/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS
- a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Sendo assim, é indiscutível o direito das Autoras na propositura da presente ação, posto que deixou o Réu de cumprir com sua maior obrigação contratual, devendo desta forma, arcar com o débito conforme abaixo disposto. Para tanto, apresenta-se memória discriminada e atualizada dos débitos especificado. Portanto, o débito se encontra no total de R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 11/6/2018 -
Ação de cobrança de aluguel
É, portanto, possuidora do direito à prioridade no acesso à justiça, conforme estabelece o art. 71 do Estatuto do Idoso, bem como a Constituição Federal, em seu art. 230. Assim, requer seja concedida a tramitação prioritária da presente demanda. II.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA Inicialmente, faz-se necessária a aplicação do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, ao caso em comento, uma vez que, em virtude do descumprimento contratual, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.230 Palavras / 17 PáginasData: 8/9/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
O portador do cheque, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento que se operou o enriquecimento indevido. De fato, se o cheque está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e essa é, em princípio, a matéria de discussão. ” (Curso de Direito Comercial, v. 1, Saraiva, 2a edição, 1999-g. N.). Em nosso ordenamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.520 Palavras / 7 PáginasData: 23/12/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS
Assim, a tabela em anexo, utilizando as cláusulas constantes em convenção devidamente assinada pelos condôminos, inclusive o requerido, informa que o débito atual do requerido é no montante de R$ 6.045,31 (seis mil e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), Conforme tabela em anexo. Destarte que este valor acima já se encontra com o valor de 20% dos honorários, que perfaz o valor de R$ 1.007,53 (um mil e sete reais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.453 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES
aos olhos como é desequilibrada a relação entre consumidores e fornecedores, sendo aqueles desinformados, se embaraçam, muitas vezes, nos pseudo - argumentos destes, mais fortes frente as relações interpessoais e jurídicas. Ainda, sendo contrato com seguradoras de saúde um contrato de adesão, tal desequilíbrio fica mais nítido na medida em que, na maioria das vezes ao consumidor, além de não ser possibilitada a negociação das clausulas, não possui acesso ao inteiro teor do instrumento, ficando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
Portanto, sendo a Requerida uma sociedade seguradora conveniada e apta a pagar o seguro DPVAT, é legitima a figurar no polo passivo da presente demanda. IV - DO INTERESSE PROCESSUAL Para propor e contestar a ação, é necessário ter interesse, isto é, interesse processual. Interesse, no sentido tanto de obter do processo uma utilidade como de ser necessário tomar tal iniciativa para se evitar um prejuízo em seus direitos. O interesse processual do Autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 21/9/2017 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO
Em se tratando de mútuo oneroso tem se que a cobrança de juros é presumida, não caracterizando agiotagem, que é habitual e com juros distorcidos, isto é, acima do mínimo legal de 1% ao mês. Portanto, a Requerente apresenta, em anexo, tabela de cálculo dos valores devidamente atualizados em consonância com o permissivo legal. O mútuo pode se extinguir, havendo o pagamento, no prazo convencionado. Se não houver prazo convencionado, há incidência do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE REPRESENTANTE COMERCIAL
a rescisão. Assim, visando unicamente escapar as Rés do pagamento da indenização pela rescisão, as Rés entregaram ao sócio da empresa Autora um “Distrato de Instrumento Particular de Promotor de Vendas”, em que consta como “Distratante” a Direcional e, como Distratado, a empresa Autora com data de 18 de março de 2016, no qual constava quitação de ambas as partes ao contrato de representação. Ora a sócia da empresa autora logicamente recusou-se a assinar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.526 Palavras / 7 PáginasData: 22/5/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT
STJ - Acórdão: RESP 207630/ES; RECURSO ESPECIAL (1999/22054-4); Fonte: DJ de 05.03.01, pág. 169; Relator: Min. César Asfor Rocha (1098);Data da Decisão: 28.11.00;Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma; Cumpre ressaltar que, a jurisprudência, também, é no sentido de que não há necessidade de prévia apresentação dos documentos à seguradora, vejamos: RECURSO CÍVEL nº. 2006900414-2 (20059400590-0) Unama Recorrente: Nilson Bacelar de Vasconcelos Recorrida: Itaú Seguros S/A. Relatora: Juíza Vera Araújo de Souza ACÓRDÃO Nº. 3.639/06
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.155 Palavras / 13 PáginasData: 1/10/2017 -
Ação de Cobrança de Seguro DPVAT
Tendo em vista as previsões legais da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11482/2007 (art. 8º), que criou o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causadores por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), o Autor faz jus à indenização financeira pelas sequelas decorrentes do acidente de trânsito, ou seja, da invalidez permanente, conforme atesta os documentos médicos em apenso, no valor estabelecido conforme o art. 3º, inciso II e III, in verbis: Art. 3o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 15/4/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR PAGO A TITULO DE VALOR RESIDUAL DE GARANTIA (VRG) EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – “LEASING”
automóvel se encontrava em perfeitas condições de uso; contava na época da devolução com 32.506 km e havia passado por 02 (duas) vistorias, além de manutenções básicas, assim, como se verifica nas fotos acostadas (doc. 07 – 1/9), o veículo estava com o manual do proprietário e com as revisões em dia (doc. 08), não pode prevalecer a manobra da ré em pulverizar qualquer quantia que a Autora tem direito, pois sempre cuidou do bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.741 Palavras / 15 PáginasData: 30/4/2018 -
Ação de cobrança e despejo
O requerente se encontra em débito com a AGESPISA, que no caso seria um débito da requerida que não transferiu para o seu nome as contas de água que ficaram estipulado no contrato de locação, e assim descrito no art. 23, VIII da lei 8.245/91: Art- 23 O locatário é obrigado a: VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de água...... ” O direito do requerente encontra respaldo no artigo 9º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2018 -
AÇAO DE COBRANÇA JUIZADO
Atualização de um valor por um índice financeiro Atualização de R$725,00 de 13-Julho-2015 e 22-Maio-2017 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado Valor atualizado: R$820,29 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 13-Julho-2015 e 22-Maio-2017 Em percentual: 13,1430% Em fator de multiplicação: 1,131430 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Julho-2015 = 0,69%; Agosto-2015 = 0,28%; Setembro-2015 = 0,95%; Outubro-2015 = 1,89%;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.293 Palavras / 10 PáginasData: 17/9/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO
Fica claro então, que foi violado o artigo 46 do Código de defesa do consumidor, bem como sendo passível de nulidade as cláusulas contratuais que prejudicarem o requerente, auferindo extrema desvantagem ao mesmo, com base no artigo 51, IV deste mesmo código. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.408 Palavras / 6 PáginasData: 9/11/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. (...) § 3º: Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. Embora a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.794 Palavras / 8 PáginasData: 6/5/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
II - DO DIREITO Quanto à incapacidade, a pretensão do Autor também apoia-se na jurisprudência e, nesse particular aspecto, afirma-se que não se fique adstrito a verificação da incapacidade total para o trabalho com a existência da invalidez absoluta: “Para a caracterização da incapacidade total, a invalidez não precisa ser absoluta. Embora não mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a vítima exercer certas atividades remuneradas. Em todos os tempos, os cegos, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.901 Palavras / 8 PáginasData: 5/6/2018 -
Ação de concessão de auxilio doença
Assim sendo, a Autora preenche todos os requisitos para a concessão do benefício em questão. Primeiramente, é de se ressaltar que a Autora realizou contribuições durante todos os meses do interstício de dezembro de 2011 a setembro de 2013, à exceção do mês de agosto de 2013, conforme atestam as impressões da tela de recolhimentos do Sistema de Recolhimento do Contribuinte Individual – SARCI do INSS em anexo. Ou seja, através do citado anexo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.674 Palavras / 7 PáginasData: 23/2/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
(...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.837 Palavras / 12 PáginasData: 1/5/2018 -
Ação de Concessão de Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez
Vale à pena relembrar que a requerida não questiona incapacidade laborativa do autor, apenas alega que a “falta do período de carência”, muito embora os documentos em anexo comprove claramente tal situação por meio de uma simples conferência. Para corroborar com a pretensão da parte Requerente, torna-se oportuno registrar o entendimento da Jurisprudência Pátria. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL FACULTATIVO. ANTERIORIDADE DAS DOENÇAS INCAPACITANTES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.378 Palavras / 10 PáginasData: 17/4/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
De antemão, é válido lembrar e não é demais repisar, que a autora está atualmente sem condição alguma de exercer suas atividades rurais, em face do agravamento de sua enfermidade (CID 10 – M51), a qual a impossibilita de exercer o labor rural. Logo, resta evidente que, a Requerente preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do auxílio-doença, indeferido indevidamente, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.979 Palavras / 16 PáginasData: 5/5/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DIFICIÊNCIA
A Constituição Federal, em seu artigo 203, V, regulamentado pelo caput do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, assegura a concessão do benefício propugnado à pessoa que dele necessitar, independentemente de contribuição, desde que seja portadora de deficiência ou idosa, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Acerca da incapacidade laboral, o legislador se preocupou em formular um conceito abrangente de incapacidade ou deficiência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.340 Palavras / 6 PáginasData: 19/10/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
DA PENSÃO POR MORTE Depois do falecimento de seu companheiro em __/__/20__, a requerente, em __/__/20__, pleiteou junto ao requerido INSS, o benefício de Pensão por Morte – ao qual fazia jus por força do artigo 226, § 3º da Constituição Federal e demais dispositivos legais. Juntou, inclusive, diversos documentos visando comprovar a união estável que manteve com o de cujus. Ocorre que, por meio de comunicado datado de __/__/20__, a requerente foi informada que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.381 Palavras / 10 PáginasData: 20/12/2018 -
AÇÃO DE CONHECIMENTO, PELO RITO COMUM
Penalidade: multa Excelência, como pode ver a conduta do réu em avançar o sinal de parada obrigatória constitui uma infração de trânsito de natureza gravíssima! Deste modo com sua atitude imprudente o requerido causou o acidente, e além de causar ao requerido danos físicos e materiais colocou em risco a integridade física de várias pessoas que passavam pelo local no momento. Assim, de acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 6/7/2018 -
AÇÃO DE CONHECIMENTO, PELO RITO COMUM, DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO
O interesse de agir do autor, como condição necessária da ação, esta plenamente configurado, pelo fato da ocorrência dos danos matérias , bem como a recusa de ressarci-los. A conduta do réu em dirigir de forma desatenta e desrespeitar o sinal de semáforo constitui infração de trânsito de natureza gravíssima. O artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.195 Palavras / 5 PáginasData: 9/7/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO
Sendo que já se encontra depositado o valor de indenização de 40% sob o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. SEGURO DESEMPREGO- Esta sendo posto a disposição da consignatária os formulários para percepção do seguro desemprego Est sendo colocada a disposição os pertences da consignatária que estão em poder da consignante sendo a carteira de trabalho e seguro social, e um aparelho celular. III - DOS PEDIDOS 1. Deposito e oferta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.362 Palavras / 10 PáginasData: 1/5/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
da coisa devida, nos casos e forma legais."2. Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão do artigo que se transcreve: "Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II - se o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2017 -
Ação de consignação em pagamento
§ 3o, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Importante frisar os efeitos provocados pela consignação, uma vez que cessa para o depositante os juros da dívida, a menos que seja julgado improcedente, como preceituam o art. 337 do Código Civil e o art. 540 do Código de Processo Civil: (CC/02) Art. 337: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da divida e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.110 Palavras / 5 PáginasData: 31/1/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Unaí no estado de Minas Gerais, entende o contribuinte ser devido apenas o imposto sobre a transmissão para o município de Unaí. III - DO DEPOSITO A luz do artigo 164, §1º do CTN, deve-se depositar o valor que se entende devido. O Autor entende ser devido a quantia de R$..., porém irá realizar o deposito da quantia a maior, afim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, segundo artigo 151, II do codigo tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 7/2/2018 -
Ação de Consignação em Pagamento
Julgada procedente a consignação, o juiz declarará extinta a obrigação, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Se o juiz julgar improcedente a ação, o depósito inicial não terá efeito liberatório e poderá ser levantado pelo autor. Já no procedimento de consignação fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito é preciso que a dúvida seja razoável, séria, fundada, é possível que haja dúvida fundada sobre a qualidade do credor, ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 27/2/2018